{"id":45503,"date":"2021-03-31T00:10:53","date_gmt":"2021-03-31T00:10:53","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=45503"},"modified":"2021-03-31T00:10:53","modified_gmt":"2021-03-31T00:10:53","slug":"tj-sp-proibe-abertura-de-academias-e-manda-dracena-seguir-as-regras-do-plano-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/tj-sp-proibe-abertura-de-academias-e-manda-dracena-seguir-as-regras-do-plano-sao-paulo\/","title":{"rendered":"TJ-SP pro\u00edbe abertura de academias e manda Dracena seguir as regras do Plano S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

Desembargador Claudio Luiz Bueno de Godoy impediu a flexibiliza\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas no munic\u00edpio como permitia um decreto publicado pela Prefeitura.<\/strong><\/h2>\n
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O desembargador Claudio Luiz Bueno de Godoy, do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), impediu a flexibiliza\u00e7\u00e3o do funcionamento de atividades econ\u00f4micas que era liberada a partir de um decreto publicado pela Prefeitura de\u00a0Dracena (SP)<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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A decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, foi concedida na tarde desta ter\u00e7a-feira (30) motivada por uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo procurador-geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, M\u00e1rio Luiz Sarrubbo, que \u00e9 o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico paulista.<\/p>\n<\/div>\n

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Godoy ainda determinou na decis\u00e3o que o munic\u00edpio cumpra as regras estabelecidas no Plano S\u00e3o Paulo, como determina a legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n<\/div>\n

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Um dos pontos do decreto combatidos na Adin \u00e9 o que trata como\u00a0servi\u00e7os essenciais as atividades em academias de esportes de todas as modalidades, centros de gin\u00e1sticas e pilates<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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Na a\u00e7\u00e3o, o procurador-geral defendeu que a normatiza\u00e7\u00e3o usurpa compet\u00eancia do Estado, quando flexibiliza a quarentena, liberando atividades locais em desacordo com os termos do chamado Plano S\u00e3o Paulo e da fase em que, nos seus termos, se encontra classificada a cidade.<\/p>\n<\/div>\n

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O desembargador cita na liminar algumas decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam compet\u00eancias de Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cTais as raz\u00f5es que, ent\u00e3o, autorizam se conceda a liminar requerida, mediante a t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o (e que aqui, consoante se adiantou, diz mesmo com a partilha de compet\u00eancias), para o fim de afastar qualquer compreens\u00e3o dos atos normativos e dispositivos indicados que se mostrem contr\u00e1rios \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o estadual e, assim, \u00e0s balizas e crit\u00e9rios dispostos pelo Plano S\u00e3o Paulo, assim de maneira que, como postulado, a autoriza\u00e7\u00e3o e a forma de funcionamento de estabelecimentos em quest\u00e3o observem o tempo e modo estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o estadual\u201d, afirmou o desembargador na liminar.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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