A Lei Municipal n\u00ba 4.421\/2015 autorizou a Prefeitura a fiscalizar em toda a cidade a pr\u00e1tica de desperd\u00edcio de \u00e1gua em atitudes como: lavar cal\u00e7adas com uso cont\u00ednuo de \u00e1gua; molhar ruas continuamente; e, lavar ve\u00edculo nas resid\u00eancias, ruas e cal\u00e7adas, com utiliza\u00e7\u00e3o de mangueira de uso cont\u00ednuo.<\/p>\n
Ao verificar o uso excessivo, perdas e\/ou desperd\u00edcio de \u00e1gua, o usu\u00e1rio ser\u00e1 orientado, verbalmente, no sentido da pr\u00e1tica n\u00e3o se repetir, anotando o dia e a hora da ocorr\u00eancia e o morador assinar\u00e1 um comprovante da visita.<\/p>\n
Constatando-se a persist\u00eancia da pr\u00e1tica, ap\u00f3s orienta\u00e7\u00e3o verbal, a fiscaliza\u00e7\u00e3o autuar\u00e1 o usu\u00e1rio, que dar\u00e1 recibo na segunda via do auto de infra\u00e7\u00e3o, no valor de 20 Unidades Fiscais do Munic\u00edpio. Cada UFM vale R$ 28,18.<\/p>\n
Mantida a persist\u00eancia, apesar da multa, a Prefeitura comunicar\u00e1 a Emdaep para que proceda ao controle do fornecimento de \u00e1gua por 48 horas e aplicar\u00e1 nova multa, no valor de 30 UFMs. O controle do fornecimento ser\u00e1 efetuado na entrada de \u00e1gua do im\u00f3vel, junto ao cavalete do hidr\u00f4metro, de forma a limitar o consumo a 10 metros c\u00fabicos de \u00e1gua por m\u00eas.<\/p>\n
Em caso de reincid\u00eancia ocorrer\u00e1 multa de 50 UFMs, aumentando o prazo de controle de fornecimento de \u00e1gua para 72 horas. Persistindo a reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 cobrada de forma duplicada.<\/p>\n
Ao constatar uso excessivo, perdas e\/ou desperd\u00edcios de \u00e1gua por usu\u00e1rios que utilizam sistema pr\u00f3prio de abastecimento, fica a Emdaep autorizada a notificar os respons\u00e1veis, acordando-se entre as partes um prazo para a solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n
Todos os fiscais da Prefeitura ter\u00e3o o poder de fiscalizar para que as provid\u00eancias sejam tomadas, de forma a n\u00e3o colocar em risco o suprimento de \u00e1gua \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A den\u00fancia pode ser feita no telefone da Prefeitura.<\/p>\n
A lei esclarece que uso excessivo, perda e\/ou desperd\u00edcio de \u00e1gua por usu\u00e1rio ser\u00e1 caracterizada sempre que seu consumo mensal ultrapassar 30% da m\u00e9dia dos \u00faltimos seis meses de consumo.<\/p>\n
Ass. Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas da Emdaep<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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