No m\u00eas de janeiro deste ano, o Prefeito enviou a C\u00e2mara Projeto de Lei para reajustar a infla\u00e7\u00e3o nos sal\u00e1rios de 2020 e 2021 dos funcion\u00e1rios municipais e dos agentes pol\u00edticos. A Lei foi aprovada com o n\u00ba 4.914\/22 e este vereador fez uma representa\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico pela ilegalidade da participa\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos nesta lei, (Prefeito, Vice, Secretariado), uma vez que para estes, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que o subsidio deles e pr\u00e9-fixado pela legislatura anterior. O MP via Procurador Geral, entrou com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a Justi\u00e7a acatou, excluindo desta forma o aumento que o Prefeito deu a ele mesmo e ao secretariado. Ou seja, legislou em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n
Inconformado, o prefeito pediu ao legislativo (Mesa Diretora) para que a mesma fizesse um projeto de lei para aumentar novamente os subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos. Tramitou pela Casa de Leis e este vereador acompanhou o parecer jur\u00eddico da advogada da C\u00e2mara. A lei aprovada (n\u00ba 4971\/22) e \u00fanico voto contr\u00e1rio foi deste vereador. Busquei novamente o MP, e a mesma foi juntada ao processo da lei anterior (4914\/22). O Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou que esta nova lei esta perpetuando id\u00eanticos v\u00edcios ao conceder revis\u00e3o geral anual aos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos, configurando para eles, FRAUDE PROCESSUAL, com deferimento do pedido de liminar para a suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia do ato normativo.<\/p>\n
A decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n
Fonte: Vereador Julio C\u00e9sar Monteiro da Silva<\/p>\n
VEJA NA \u00cdNTEGRA A DECIS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A:<\/p>\n
MP\/SP – Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Processo n. 2167637-73.2022.8.26.0000
\nA\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade
\nRequerente: Procurador-Geral de Justi\u00e7a
\nRequeridos: Prefeito e C\u00e2mara Municipal de Dracena
\nCONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE
\nINCONSTITUCIONALIDADE. EDI\u00c7\u00c3O SUPERVENIENTE DA LEI N\u00ba 4971, DE 25
\nDE AGOSTO DE 2022, MUNIC\u00cdPIO DE DRACENA, QUE PERPETUA ID\u00caNTICOS
\nV\u00cdCIOS, AO CONCEDER REVIS\u00c3O GERAL ANUAL AOS SUBS\u00cdDIOS DOS
\nAGENTES POL\u00cdTICOS. FRAUDE PROCESSUAL. ADITAMENTO DA INICIAL
\nPARA INCLUIR NO PEDIDO A DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
\nLEI N\u00ba 4971\/22, DO MUNIC\u00cdPIO DE DRACENA, QUE CONT\u00c9M OS MESMOS
\nV\u00cdCIOS DAS NORMAS IMPUGNADAS NESTA A\u00c7\u00c3O DIRETA DE
\nINCONSTITUCIONALIDADE. INEXIST\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 REVIS\u00c3O GERAL
\nANUAL AOS AGENTES POL\u00cdTICOS MUNICIPAIS. REGRA DA ANTERIORIDADE
\nDA LEGISLATURA VIOLADA. OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA MORALIDADE
\nADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA INICIAL, COM LIMINAR.
\n1. Configura\u00e7\u00e3o de fraude processual pela Lei n\u00ba 4971, de 25
\nde agosto de 2022, que foi editada ap\u00f3s o deferimento da
\nliminar nestes autos e que preserva o v\u00edcio da inicial quanto \u00e0
\nrevis\u00e3o geral anual aos agentes pol\u00edticos.
\n2. Aditamento da inicial com pedido liminar.
\nDouto Relator,
\nEgr\u00e9gio \u00d3rg\u00e3o Especial:
\nEm julgamento a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade movida pelo nobre
\nProcurador-Geral de Justi\u00e7a em face de preceitos legais contidos nas Leis n.
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 05\/12\/2022 \u00e0s 13:06 , sob o n\u00famero WPRO22014685398. Para conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/sg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2167637-73.2022.8.26.0000 e c\u00f3digo 1D2C2D14. fls. 347
\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A
\nSUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A JUR\u00cdDICA
\n2
\n4.558\/17, n. 4.660\/18, n. 4.728\/19, n. 4.784\/20, e n. 4.914\/22, todas do
\nMunic\u00edpio de Dracena (fls. 01\/21).
\nA liminar foi deferida (fl. 219).
\nO agravo interno interposto pelo Prefeito Municipal de Dracena (fls.
\n291\/304) foi desprovido (fls. 321\/324).
\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Dracena apresentou informa\u00e7\u00f5es
\natestando a regularidade da tramita\u00e7\u00e3o dos diplomas legais. Sustentou tratar-se
\nde mera recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda em raz\u00e3o de seu desgaste
\nno tempo, destacando que a express\u00e3o \u201cagentes p\u00fablicos\u201d engloba tanto os
\nservidores p\u00fablicos quanto os agentes pol\u00edticos, al\u00e9m do que, \u201cda maneira como
\nos projetos foram apresentados ao Legislativo, n\u00e3o havia a possibilidade de voto
\nem destaque, de modo que, para rejeitar a revis\u00e3o geral remunerat\u00f3ria para os
\nagentes pol\u00edticos, os vereadores deveriam, tamb\u00e9m, rejeitar a revis\u00e3o geral
\nremunerat\u00f3ria dos servidores do Executivo, o que seria demasiadamente injusto\u201d
\n(fls. 231\/233).
\nEm suas informa\u00e7\u00f5es, o alcaide de Dracena tamb\u00e9m defendeu os preceitos
\nnormativos impugnados. Alegou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o estabelece que a
\nfixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos deva ser feita por meio de lei editada
\npelo chefe do Executivo anterior (princ\u00edpio da anterioridade), porquanto o que a
\nConstitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e9 apenas que a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores deve ser
\nfeita em legislatura anterior. Afirmou que a inten\u00e7\u00e3o do legislador n\u00e3o foi nesse
\nsentido, pois n\u00e3o utilizou a express\u00e3o \u201cagentes pol\u00edticos\u201d, de modo que n\u00e3o pode
\nocorrer tal extens\u00e3o. Sustentou, ademais, que n\u00e3o houve real aumento salarial,
\nmas sim apenas reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, e que o Tribunal de Contas do
\nEstado, em seu manual b\u00e1sico de remunera\u00e7\u00e3o, entende ser legal a revis\u00e3o geral
\nanual dos agentes pol\u00edticos. Por fim, assinalou a possibilidade de suspens\u00e3o do
\nfeito, porque o Supremo Tribunal Federal julgar repercuss\u00e3o geral (Tema 1192),
\nna qual ser\u00e1 decidido se a revis\u00e3o dos subs\u00eddios de todos os agentes pol\u00edticos
\ndeve ser feita de uma legislatura para o outro (fls. 237\/247).
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 05\/12\/2022 \u00e0s 13:06 , sob o n\u00famero WPRO22014685398. Para conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/sg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2167637-73.2022.8.26.0000 e c\u00f3digo 1D2C2D14. fls. 348
\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A
\nSUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A JUR\u00cdDICA
\n3
\nConforme certificado, decorreu o prazo legal sem manifesta\u00e7\u00e3o da douta
\nProcuradora Geral do Estado (fl. 289).
\nFoi ofertado parecer pugnando pela proced\u00eancia do pedido (fls.
\n333\/341).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nNo curso desta a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral
\nde Justi\u00e7a recebeu representa\u00e7\u00e3o de Vereador do Munic\u00edpio de Dracena,
\nnoticiando a edi\u00e7\u00e3o da nova Lei n\u00ba 4971, de 25 de agosto de 2022, do Munic\u00edpio
\nde Dracena, que concede revis\u00e3o geral anual aos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos,
\nsendo instaurado o Procedimento SEI n. 29.0001.0198710.2022-90, em que
\nforam determinadas dilig\u00eancias, apurando-se a veracidade da informa\u00e7\u00e3o.
\nDiante da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 4971, de 25 de agosto de 2022, do Munic\u00edpio
\nde Dracena, que disp\u00f5e sobre o subs\u00eddio do Prefeito, Vice-prefeito e dos
\nSecret\u00e1rios Municipais para o exerc\u00edcio financeiro de 2022, concedendo
\nverdadeira revis\u00e3o geral anual e majorando os respectivos subs\u00eddios dos agentes
\npol\u00edticos do citado Munic\u00edpio, imperioso o aditamento da inicial para incluir
\npedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de referida legisla\u00e7\u00e3o, ficando
\nreiterados todos os demais termos da exordial.
\nEis o teor do ato normativo:
\nArt. 1\u00ba- Por for\u00e7a do artigo 28, inciso XVIII, da Lei Org\u00e2nica
\nMunicipal, os subs\u00eddios do Prefeito e Vice-Prefeito e dos
\nSecret\u00e1rios Municipais ficam fixados, para o exerc\u00edcio de
\n2022, na seguinte conformidade:
\nI -Prefeito: R$ 21.514,06 (vinte e um mil, quinhentos e
\ncatorze reais, e seis centavos);
\nII \u2013 Vice-Prefeito: R$ 8.605,60 (oito mil, seiscentos e cinco
\nreais e sessenta centavos;
\nIII \u2013 Secret\u00e1rios Municipais: : R$ 8.605,60 (oito mil, seiscentos
\ne cinco reais e sessenta centavos;
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 05\/12\/2022 \u00e0s 13:06 , sob o n\u00famero WPRO22014685398. Para conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/sg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2167637-73.2022.8.26.0000 e c\u00f3digo 1D2C2D14. fls. 349
\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A
\nSUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A JUR\u00cdDICA
\n4
\nArt. 2\u00ba – As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei
\ncorrer\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7arnent\u00e1rias pr\u00f3prias,
\nconsignadas no or\u00e7amento vigente.
\nArt. 3\u00b0- Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza sequer a revis\u00e3o geral anual dos
\nsubs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos dos Poderes Executivo e Legislativo (Prefeito,
\nVice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Vereadores e Presidente da C\u00e2mara
\nMunicipal), pois esse direito \u2013 tal e qual previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 37,
\nX) e na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (art. 115, XI) \u2013, \u00e9 restrito aos servidores p\u00fablicos em
\ngeral.
\nA solu\u00e7\u00e3o dada ao tema pelos dispositivos normativos acima mencionados
\n\u2013 adite-se \u2013, vulnera a legalidade e a moralidade administrativa (art. 111 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Estadual e art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).
\nCom efeito, os agentes pol\u00edticos n\u00e3o s\u00e3o servidores profissionais e a eles
\nn\u00e3o se dirige a garantia da revis\u00e3o geral anual que, como se infere do art. 37,
\nX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 direito subjetivo exclusivo dos servidores p\u00fablicos e
\ndos agentes pol\u00edticos expressamente indicados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ou
\nseja, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas, em
\nvirtude do car\u00e1ter profissional de seu v\u00ednculo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nAli\u00e1s, embora n\u00e3o estejam necessariamente atreladas revis\u00e3o geral anual
\ne irredutibilidade remunerat\u00f3ria, resulta do ordenamento jur\u00eddico positivo que tais
\ndireitos s\u00e3o circunscritos aos servidores p\u00fablicos e agentes pol\u00edticos vital\u00edcios por
\nocuparem cargos profissionais, cujo regime jur\u00eddico \u00e9 marcadamente distinto
\ndaqueles que transitoriamente s\u00e3o investidos em cargos p\u00fablicos de natureza
\npol\u00edtica.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza, pois, a revis\u00e3o geral anual dos
\nsubs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos, sendo esse direito restrito aos servidores p\u00fablicos
\nem geral, consoante disposto no art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 115,
\nXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 05\/12\/2022 \u00e0s 13:06 , sob o n\u00famero WPRO22014685398. Para conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/sg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2167637-73.2022.8.26.0000 e c\u00f3digo 1D2C2D14. fls. 350
\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A
\nSUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A JUR\u00cdDICA
\n5
\nA revis\u00e3o geral anual prevista nos preceitos normativos impugnados ofende
\no art. 115, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que reproduz o art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, e que deve ser analisado em conjunto ao art. 39, \u00a7 4\u00ba, da Carta Magna.
\nN\u00e3o \u00e9 s\u00f3.
\nO art. 29, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, edifica como decorr\u00eancia do
\nprinc\u00edpio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Carta Magna) as regras
\nda anterioridade da legislatura para fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores, Presidente da C\u00e2mara Municipal e de Secret\u00e1rios
\nMunicipais e de sua inalterabilidade durante esse per\u00edodo.
\nAssim, a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos pela edilidade deve
\noperar seus efeitos apenas na legislatura subsequente, inexistindo direito \u00e0
\nrevis\u00e3o geral anual, conforme precedente vinculante exarado pelo Pleno do
\nSupremo Tribunal Federal (STF, RE 1.236.916\/SP, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03-
\n04-2020), existindo, tamb\u00e9m, decis\u00e3o em sede de embargos de diverg\u00eancia nesse
\nsentido (STF, RE n\u00ba 1.217.439, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, 23-11-2020).
\nNecess\u00e1rio pontuar o car\u00e1ter vinculante de referidas decis\u00f5es da Corte
\nSuprema, nos termos dos art. 926 e 927, c.c. o artigo 489, \u00a7 1\u00ba, VI, do C\u00f3digo de
\nProcesso Civil.
\nPortanto, em tal contextura, relevam-se inconstitucionais as disposi\u00e7\u00f5es da
\nLei n\u00ba 4971, de 25 de agosto de 2022, do Munic\u00edpio de Dracena, raz\u00e3o pela
\nqual adito a inicial, para incluir o pedido de declara\u00e7\u00e3o de
\ninconstitucionalidade do referido ato normativo, reiterando-se todos os demais
\npedidos da a\u00e7\u00e3o.
\nConsiderando que a edi\u00e7\u00e3o do ato normativo foi posterior ao deferimento
\nda liminar concedida neste feito em 26 de julho do corrente ano (fl. 219),
\nmantendo a eleva\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio de
\nDracena, requer-se o reconhecimento de fraude processual, postulando o
\ndeferimento de medida liminar para sustar imediatamente os efeitos da citada
\nlei.
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 05\/12\/2022 \u00e0s 13:06 , sob o n\u00famero WPRO22014685398. Para conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/sg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2167637-73.2022.8.26.0000 e c\u00f3digo 1D2C2D14. fls. 351
\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A
\nSUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A JUR\u00cdDICA
\n6
\nEst\u00e3o presentes, na hip\u00f3tese examinada, os pressupostos do fumus boni iuris
\ne do periculum in mora, a justificar a suspens\u00e3o liminar da vig\u00eancia e efic\u00e1cia dos
\natos normativos questionados.
\nA razo\u00e1vel fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorre dos motivos expostos, que
\nindicam, de forma clara, que a legisla\u00e7\u00e3o municipal impugnada padece de
\ninconstitucionalidade.
\nO perigo da demora decorre especialmente da ideia de que, sem a
\nimediata suspens\u00e3o da vig\u00eancia e efic\u00e1cia das leis locais analisadas, subsistir\u00e1 a
\nsua aplica\u00e7\u00e3o, com gastos ao er\u00e1rio, que dificilmente poder\u00e3o ser ressarcidos, na
\nhip\u00f3tese prov\u00e1vel de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o direta.
\nEst\u00e1 claramente demonstrado que Lei n\u00ba 4971, de 25 de agosto de 2022,
\ndo Munic\u00edpio de Dracena, se revela inconstitucional.
\nAssim, a imediata suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da norma evitar\u00e1 a ocorr\u00eancia de
\nmaiores preju\u00edzos, al\u00e9m dos que eventualmente j\u00e1 se verificaram.
\nDe resto, ainda que n\u00e3o houvesse essa singular situa\u00e7\u00e3o de risco, restaria,
\nao menos, a excepcional conveni\u00eancia da medida.
\nNo contexto das a\u00e7\u00f5es diretas e da outorga de provimentos cautelares para
\ndefesa da Constitui\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo de conveni\u00eancia \u00e9 um crit\u00e9rio relevante, que vem
\ncondicionando os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, preordenados \u00e0
\nsuspens\u00e3o liminar de leis aparentemente inconstitucionais (RTJ 142\/52).
\nDessarte, requer-se a concess\u00e3o da liminar, para fins de suspens\u00e3o imediata
\nda efic\u00e1cia da Lei n\u00ba 4971, de 25 de agosto de 2022, do Munic\u00edpio de Dracena.
\n\u00c0 vista do aditamento ora formulado, de rigor a renova\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o
\nde informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito e \u00e0 C\u00e2mara Municipal, bem como nova cita\u00e7\u00e3o da
\nProcuradoria-Geral do Estado, devendo ser reconhecida a pr\u00e1tica de fraude
\nprocessual, com o deferimento do pedido de liminar para suspens\u00e3o imediata
\nda efic\u00e1cia do ato normativo.
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 05\/12\/2022 \u00e0s 13:06 , sob o n\u00famero WPRO22014685398. Para conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/sg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2167637-73.2022.8.26.0000 e c\u00f3digo 1D2C2D14. fls. 352
\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A
\nSUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A JUR\u00cdDICA
\n7
\nS\u00e3o Paulo, 21 de novembro de 2022.
\nWallace Paiva Martins Junior
\nSubprocurador-Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No m\u00eas de janeiro deste ano, o Prefeito enviou a C\u00e2mara Projeto de Lei para reajustar a infla\u00e7\u00e3o nos sal\u00e1rios de 2020 e 2021 dos funcion\u00e1rios municipais e dos agentes pol\u00edticos. A Lei foi aprovada com o n\u00ba 4.914\/22 e este vereador fez uma representa\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico pela ilegalidade da participa\u00e7\u00e3o dos agentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":71871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[120,110],"tags":[],"class_list":["post-71870","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justicahabitacaotecnologia","category-noticiasdestaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71870","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=71870"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71870\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":71874,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71870\/revisions\/71874"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media\/71871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=71870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=71870"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=71870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}