{"id":47656,"date":"2021-05-12T12:42:16","date_gmt":"2021-05-12T12:42:16","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=47656"},"modified":"2021-05-13T21:17:29","modified_gmt":"2021-05-13T21:17:29","slug":"projeto-de-apadrinhamento-trilhas-do-afeto-veja-na-integra-como-adotar-um-adolescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/projeto-de-apadrinhamento-trilhas-do-afeto-veja-na-integra-como-adotar-um-adolescente\/","title":{"rendered":"Projeto de Apadrinhamento “Trilhas do Afeto”, veja na \u00edntegra como apadrinhar um adolescente"},"content":{"rendered":"

Por determina\u00e7\u00e3o da Excelent\u00edssima Senhora Dra. Aline Sugahara Bertaco, MM. Ju\u00edza de Direito da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Dracena\/SP, encaminho, em anexo, a portaria com o projeto de Apadrinhamento “Trilhas do Afeto”.<\/strong><\/p>\n

Conhe\u00e7a o Projeto, acessando este link: https:\/\/tjsp-my.sharepoint.com\/:v:\/g\/personal\/lizandral_tjsp_jus_br\/EV4cMyV-RPZEh3mvzDECwNIBv8zug3aEFR4j–KpOYa7VQ<\/p>\n

PORTARIA n\u00ba 01\/2020<\/u><\/strong><\/p>\n

A Doutora ALINE SUGAHARA BERTACO<\/strong>, MM. Ju\u00edza de Direito da 3\u00aa Vara da Comarca de Dracena, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o princ\u00edpio constitucional da absoluta prioridade e do superior interesse das crian\u00e7as e dos adolescentes;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria (artigo 4\u00ba da Lei 8.609\/90 e artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica);<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria da crian\u00e7a e do adolescente \u00e9 reconhecido como fundamental pelas normas internacionais e pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o acolhimento institucional constitui medida de prote\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria que almeja tutelar e defender as crian\u00e7as e os adolescentes contra situa\u00e7\u00f5es que os exp\u00f5em a perigo ou que lhe provocam danos;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que muitas crian\u00e7as e adolescentes acolhidos institucionalmente crescem sem a presen\u00e7a de familiares e sem a possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o familiar ou coloca\u00e7\u00e3o em uma fam\u00edlia adotiva;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as crian\u00e7as e os adolescentes acolhidos est\u00e3o em plena forma\u00e7\u00e3o da sua personalidade e o seu entrosamento com a comunidade da sua regi\u00e3o constitui medida positiva e atende ao principio da participa\u00e7\u00e3o na vida da comunidade local previsto no artigo 92, inciso VII, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o artigo 19-B, \u201ccaput e \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, inserido pela Lei n\u00ba 13.509\/2017, trata do programa de apadrinhamento;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o apadrinhamento se mostra uma ferramenta extremamente \u00fatil para possibilitar um m\u00ednimo de conviv\u00eancia familiar; oferecer a chance de ter uma refer\u00eancia externa; e proporcionar oportunidades externas de lazer, t\u00e3o triviais para crian\u00e7as que vivem em suas fam\u00edlias e t\u00e3o raras para crian\u00e7as institucionalizadas com remotas possibilidades de reinser\u00e7\u00e3o familiar ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia adotiva;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que h\u00e1 pessoas que n\u00e3o t\u00eam interesse em ado\u00e7\u00e3o ou guarda, mas que se disp\u00f5em a prestar aux\u00edlio afetivo, financeiro ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a crian\u00e7as e adolescentes sem conviv\u00eancia familiar e com remotas possibilidades de inser\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia adotiva, na forma de apadrinhamento;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de resgatar e proporcionar o direito de conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos institucionalmente com remotas perspectivas de ado\u00e7\u00e3o ou retorno \u00e0 fam\u00edlia de origem;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto nos Provimentos CG n\u00ba 36\/2014 e 40\/2015 da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a necessidade de implantar o programa de apadrinhamento nesta Comarca de Dracena e definir o perfil da crian\u00e7a e do adolescente a ser apadrinhado e as regras para a habilita\u00e7\u00e3o de um padrinho e\/ou madrinha;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Artigo 1\u00ba:<\/strong> Fica institu\u00eddo pela presente portaria o Programa de Apadrinhamento \u201cTRILHAS DO AFETO\u201d, cujo objetivo \u00e9 possibilitar que crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de acolhimento institucional e com remotas chances de retorno \u00e0 fam\u00edlia de origem ou coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia adotiva, recebam apadrinhamento afetivo, financeiro ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pessoas previamente habilitadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba:<\/strong> O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente v\u00ednculos externos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o para fins de conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria e colabora\u00e7\u00e3o com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, f\u00edsico, cognitivo, educacional e financeiro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba:<\/strong> O padrinho e a madrinha n\u00e3o recebem a guarda da crian\u00e7a ou do adolescente, pois o guardi\u00e3o continua sendo o coordenador do servi\u00e7o de acolhimento.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Artigo 2\u00ba:<\/strong> O programa \u201cTRILHAS DO AFETO\u201d contar\u00e1 com as seguintes modalidades de apadrinhamento:<\/p>\n

I \u2013 Afetivo<\/u><\/strong>: tem o objetivo de promover v\u00ednculos afetivos seguros e duradouros entre a crian\u00e7a ou adolescente e o padrinho e\/ou madrinha; pressup\u00f5e contato direto entre o \u201cpadrinho\u201d e o \u201capadrinhado\u201d, por meio de passeios e visitas peri\u00f3dicas \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, inclusive com autoriza\u00e7\u00e3o para atividades fora do servi\u00e7o de acolhimento com o fim de proporcionar conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria;<\/p>\n

II \u2013 Financeiro<\/u><\/strong>: consiste em contribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para atender as necessidades da crian\u00e7a ou adolescente acolhido institucionalmente, sem criar necessariamente com ela v\u00ednculos afetivos. Pressup\u00f5e o fornecimento de suporte material ou financeiro \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, por meio de: (a) doa\u00e7\u00e3o em dinheiro a ser depositada em conta poupan\u00e7a de titularidade da crian\u00e7a ou adolescente; (b) doa\u00e7\u00e3o de bens materiais, como vestu\u00e1rios, cal\u00e7ados, brinquedos, materiais escolares, dentre outros; (c) patroc\u00ednio de cursos profissionalizantes, refor\u00e7o escolar, pr\u00e1tica esportiva, lazer, cultura e atendimentos m\u00e9dicos. Poder\u00e3o ser pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas;<\/p>\n

II \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/u><\/strong>: \u00e9 aquele que pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na institui\u00e7\u00e3o de acolhimento ou fora dela, voltados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, lazer e educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes. Trata-se de trabalho volunt\u00e1rio e gracioso do profissional qualificado que se cadastre para atender os participantes do projeto, conforme sua especialidade de trabalho ou habilidade. Poder\u00e3o ser pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, mediante a\u00e7\u00f5es de responsabilidade social junto aos servi\u00e7os de atendimento.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Artigo 3\u00ba:<\/strong> – Poder\u00e3o ser apadrinhadas as crian\u00e7as e os adolescentes acolhidos institucionalmente sob a jurisdi\u00e7\u00e3o da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude desta Comarca de Dracena a partir dos 05 (cinco) anos de idade, desde que absolutamente invi\u00e1vel a reintegra\u00e7\u00e3o familiar e sem perspectivas de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia adotiva, mediante parecer do Setor T\u00e9cnico do Ju\u00edzo, parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico e decis\u00e3o judicial autorizando a inclus\u00e3o no cadastro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> As crian\u00e7as e os adolescentes dever\u00e3o ser preparados para o apadrinhamento pelas equipes t\u00e9cnicas do Servi\u00e7o de Acolhimento, sem preju\u00edzo do acompanhamento realizado pela equipe do Setor T\u00e9cnico do Ju\u00edzo.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba:<\/strong> Podem ser inclu\u00eddas no programa \u201cTRILHAS DO AFETO\u201d as pessoas f\u00edsicas maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, independentemente do estado civil, residentes nas cidades de Dracena ou Ouro Verde.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba:<\/strong> Pessoas jur\u00eddicas podem apadrinhar crian\u00e7a ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba:<\/strong> N\u00e3o poder\u00e3o ser padrinhos ou madrinhas as pessoas inscritas nos cadastros de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba: <\/strong>Na modalidade de apadrinhamento afetivo, o padrinho e\/ou madrinha dever\u00e3o ter disponibilidade emocional e de tempo para manter a regularidade dos contatos a que se comprometer, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Setor T\u00e9cnico do Ju\u00edzo e das equipes multidisciplinares das entidades de acolhimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba:<\/strong> Nas modalidades de apadrinhamento financeiro e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o padrinho e\/ou madrinha dever\u00e3o ter comprometimento na regularidade da presta\u00e7\u00e3o assumida.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Artigo 5\u00ba:<\/strong> O pretendente \u00e0 inclus\u00e3o no programa \u201cTRILHAS DO AFETO\u201d dever\u00e1 ser atendido pela equipe do Setor T\u00e9cnico do Ju\u00edzo desta Comarca de Dracena que prestar\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao processo de habilita\u00e7\u00e3o e fornecer\u00e1 o formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o e a ficha de cadastramento no programa (Anexos III e IV).<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Artigo 6\u00ba:<\/strong> O formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o e a ficha de cadastramento no programa \u201cTRILHAS DO AFETO\u201d (Anexos III e IV) ficar\u00e3o dispon\u00edveis no Setor T\u00e9cnico do Ju\u00edzo e no Of\u00edcio Judicial da 3\u00aa Vara da Comarca de Dracena e dever\u00e3o ser preenchidos pela pessoa ou casal interessado.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba:<\/strong> O formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser protocolizado no Of\u00edcio Judicial da 3\u00aa Vara da Comarca de Dracena\/SP, acompanhado dos seguintes documentos:<\/p>\n