{"id":6677,"date":"2019-09-20T00:16:31","date_gmt":"2019-09-20T00:16:31","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=6677"},"modified":"2019-09-20T00:16:59","modified_gmt":"2019-09-20T00:16:59","slug":"justica-condena-prefeito-de-lucelia-e-servidora-a-multa-ressarcimento-e-suspende-direitos-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/justica-condena-prefeito-de-lucelia-e-servidora-a-multa-ressarcimento-e-suspende-direitos-politicos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena prefeito de Luc\u00e9lia e servidora a multa, ressarcimento e suspende direitos pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"

Da decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, cabe recurso. Prefeito e servidora j\u00e1 informaram que v\u00e3o recorrer.<\/strong><\/h2>\n

Uma decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio da Comarca de Luc\u00e9lia, proferida pelo juiz de direito da 2\u00aa Vara, Andr\u00e9 Gustavo Livonesi, nesta ter\u00e7a-feira (17) determinou multa, ressarcimento ao er\u00e1rio p\u00fablico municipal, a proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos e \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos, em desfavor do prefeito de Luc\u00e9lia, Carlos Ananias Campos de Souza Junior, e da servidora municipal Solange Vieira Santos. Da decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, cabe recurso. O prefeito e a servidora j\u00e1 informaram que v\u00e3o recorrer.<\/p>\n

De acordo com informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dispon\u00edveis no site do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo\u00a0(Processo 1000585-66.2019.8.26.0326)<\/a>, a senten\u00e7a \u00e9 decorrente da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica c\u00edvel – viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios administrativos, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MPSP).<\/p>\n

Segundo a den\u00fancia do MPSP, \u201ca servidora p\u00fablica concursada para o cargo de auxiliar de manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos e logradouros, foi designada pelo prefeito para o exerc\u00edcio acumulado de diversas fun\u00e7\u00f5es gratificadas, acarretando preju\u00edzo \u00e0 efici\u00eancia do servi\u00e7o prestado, pois o desempenho das duas fun\u00e7\u00f5es ocorriam durante o mesmo expediente\u201d\u00a0(sic)<\/em>.<\/p>\n

A servidora foi aprovada em concurso p\u00fablico municipal e nomeada para exercer o cargo efetivo de auxiliar de manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos e logradouros a partir de 5 de dezembro de 2014, com carga hor\u00e1ria de 44 horas semanais, e a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2018 foi nomeada para exercer fun\u00e7\u00f5es gratificadas de assessoria \u00e0 chefia de gabinete no atendimento ao p\u00fablico, triagem e direcionamento da popula\u00e7\u00e3o em geral, o que perdurou at\u00e9 31 de agosto do mesmo ano. Ainda em mar\u00e7o tamb\u00e9m foi nomeada para exercer as fun\u00e7\u00f5es de ouvidora municipal, que perdurou at\u00e9 10 de outubro do ano passado, quando ent\u00e3o foi designada para atuar como presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o que desempenhou at\u00e9 28 de dezembro \u00faltimo.<\/p>\n

O MPSP entendeu que o prefeito teria ofendido os princ\u00edpios da legalidade, da efici\u00eancia, da impessoalidade e da moralidade administrativa, ao nomear a servidora, e ela, por sua vez, ao desempenhar as fun\u00e7\u00f5es para a qual fora nomeada, teria consentido e se beneficiado.<\/p>\n

Em sua defesa, nos autos, o prefeito Carlos Ananias Junior \u201csustentou, em preliminar, ilegitimidade passiva e in\u00e9pcia da inicial, e, no m\u00e9rito, aus\u00eancia de dolo, uma vez que os atos imputados foram praticados com escopo de melhor administrar o munic\u00edpio e configuram apenas atos de gest\u00e3o, que n\u00e3o implicam, por si s\u00f3, em improbidade\u201d. Ele pediu o acolhimento das preliminares e a rejei\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em sua defesa, nos autos, a servidora Solange Santos \u201csustentou que exerceu regularmente as fun\u00e7\u00f5es que lhe foram atribu\u00eddas, com observ\u00e2ncia da carga hor\u00e1ria competente, sem que houvesse qualquer reclama\u00e7\u00e3o no que tange ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d, e tamb\u00e9m pediu a rejei\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao final de sua exposi\u00e7\u00e3o, na senten\u00e7a, o magistrado julgou procedente em parte a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo MPSP para reconhecer a pr\u00e1tica\u00a0\u00a0de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o do juiz, o prefeito Carlos Ananias Junior foi condenado \u00e0s penas de: (I) ressarcimento integral do dano, com a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o pela fun\u00e7\u00e3o de Ouvidora e Assessora da Chefia de Gabinete no atendimento ao p\u00fablico (01.03.2018 a 10.10.2018) e gratifica\u00e7\u00e3o de Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o (11.10.2018 a 28.12.2018) atribu\u00eddas \u00e0 Solange; (II) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de tr\u00eas anos; (III) pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor de sua remunera\u00e7\u00e3o e, (IV) proibi\u00e7\u00e3o de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n

J\u00e1 a servidora Solange Vieira dos Santos foi condenada \u00e0s penas de: (I) ressarcimento integral do dano, com a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o pela fun\u00e7\u00e3o de Ouvidora e Assessora da Chefia de Gabinete no atendimento ao p\u00fablico (01.03.2018 a 10.10.2018) e gratifica\u00e7\u00e3o de Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o (11.10.2018); (II) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos; (III) pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor de sua remunera\u00e7\u00e3o e, (IV) proibi\u00e7\u00e3o de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n

Outro lado<\/strong><\/b><\/p>\n

Ouvidos pelo Siga Mais, o prefeito e a servidora se manifestaram em nota. \u201cO prefeito municipal de Luc\u00e9lia, Carlos Ananias Campos de Souza Junior, esclarece a popula\u00e7\u00e3o de Luc\u00e9lia que respeita a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, a qual julgou procedente em parte a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para reconhecer a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa\u201d, disse. \u201cQuero deixar claro \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que uma condena\u00e7\u00e3o por Improbidade Administrativa assusta sim, mas, continuo o meu mandato com a cabe\u00e7a erguida, pois estou trabalhando com honestidade e buscando melhorar para o nosso Munic\u00edpio e mun\u00edcipes. Esclarecemos que nossos atos foram pautados em Lei e que iremos recorrer”, completou.<\/p>\n

A servidora municipal Solange Santos disse que trabalha de maneira proativa, no sentido de colaborar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e sempre respondeu aos desafios profissionais a que foi nomeada, desempenhando as fun\u00e7\u00f5es com responsabilidade.\u00a0\u00a0Disse que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o e continua com o mesmo esp\u00edrito de servir ao Munic\u00edpio de Luc\u00e9lia e aos cidad\u00e3os.<\/p>\n

Outra condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/b><\/p>\n

Esta \u00e9 a segunda condena\u00e7\u00e3o do prefeito Carlos Ananias Junior, neste m\u00eas de setembro, na Comarca de Luc\u00e9lia. Uma decis\u00e3o do mesmo juiz, no dia 5 deste m\u00eas, condenou o prefeito e um empres\u00e1rio por pr\u00e1tica de improbidade administrativa, onde o prefeito permitiu o uso de \u00e1rea p\u00fablica para instala\u00e7\u00e3o e atividade empresarial, sem antes promover licita\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 de primeira inst\u00e2ncia e cabe recurso<\/p>\n

Fonte: sigamais.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Da decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, cabe recurso. Prefeito e servidora j\u00e1 informaram que v\u00e3o recorrer. Uma decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio da Comarca de Luc\u00e9lia, proferida pelo juiz de direito da 2\u00aa Vara, Andr\u00e9 Gustavo Livonesi, nesta ter\u00e7a-feira (17) determinou multa, ressarcimento ao er\u00e1rio p\u00fablico municipal, a proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos e \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6678,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[120],"tags":[],"class_list":["post-6677","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justicahabitacaotecnologia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6677","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6677"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6677\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6678"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6677"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6677"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6677"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}