Reajuste de 6% nos honor\u00e1rios, sistema 100% digital para as certid\u00f5es de honor\u00e1rios, licen\u00e7a-maternidade de seis meses para m\u00e3es biol\u00f3gicas ou adotantes, entre outros<\/em><\/p>\n O novo Conv\u00eanio firmado pela Comiss\u00e3o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da OAB SP e a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo passou a valer no in\u00edcio de maio, trazendo avan\u00e7os significativos para a Advocacia paulista. Com uma revis\u00e3o completa em todas as cl\u00e1usulas e artigos, o objetivo deste acordo foi trazer mudan\u00e7as para beneficiar e dar celeridade aos 44 mil advogados e advogadas conveniados.<\/p>\n Com mais de R$ 324 milh\u00f5es pagos em honor\u00e1rios nos \u00faltimos dois anos, uma das principais conquistas do novo Conv\u00eanio firmado \u00e9 o reajuste de 6% na tabela de honor\u00e1rios, o que proporcionar\u00e1 um aumento substancial nos valores disponibilizados \u00e0 Advocacia conveniada, pois injetar\u00e1 cerca de mais de R$ 1 milh\u00e3o por m\u00eas no pagamento das certid\u00f5es.<\/p>\n \u201cH\u00e1 dois anos iniciamos os trabalhos de melhorias aos conveniados, visando avan\u00e7os em um servi\u00e7o essencial aos assistidos hipossuficientes\u201d, comenta Caio Augusto Silva dos Santos, Presidente da OAB SP, destacando o qu\u00e3o crucial foi ter empenhado esfor\u00e7os no in\u00edcio da gest\u00e3o para o processo de moderniza\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria. \u201cSe n\u00e3o tiv\u00e9ssemos dado in\u00edcio ao processo de digitaliza\u00e7\u00e3o, ter\u00edamos que ter interrompido os atendimentos durante a pandemia\u201d, conclui.<\/p>\n O investimento em tecnologia permitiu a continuidade dos trabalhos que, em 2019 e 2020, atendeu mais de um milh\u00e3o de pessoas em todo o Estado de S\u00e3o Paulo, mesmo com a pandemia de Covid-19, assegurando o fluxo de pagamento das certid\u00f5es de honor\u00e1rios \u00e0 Advocacia conveniada.<\/p>\n Sistema 100% Digital<\/strong><\/p>\n Uma das principais remodela\u00e7\u00f5es foi a digitaliza\u00e7\u00e3o completa do sistema de tratamento das certid\u00f5es de honor\u00e1rios. At\u00e9 ent\u00e3o, a OAB SP recebia os documentos de forma eletr\u00f4nica e, como premissa da Defensoria, era necess\u00e1rio imprimi-las para expedi\u00e7\u00e3o \u00e0 Prodesp, empresa de processamento de dados do governo estadual, a fim de que fosse poss\u00edvel o pagamento das certid\u00f5es de honor\u00e1rios. Era uma log\u00edstica dispendiosa para as duas entidades. A partir de agora, todo o processamento passa a ser digital, eliminando a impress\u00e3o mensal de cerca de 30 mil certid\u00f5es, al\u00e9m de possibilitar a redu\u00e7\u00e3o de eventuais erros ou inconsist\u00eancias que impediam os pagamentos.<\/p>\n De acordo com Luiz Eug\u00eanio Marques de Souza, Presidente da Comiss\u00e3o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da OAB SP, a elimina\u00e7\u00e3o da etapa manual \u00e9 um divisor de \u00e1guas para todos os conveniados, com impacto direto no aux\u00edlio ao cidad\u00e3o carente. \u201cA celebra\u00e7\u00e3o deste termo faz com que a Advocacia ganhe tempo, economize, tenha maior seguran\u00e7a nas informa\u00e7\u00f5es, otimize o trabalho e, com isso, fa\u00e7a mais atendimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. Al\u00e9m disso, o ganho em sustentabilidade \u00e9 excepcional: ser\u00e3o poupados gastos com a impress\u00e3o de mais de 360 mil documentos por ano\u201d.<\/p>\n Para entregar um sistema totalmente digital, a OAB SP tem trabalhado, desde 2019, no desenvolvimento da ferramenta. A transfer\u00eancia de tecnologia e integra\u00e7\u00e3o dos sistemas s\u00f3 foi poss\u00edvel por meio de um trabalho conjunto da Comiss\u00e3o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da OAB SP e dos Departamentos de TI da Secional paulista e da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n Reajuste da Tabela de Honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Outro destaque do novo acordo foi o acr\u00e9scimo global de 6% nos honor\u00e1rios, que se mostra expressivo tanto pelo \u00edndice de reajuste alcan\u00e7ado, quanto pelas dificuldades enfrentadas com a pandemia de Covid-19 no cen\u00e1rio econ\u00f4mico e social. Aplicado de maneira progressiva, em maio a tabela ser\u00e1 reajustada em 2,88%, em agosto chegar\u00e1 ao reajuste total de 4,44% e em dezembro se completar\u00e1 o reajuste de 6%.<\/p>\n Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O atual Conv\u00eanio prev\u00ea expressamente o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Uma demanda antiga dos Presidentes de Subse\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foi conquistada. Trata-se da previs\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios nas execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais, quando da oposi\u00e7\u00e3o de embargos pelo executado e estes forem procedentes ou parcialmente procedentes, e em caso de improced\u00eancia dos embargos o advogado ou advogada do embargado, caso atendido pelo Conv\u00eanio, far\u00e1 jus tamb\u00e9m aos honor\u00e1rios.<\/p>\n Conquista para mulheres e LGBTQIA+<\/strong><\/p>\n O novo Conv\u00eanio apresenta altera\u00e7\u00f5es fundamentais para as mulheres ao assegurar a plenitude dos direitos da advogada gestante e da pessoa adotante. Agora, \u00e9 poss\u00edvel solicitar a suspens\u00e3o do recebimento de indica\u00e7\u00f5es pelo per\u00edodo da gesta\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade pelo prazo de seis meses.<\/p>\n Todos os adotantes \u2013 pessoas casadas, solteiras ou em uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 independente de g\u00eanero, tamb\u00e9m ter\u00e3o a garantia da licen\u00e7a de seis meses. \u00c9 um avan\u00e7o significativo no contexto das mulheres Advogadas e tamb\u00e9m da causa LGBTQIA+.<\/p>\n Em casos de ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial conjunta, em que ambos sejam advogados, a licen\u00e7a ser\u00e1 concedida a apenas um dos adotantes ou guardi\u00e3es. Para essas importantes conquistas, a Comiss\u00e3o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria contou com a participa\u00e7\u00e3o diligente da Comiss\u00e3o de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, por meio de sua Vice-Presidente, Ana Carolina Moreira Santos.<\/p>\n Indica\u00e7\u00f5es a sess\u00f5es do tribunal do j\u00fari<\/strong><\/p>\n A partir de agora, para atuar no tribunal do j\u00fari a advogada\/advogado precisa comprovar ter trabalhado em apenas uma sess\u00e3o plen\u00e1ria e ter feito o curso espec\u00edfico da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB SP, ou ter trabalhado em quatro sess\u00f5es plen\u00e1rias, sem ter realizado o curso. Pelo Conv\u00eanio anterior, era preciso comprovar ao menos cinco sess\u00f5es para indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Com a premissa de que as advogadas e os advogados conveniados possuem condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio pleno da Advocacia, a negocia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da OAB SP pela redu\u00e7\u00e3o de requisitos para o ingresso na \u00e1rea do tribunal do j\u00fari \u00e9 um grande avan\u00e7o. \u201cA viabiliza\u00e7\u00e3o do ingresso de mais profissionais na \u00e1rea do tribunal do j\u00fari \u00e9 muito importante, principalmente para a jovem Advocacia, pois abre-se mais um campo de trabalho, fomentando a especializa\u00e7\u00e3o dos advogados nesta \u00e1rea t\u00e3o complexa e importante”, explica Luiz Eug\u00eanio.<\/p>\n Ao mesmo tempo que o Conv\u00eanio concede maiores oportunidades \u00e0 jovem Advocacia, a exig\u00eancia de uma sess\u00e3o plen\u00e1ria aliada ao curso da ESA se torna um instrumento que visa garantir aos cidad\u00e3os acusados de crime na \u00e1rea do j\u00fari profissionais com base jur\u00eddica s\u00f3lida e com a pr\u00e1tica necess\u00e1ria, o que significa um avan\u00e7o consider\u00e1vel, j\u00e1 que na maioria das comarcas exigir tr\u00eas ou quatro sess\u00f5es plen\u00e1rias era inating\u00edvel.<\/p>\n Julgamentos da Comiss\u00e3o Mista processante<\/strong><\/p>\n A realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es telepresenciais foi regulamentada no novo Conv\u00eanio, garantindo a obriga\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica em proporcionar estrutura para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de julgamentos da Comiss\u00e3o Mista Processante, facilitando e assegurando \u00e0 Advocacia que reside distante da capital o contato com a Comiss\u00e3o e o amplo direito de defesa, sem a necessidade de se deslocar at\u00e9 a cidade de S\u00e3o Paulo. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel que a Advocacia fa\u00e7a sua sustenta\u00e7\u00e3o oral virtualmente mesmo quando a sess\u00e3o for realizada de forma presencial.<\/p>\n Aus\u00eancia Tempor\u00e1ria<\/strong><\/p>\n O per\u00edodo de aus\u00eancia tempor\u00e1ria da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria passou de 30 para 60 dias. A possibilidade de se afastar por motivo de f\u00e9rias ou outros compromissos pessoais foi ampliado com a suspens\u00e3o do recebimento de indica\u00e7\u00f5es pelo prazo de at\u00e9 60 dias, podendo ser usufru\u00eddo em dois per\u00edodos de 30 dias.<\/p>\n Atua\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s a ci\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O novo texto assegura a atua\u00e7\u00e3o da advogada\/advogado indicado para defesa de r\u00e9u preso ou representado internado somente ap\u00f3s a ci\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o, nos termos da lei processual vigente. Segundo Marco Gussoni, Vice-Presidente da Comiss\u00e3o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da OAB SP, \u201ca reda\u00e7\u00e3o alterada n\u00e3o permite mais arbitrariedades com a Advocacia conveniada\u201d.<\/p>\n Plant\u00f5es<\/strong><\/p>\n Est\u00e1 vedada expressamente a cumula\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias preliminares e de instru\u00e7\u00e3o nos plant\u00f5es dos juizados especiais criminais. Com a veda\u00e7\u00e3o expressa em cl\u00e1usula convenial, o objetivo \u00e9 coibir interpreta\u00e7\u00f5es extensivas de alguns magistrados que exigiam do plantonista a atua\u00e7\u00e3o al\u00e9m do que permitia o Conv\u00eanio, fazendo com que o cidad\u00e3o fosse lesado quanto ao devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n Cartas precat\u00f3rias<\/strong><\/p>\n A partir de agora \u00e9 poss\u00edvel expedir a certid\u00e3o de honor\u00e1rios pela atua\u00e7\u00e3o em cartas precat\u00f3rias, tanto no ju\u00edzo deprecado, quanto no deprecante. Anteriormente, a expedi\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser realizada na comarca objeto da cita\u00e7\u00e3o, o que muitas vezes gerava transtornos ao conveniado diante da devolu\u00e7\u00e3o da carta precat\u00f3ria ao ju\u00edzo de origem.<\/p>\n Complexidade da Causa \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o de Advogado<\/strong><\/p>\n No atual Conv\u00eanio, diferentemente do anterior, permite-se a nomea\u00e7\u00e3o de mais de um advogado nas causas em que haja complexidade. S\u00e3o duas as hip\u00f3teses de nomea\u00e7\u00e3o de mais de um advogado: a colid\u00eancia de defesas ou a complexidade do caso apresentado. Luiz Eug\u00eanio explica que, por vezes, a Advocacia se deparava com nomea\u00e7\u00f5es em processos com v\u00e1rios r\u00e9us e com muitos volumes, n\u00e3o sendo justo que apenas um profissional atuasse no processo, o que foi aprimorado no novo Conv\u00eanio.<\/p>\n Fluxo das Certid\u00f5es do Campo 5 \u2013 Outros <\/strong><\/p>\n A Comiss\u00e3o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da OAB SP, visando reduzir a devolu\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, solicitou a altera\u00e7\u00e3o do fluxo das certid\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao campo \u201c5. Outros\u201d da certid\u00e3o.<\/p>\n O encaminhamento dos documentos comprobat\u00f3rios dos quais a advogada\/advogado n\u00e3o deram causa \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do feito, bem como nas outras hip\u00f3teses, poder\u00e1 ser realizado, conjuntamente, \u00e0 certid\u00e3o de honor\u00e1rios protocoladas no sistema de gest\u00e3o da OAB SP, prevenindo eventuais recusas de pagamento, j\u00e1 de in\u00edcio.<\/p>\n O sistema est\u00e1 habilitado para as ren\u00fancias, devendo ser estendido \u00e0s outras hip\u00f3teses como, por exemplo, do artigo 485 do CPC, nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n O sistema Certid\u00e3o 100% Digital j\u00e1 est\u00e1 sendo testado em algumas Subse\u00e7\u00f5es, com a possibilidade de expans\u00e3o para todo o Estado nos pr\u00f3ximos meses, proporcionando um enorme ganho de tempo no recebimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, retratando o compromisso da atual gest\u00e3o da OAB SP em alavancar a informatiza\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia paulista.<\/p>\n
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Caio Augusto Silva dos Santos. Foto: Adriano Vizzoni\/Divulga\u00e7\u00e3o OAB SP<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/Luiz-Eug\u00eanio-Marques-de-Souza-Foto-Arquivo-pessoal.jpg\")
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