{"id":66009,"date":"2022-07-06T00:32:40","date_gmt":"2022-07-06T00:32:40","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=66009"},"modified":"2022-07-06T00:45:57","modified_gmt":"2022-07-06T00:45:57","slug":"ministerio-publico-pede-liminar-para-impedir-motociata-nesta-quinta-feira-na-sp-563","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/ministerio-publico-pede-liminar-para-impedir-motociata-nesta-quinta-feira-na-sp-563\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico pede liminar para impedir “Motociata” nesta quinta-feira, na SP-563"},"content":{"rendered":"
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Promotores de Dracena ingressaram com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a pedindo liminar vedando a realiza\u00e7\u00e3o de motociata na SP-563, quinta-feira. Nada impede que o evento ocorra no per\u00edmetro urbano de Dracena<\/strong>.<\/div>\n
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VEJA TRECHOS DA A\u00c7\u00c3O DO MP<\/div>\n<\/div>\n
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Aportou nesta Promotoria de Justi\u00e7a o of\u00edcio n\u00ba 2 BPRv \u2013 428\/23\/22, oriundo do comando do 2\u00aa Companhia da Pol\u00edcia Militar Rodovi\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo, dando conta de que no dia 07 de julho de 2022, os requeridos est\u00e3o organizando evento automobil\u00edstico (motociata) denominado \u201cACELERA COM CRISTO\u201d, que contar\u00e1 com a presen\u00e7a de in\u00fameros motociclistas e personalidades do meio civil, como tamb\u00e9m, possivelmente, com pr\u00e9-candidatos a cargos do Poder Executivo, Poder Legislativo, do Estado de S\u00e3o Paulo e da Uni\u00e3o, tendo como itiner\u00e1rio Dracena\/Pereira Barreto.<\/div>\n<\/div>\n
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Ocorre que, consoante documento anexo, referido itiner\u00e1rio passar\u00e1 por rodovias que se encontram em prec\u00e1ria situa\u00e7\u00e3o, sobretudo para evento de tal magnitude, especialmente a Rodovia SP-563. Ressalte-se que tal evento (motociata) n\u00e3o foi sequer comunicado ao \u00f3rg\u00e3o rodovi\u00e1rio respons\u00e1vel pelo tr\u00e2nsito no nosso estado, qual seja, o Departamento de Estradas de Rodagem de S\u00e3o Paulo (DER\/SP).<\/div>\n
A SP-593 (Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo), tamb\u00e9m conhecida como Rodovia da Integra\u00e7\u00e3o), possui pista simples, com v\u00e1rios trechos sem acostamento pavimentado, sem pontos de sinaliza\u00e7\u00e3o adequados, com degraus, buracos e outras irregularidades (fotos anexas).<\/div>\n<\/div>\n
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Nos \u00faltimos quatro anos, na Rodovia da Integra\u00e7\u00e3o, do quil\u00f4metro 112 ao 161, foram registrados 297 acidentes de tr\u00e2nsito e destes, 61% com v\u00edtimas. A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, a m\u00e9dia de acidentes com v\u00edtimas em outras rodovias \u00e9 de 33%. Dos acidentes na Rodovia da Integra\u00e7\u00e3o, trajeto da motociata \u201cACELERA COM CRISTO\u201d, 206 pessoas sofreram les\u00f5es e 14 perderam suas vidas. Ressalte-se, tamb\u00e9m, que segundo estudo do Observat\u00f3rio Nacional da Seguran\u00e7a Vi\u00e1ria, as mortes de pedestres, ciclistas e motociclistas, correspondem a 57% do total de mortes em rodovias no Brasil. Manifesto, pois, o justo receio de que referido evento poder\u00e1 ocasionar les\u00f5es, mortes ou danos materiais \u00e0s pessoas, sejam os pr\u00f3prios integrantes da \u201cmotociata\u201d, sejam demais utentes desse corredor rodovi\u00e1rio.<\/div>\n<\/div>\n
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Irrefrag\u00e1vel que o tr\u00e2nsito em comboio das motocicletas na (prec\u00e1ria) Rodovia pode servir de estorvo aos demais motoristas; inseguran\u00e7a \u00e0s viaturas policiais e de seguran\u00e7a, pois \u00e9 fator conhecido a exist\u00eancia de Penitenci\u00e1rias na regi\u00e3o; risco aos ve\u00edculos de sa\u00fade, com o deslocamento de pacientes. Organizar e incentivar um movimento dessa ordem, em trecho t\u00e3o longo, \u00e9 algo impens\u00e1vel, para n\u00e3o dizer irracional, da\u00ed a necessidade de vir a Ju\u00edzo postular seja ele coibido, pois ao contr\u00e1rio do que destacam os organizadores, n\u00e3o visam os limites urbanos, mas sim, dinamiz\u00e1-lo, fazendo-o percorrer os limites de Dracena \u00e0 Pereira Barreto.<\/div>\n<\/div>\n
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FUNDAMENTO JUR\u00cdDICO E DIREITO<\/div>\n<\/div>\n
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Inquestion\u00e1vel o direito de manifesta\u00e7\u00e3o e a liberdade de express\u00e3o. Entretanto, a conduta ora questionada vai de encontro as normas vi\u00e1rias de seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito. Entretanto, a liberdade de express\u00e3o exercida pelo direito de reuni\u00e3o n\u00e3o pode ser admitida de forma absoluta a colocar em risco a coletividade. Permitir que a manifesta\u00e7\u00e3o na referida rodovia poder\u00e1 ocasionar um dano de magnitude irrevers\u00edvel, que poder\u00e1 trazer danos irrepar\u00e1veis.<\/div>\n<\/div>\n
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Pois bem.<\/div>\n<\/div>\n
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Disp\u00f5e o \u00a7 10, do artigo 144, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, verbis:<\/div>\n
Art. 144. (…)<\/div>\n
\u00a7 10. A seguran\u00e7a vi\u00e1ria, exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do seu patrim\u00f4nio nas vias p\u00fablicas<\/div>\n<\/div>\n
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Nessa alheta, sobreveio o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.5036\/97), que disp\u00f4s em seu artigo 2\u00ba:<\/div>\n<\/div>\n
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Art. 2\u00ba S\u00e3o vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que ter\u00e3o seu uso regulamentado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunst\u00e2ncias especiais. (grifamos)<\/div>\n<\/div>\n
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O mesmo estatuto de tr\u00e2nsito, assevera em seu artigo 253-A, que \u00e9 proibido qualquer evento cujos ve\u00edculos sejam utilizados para restringir ou perturbar a circula\u00e7\u00e3o da via.<\/div>\n
Do exposto, se extrai que o \u00f3rg\u00e3o competente pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das estradas de rodagens de S\u00e3o Paulo \u00e9 o DER\/SP. Destarte, cabe a este \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es a eventos rodovi\u00e1rios. E a realiza\u00e7\u00e3o destes eventos vem regulamentada na Portaria SUP\/DER N\u00ba 130\/2021 atualizada pela Portaria SUP\/DER N\u00ba 048\/2022, que encontra embasamento legal no artigo 95, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/div>\n<\/div>\n
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Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pedestres, ou colocar em risco sua seguran\u00e7a, ser\u00e1 iniciada sem permiss\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via.<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o de sinalizar \u00e9 do respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da obra ou do evento.<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Salvo em casos de emerg\u00eancia, a autoridade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via avisar\u00e1 a comunidade, por interm\u00e9dio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, com quarenta e oito horas de anteced\u00eancia, de qualquer interdi\u00e7\u00e3o da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.<\/div>\n
\u00a7 3\u00ba O descumprimento do disposto neste artigo ser\u00e1 punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das comina\u00e7\u00f5es c\u00edveis e penais cab\u00edveis, al\u00e9m de multa di\u00e1ria no mesmo valor at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, a partir do prazo final concedido pela autoridade de tr\u00e2nsito, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a dimens\u00e3o da obra ou do evento e o preju\u00edzo causado ao tr\u00e2nsito. (grifamos)<\/div>\n<\/div>\n
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Como se v\u00ea do of\u00edcio encaminhado pelo Comando da Pol\u00edcia Militar Rodovi\u00e1ria:<\/div>\n
\u201c… o Brasil \u00e9 o quarto pa\u00eds no mundo em n\u00famero de mortes no tr\u00e2nsito. Morrem no Brasil todos os anos mais de 40 mil pessoas, decorrentes de acidente de tr\u00e2nsito. O tr\u00e2nsito \u00e9 respons\u00e1vel por mais mortes do que os crimes de homic\u00eddio, sendo que no ano de 2021, na macro regi\u00e3o administrativa de Presidente Prudente, 44 pessoas foram v\u00edtimas de homic\u00eddios, e nesta mesma regi\u00e3o, no mesmo per\u00edodo, morreram 61 pessoas nas respectivas rodovias estaduais.<\/div>\n
H\u00e1 diversos fatores de risco presentes de forma cont\u00ednua nas rodovias, sendo que o principal fator \u00e9 a velocidade desenvolvida pelos ve\u00edculos…<\/div>\n
Um ve\u00edculo transitando a 100 km\/h, o condutor ao avistar um obst\u00e1culo na via (ex.: ciclista, pedestre, um animal, grupo de ve\u00edculos em baixa velocidade) necessitar\u00e1 de uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 300 metros para reagir, acionar os freios, cumulando com sua dist\u00e2ncia de frenagem\u201d. (grifamos)<\/div>\n<\/div>\n
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Nesse diapas\u00e3o, \u00e9 que \u201cpara garantir a seguran\u00e7a vi\u00e1ria e dos participantes do em vento em tela, frente aos altos e permanentes riscos, recomendamos aos organizadores preteritamente que n\u00e3o utilizem as rodovias para fins diversos da trafegabilidade vi\u00e1ria, lembrando que pessoas lesionadas ou em \u00f3bito em rodovias, decorrente de eventos irregulares, resulta em irrefut\u00e1vel nexo causal entre o resultado e o evento proposto\u201d (doc. Anexo \u2013 grifamos).<\/div>\n<\/div>\n
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Finalmente, o DER\/SP sequer foi consultado ou analisou pedido visando autorizar que a Rodovia da Integra\u00e7\u00e3o (SP-563), seja utilizada para o \u201cACELERA COM CRISTO\u201d.<\/div>\n<\/div>\n
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TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/div>\n<\/div>\n
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A data do(s) evento(s), em 07 de julho de 2022, durante a manh\u00e3, \u00e9 eloquente para justificar o pedido de tutela antecipada em conson\u00e2ncia com o artigo 300, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/div>\n<\/div>\n
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Inconteste o risco de dano em decorr\u00eancia da referida motociata em via p\u00fablica, pois, ante o documento anexo nos \u00faltimos quatro anos, na Rodovia da Integra\u00e7\u00e3o, do quil\u00f4metro 112 ao 161, foram registrados 297 acidentes de tr\u00e2nsito e destes, 61% com v\u00edtimas. A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, a m\u00e9dia de acidentes com v\u00edtimas em outras rodovias \u00e9 de 33%. Dos acidentes na Rodovia da Integra\u00e7\u00e3o, trajeto da motociata \u201cACELERA COM CRISTO\u201d, 206 pessoas sofreram les\u00f5es e 14 perderam suas vidas. Ressalte-se, tamb\u00e9m, que segundo estudo do Observat\u00f3rio Nacional da Seguran\u00e7a Vi\u00e1ria, as mortes de pedestres, ciclistas e motociclistas, correspondem a 57% do total de mortes em rodovias no Brasil. Manifesto, pois, o justo receio de que referido evento poder\u00e1 ocasionar les\u00f5es, mortes ou danos materiais \u00e0s pessoas.<\/div>\n<\/div>\n
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N\u00e3o se busca, em absoluto, tolher a manifesta\u00e7\u00e3o, mas, T\u00c3O SOMENTE, evitar a motociata denominada \u201cACELERA COM CRISTO\u201d na Rodovia SP 563 (Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo), nada obstando seja a mesma realizada nos limites urbanos da cidade de Dracena.<\/div>\n<\/div>\n
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PEDIDO<\/div>\n<\/div>\n
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Diante do exposto, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO pugna:<\/div>\n<\/div>\n
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1-) a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida, da obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente, a fim de vedar a realiza\u00e7\u00e3o da motociata \u201cACELERA COM CRISTO\u201d, na Rodovia SP-563, (Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo). Para tanto, requer-se que o ESTADO – por meio da Pol\u00edcia Militar e Pol\u00edcia Militar Rodovi\u00e1ria – por meio de seus agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pro\u00edbam a aglomera\u00e7\u00e3o de motocicletas\/autom\u00f3veis nas sa\u00eddas do munic\u00edpio de Dracena, para a mencionada rodovia. Os corr\u00e9us, dever\u00e3o se abster de incitar a reuni\u00e3o de pessoas, para que a motociata ganhe a Rodovia SP-563, incidindo a estes e todos aqueles porventura identificados como l\u00edderes do movimento multa de R$ 50.000,00, para cada infrator;<\/div>\n
2-) a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para, querendo, ofertar contesta\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
3-) ao final, a proced\u00eancia, confirmando-se a tutela antecipada.<\/div>\n<\/div>\n
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.<\/div>\n<\/div>\n
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D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para fins de al\u00e7ada.<\/div>\n<\/div>\n
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Dracena, 05 de julho de 2022.<\/div>\n<\/div>\n
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ANTONIO SIMINI JR<\/div>\n
Promotor de Justi\u00e7a<\/div>\n<\/div>\n
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RUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOS<\/div>\n
Promotor de Justi\u00e7a<\/div>\n
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Imagem SP-563 Arquivo<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Promotores de Dracena ingressaram com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a pedindo liminar vedando a realiza\u00e7\u00e3o de motociata na SP-563, quinta-feira. Nada impede que o evento ocorra no per\u00edmetro urbano de Dracena. VEJA TRECHOS DA A\u00c7\u00c3O DO MP Aportou nesta Promotoria de Justi\u00e7a o of\u00edcio n\u00ba 2 BPRv \u2013 428\/23\/22, oriundo do comando do 2\u00aa Companhia da Pol\u00edcia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":66011,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[120,110],"tags":[],"class_list":["post-66009","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justicahabitacaotecnologia","category-noticiasdestaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66009"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66009\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66013,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66009\/revisions\/66013"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media\/66011"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}