{"id":66047,"date":"2022-07-06T22:25:19","date_gmt":"2022-07-06T22:25:19","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=66047"},"modified":"2022-07-06T22:25:19","modified_gmt":"2022-07-06T22:25:19","slug":"justica-nega-liminar-contra-a-motociata-desta-quinta-feira-7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/justica-nega-liminar-contra-a-motociata-desta-quinta-feira-7\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a nega Liminar contra a “Motociata” desta quinta-feira (7)"},"content":{"rendered":"

Pedido partiu do Minist\u00e9rio P\u00fablico alegando a precariedade da Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP-563).<\/strong><\/p>\n

VEJA A DECIS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Em s\u00edntese, alega a parte autora que os demandados s\u00e3o os organizadores do evento automobil\u00edstico (motociata) denominado “ACELERA COM CRISTO” agendada para 07\/07\/2022, que contar\u00e1 com a presen\u00e7a de in\u00fameros motociclistas, personalidades do meio civil, bem como, possivelmente, com pr\u00e9 candidatos a cargos do Poder Executivo, Poder Legislativo do Estado de S\u00e3o Paulo e da Uni\u00e3o, tendo como itiner\u00e1rio Dracena\/Pereira Barreto.<\/p>\n

Afirma que o itiner\u00e1rio passar\u00e1 por rodovias que est\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, para evento de tal propor\u00e7\u00e3o, especialmente a Rodovia SP-563. Relata ainda, que o evento sequer foi comunicado ao DER\/SP, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo tr\u00e2nsito no estado de S\u00e3o Paulo. Discorre sobre os riscos presentes na realiza\u00e7\u00e3o do evento. Requer a tutela de urg\u00eancia consistente t\u00e3o somente, para evitar que a motociata \u201cACELERA COM CRISTO\u201d, seja realizada na Rodovia SP-563 (Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo), nada obstando seja a mesma realizada nos limites urbanos da cidade de Dracena. Juntou documentos (fls. 09\/21). \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

DECIDO. O pedido de tutela de urg\u00eancia visa vedar a realiza\u00e7\u00e3o do evento \u201cACELERA COM CRISTO\u201d, na Rodovia SP-563. A tutela de urg\u00eancia est\u00e1 sujeita \u00e0 presen\u00e7a de espec\u00edficos requisitos previstos na lei processual. Conforme o art. 300, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u201cA tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d.<\/p>\n

No caso dos autos, observo que os requisitos processuais n\u00e3o se fazem presentes, pois n\u00e3o h\u00e1 fundado receio de dano. Pois bem. A liberdade de express\u00e3o e o direito de reuni\u00e3o (express\u00f5es da autonomia da vontade – vetor positivo do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana) s\u00e3o direitos fundamentais expressamente listados em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em que pese o fato de tais direitos n\u00e3o serem absolutos, devendo sua observ\u00e2ncia ser ponderada, notadamente se houver conflito com os interesses sociais constitucionais da coletividade, n\u00e3o verifico a demonstra\u00e7\u00e3o concreta por parte do Douto Parquet de risco concreto no caso dos autos.<\/p>\n

A mera alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de dificuldades ao tr\u00e1fego , em an\u00e1lise inicial, sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o concreta e m\u00ednima, \u00e9 insuficiente para tolhir a reuni\u00e3o pac\u00edfica no caso. Ademais, as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra de tais direitos (artigo 5\u00ba, inciso XVI da CF), para serem reconhecidas, dever\u00e3o estar concretamente fundamentadas e somente podem ser mitigadas em confronto com outros direitos de mesmo grau constitucional. N\u00e3o \u00e9 o caso. No caso dos autos, deveriam demonstrar claramente, o risco \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria, dos participantes do evento e de terceiros, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

O fato do DER n\u00e3o ter sido consultado, tamb\u00e9m n\u00e3o obsta a realiza\u00e7\u00e3o do evento, pois tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 nos autos, comprova\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o rodovi\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o da ‘motociata’ .N\u00e3o h\u00e1 tamb\u00e9m not\u00edcia de oposi\u00e7\u00e3o de quaisquer outros \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito ou de seguran\u00e7a p\u00fablica, sendo certo que o evento \u00e9 not\u00f3rio, sendo de conhecimento geral. Vale ressaltar ainda, que in\u00fameros eventos como este, j\u00e1 foram realizados em diversas localidades do estado livremente, sem maiores repercuss\u00f5es ao tr\u00e1fego vi\u00e1rio. Cite-se como exemplo, um recente na Rodovia dos Bandeirantes, uma das principiais vias do Estado. Os documentos acostados tamb\u00e9m n\u00e3o comprovam a probabilidade do direito, pois n\u00e3o evidenciam a exist\u00eancia de s\u00e9rios riscos de acidentes, tamb\u00e9m indicando serem alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, sem fundamento concreto. At\u00e9 porque, como j\u00e1 dito, eventos desta jaez j\u00e1 foram realizados em outra cidades e estados sem repercuss\u00f5es mais s\u00e9rias. Por fim, deixo consignado, que eventuais abusos, podem e devem discutidos ou serem coibidos pelas autoridades regulares de tr\u00e2nsito ou, eventualmente, posteriormente pelas vias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

Diante do exposto, INDEFIRO<\/strong> o pedido de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n

Juiz Marcus Fraz\u00e3o Frota<\/p>\n

Imagem Arquivo Site JZ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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