{"id":7893,"date":"2019-10-04T16:08:00","date_gmt":"2019-10-04T16:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=7893"},"modified":"2019-10-04T16:08:47","modified_gmt":"2019-10-04T16:08:47","slug":"constituicao-direitos-demais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/constituicao-direitos-demais\/","title":{"rendered":"CONSTITUI\u00c7\u00c3O: Direitos demais…"},"content":{"rendered":"

*CLAUDIVAL CLEMENTE<\/strong><\/p>\n

*CLAUDIVAL MOURA CLEMENTE<\/strong><\/p>\n

Para se entender a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 \u2013 amanh\u00e3 estar\u00e1 completando 31 anos \u2013 se faz necess\u00e1rio entender o ambiente em que se deu a realiza\u00e7\u00e3o da Constituinte.<\/p>\n

O Brasil acabava de sair de uma ditadura militar que se instalara no pa\u00eds desde 31 de mar\u00e7o de 1964 e se encontrava amedrontado pela possibilidade de nova usurpa\u00e7\u00e3o dos direitos individuais e coletivos.<\/p>\n

Alguns podem at\u00e9 entender que a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o\u201d tem direitos em excesso; por\u00e9m, estes direitos s\u00e3o mais do que merecidos pelos 21 anos de opress\u00e3o dos militares, que nunca foram moderados em exercer a autoridade obtida por meio do golpe militar.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio \u00e9 que foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o e talvez por isso seja o momento de alguns pontos serem reformados, adequando algumas disposi\u00e7\u00f5es ao momento atual da democracia, pois uma democracia aut\u00eantica exige alguns rearranjos para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o natural da vida.<\/p>\n

Um dos pontos que precisa ser revisto pelos atuais legisladores, que tem sido motivo de muitas discuss\u00f5es, \u00e9 o disposto no art.53, que assegura aos congressistas, inviolabilidade por suas opini\u00f5es, palavras e a\u00e7\u00f5es, concedendo algumas prerrogativas que os cidad\u00e3os comuns n\u00e3o disp\u00f5em, como foro especial e confirma\u00e7\u00e3o de eventual pris\u00e3o em flagrante pela respectiva casa para a qual foi eleito, com possibilidade de susta\u00e7\u00e3o desta flagr\u00e2ncia.<\/p>\n

Na \u00e9poca em que a Constitui\u00e7\u00e3o foi escrita, produzida pela Constituinte, um dos objetivos dos constituintes era exatamente \u201cpurificar\u201d o texto das amarras impostas pelos atos institucionais dos militares que mutilaram a Constitui\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n

Na presente quadra este dispositivo constitucional precisa ser revisto com urg\u00eancia, pois a hist\u00f3ria tem mostrado que estas prerrogativas se tornaram danosas, pois tem servido para alguns congressistas e pol\u00edticos fugirem da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal ou postergarem o andamento das persecu\u00e7\u00f5es penais, se escudando na prote\u00e7\u00e3o constitucional dos mandatos eletivos.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal caminhou na dire\u00e7\u00e3o de rever o entendimento sobre aplica\u00e7\u00e3o ampla deste dispositivo constitucional, firmando posi\u00e7\u00e3o de que o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel em casos de crimes praticados durante o exerc\u00edcio do mandato e com conex\u00e3o \u00e0s atividades parlamentares.<\/p>\n

Mas a atua\u00e7\u00e3o do S.T.F. est\u00e1 limitada \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da lei, em particular da Constitui\u00e7\u00e3o e se faz necess\u00e1rio que os legisladores \u2013 deputados federais e senadores \u2013 apresentem proposta de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o para corrigir esta desatualiza\u00e7\u00e3o, porque a preocupa\u00e7\u00e3o outrora existente n\u00e3o faz mais sentido.<\/p>\n

Envie d\u00favidas, coment\u00e1rios ou sugest\u00f5es para bcrcconsultoria@gmail.com<\/a>. At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n

*Formado em Direito pela Universidade Estadual de Direito do Norte Pioneiro em Jacarezinho e em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pela Faculdades Integradas de Ourinhos. S\u00f3cio s\u00eanior da BCRC Consultoria.<\/p>\n

** Revis\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o\u00a0 – Acad\u00eamico de Administra\u00e7\u00e3o de Empresas na UNICID.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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