DECRETO N\u00ba 7.393 – DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
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\nDisp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do
\nCOVID-19 e o retorno do munic\u00edpio para a Fase 01 – Vermelha, do Plano S\u00e3o
\nPaulo, institui o toque de recolher e restringe a circula\u00e7\u00e3o de pessoas aos finais de
\nsemana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nANDR\u00c9 KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de S\u00e3o Paulo,
\nCONSIDERANDO que a ADPF 672 reconheceu e assegurou a concorr\u00eancia
\nconcorrente dos entes federados, para que no \u00e2mbito de seus territ\u00f3rios, adotem ou
\nmantenham medidas restritivas;
\nCONSIDERANDO o aumento significativo dos casos positivos, falecimentos e
\nmun\u00edcipes em isolamento domiciliar;
\nCONSIDERANDO a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade institu\u00edda pelo Decreto
\nMunicipal n\u00ba 7.245\/2020 e prorrogada pelo Decreto Municipal n\u00ba 7318\/2020,
\nCONSIDERANDO que essa nova reclassifica\u00e7\u00e3o exige tomada de medidas de
\nrestri\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas, com a libera\u00e7\u00e3o de funcionamento apenas dos servi\u00e7os
\nessenciais;
\nCONSIDERANDO a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em Dracena;
\nD E C R E T A:
\n——————-
\nArt. 1\u00ba. Para os fins deste Decreto, fica o munic\u00edpio de Dracena classificado na fase
\nvermelha do Plano S\u00e3o Paulo.
\nArt.2\u00ba Enquanto este Decreto estiver vigente, fica proibido o atendimento
\npresencial pelos estabelecimentos que exer\u00e7am as seguintes atividades:
\nI – casas noturnas, pubs, cervejarias, buffes, casas de eventos e similares;
\nII \u2013 restaurantes, bares, lanchonetes, pastelarias, rotisseries, sorveterias, pizzarias e
\nsimilares,
\nIII \u2013 com\u00e9rcio, servi\u00e7os em geral e feiras livres;
\nIV – atividades de academia de esportes de todas as modalidades, centros de
\ngin\u00e1sticas, pilates, dan\u00e7as e cong\u00eaneres;
\nV \u2013 atividades e eventos em centros comunit\u00e1rios, clubes sociais e de lazer, e afins,
\nparques, piscinas p\u00fablicas e equipamentos esportivos no munic\u00edpio;
\nVI – galerias e estabelecimentos cong\u00eaneres, atividades imobili\u00e1rias, escrit\u00f3rios em
\ngeral, ressalvadas as atividades internas.
\nVII – cultos, missas, atividades religiosas, atividades e eventos em centros
\ncomunit\u00e1rios;
\nVIII- eventos, a exemplo de casamentos, bailes, festas, formaturas, anivers\u00e1rios e afins;
\nIX – realiza\u00e7\u00e3o de aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas em Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores
\n(Auto Escolas);
\nX- educa\u00e7\u00e3o complementar n\u00e3o regulamentada.
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
\nEstado de S\u00e3o Paulo
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\nArt. 3\u00ba Fica proibida a realiza\u00e7\u00e3o de esportes coletivos em lugares p\u00fablicos e
\nprivados.
\nArt. 4\u00ba Fica proibida a expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es e emiss\u00f5es de alvar\u00e1s para
\neventos p\u00fablicos ou privados e tempor\u00e1rios.
\nArt. 5\u00ba Fica autorizado o funcionamento exclusivo para atendimento de servi\u00e7os de
\nentrega (delivery) e drive thru do com\u00e9rcio em geral, varejista e atacadista, bem como dos
\nrestaurantes, bares, lanchonetes, pastelarias, rotisseries, sorveterias, pizzarias e similares, do
\ncom\u00e9rcio de food truck, carrinhos de lanches e trailers de lanches, vedado atendimento
\npresencial e o consumo no local.
\n\u00a71\u00ba – Os estabelecimentos comerciais s\u00f3 poder\u00e3o realizar a venda de bebida alco\u00f3lica,
\nde segunda-feira a sexta-feira, no hor\u00e1rio compreendido entre 6h e 19h.
\n\u00a72\u00ba O drive thru somente ser\u00e1 permitido de segunda a sexta feira, no hor\u00e1rio de 7h30 \u00e0s
\n19h30, passado esse hor\u00e1rio ser\u00e1 permitido entregas, apenas por delivery, conforme o artigo 8\u00ba.
\nArt. 6\u00ba Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:
\nI \u2013 servi\u00e7os de sa\u00fade, hospital, cl\u00ednicas, farm\u00e1cias e funer\u00e1rio;
\nII \u2013 alimenta\u00e7\u00e3o: supermercados, minimercados, armaz\u00e9ns a\u00e7ougues, sacol\u00f5es e
\nvarej\u00f5es, padarias, distribuidoras de \u00e1gua e g\u00e1s, lojas de conveni\u00eancia, vedado o consumo e
\ng\u00eaneros aliment\u00edcios;
\nIII – veterin\u00e1rias e lojas de alimenta\u00e7\u00e3o animal, pet shop;
\nIV – lojas de material para constru\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o civil, marmoraria, serralheria;
\nV \u2013 postos de combust\u00edveis, oficina de ve\u00edculos automotores, auto el\u00e9trica, lava
\nr\u00e1pido, estabelecimentos comerciais de pe\u00e7as e acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores,
\nborracharias, comercializa\u00e7\u00e3o de suplementos alimentares;
\nVI – transportadoras;
\nVII \u2013 banca de jornal, lavanderias, estabelecimento de assist\u00eancia t\u00e9cnica de
\nprodutos eletr\u00f4nicos, \u00f3ticas, hot\u00e9is;
\nVIII \u2013 escrit\u00f3rios de contabilidade, advocacia, e Casa da Advocacia Cidadania \u2013
\nOAB Dracena;
\n\u00a71\u00ba – Os supermercados, mercados, varej\u00f5es, mercearias, sacol\u00e3o, casas de carne,
\npeixarias e padaria, dever\u00e3o limitar a entrada de 1 (uma) pessoa por fam\u00edlia dentro do
\nestabelecimento, adotando medidas para impedir a forma\u00e7\u00e3o de aglomera\u00e7\u00e3o na cal\u00e7ada, sendo
\npermitido o funcionamento APENAS de segunda-feira a sexta-feira, entre \u00e0s 7h30 \u00e0s 19h.
\n\u00a72\u00ba A entrada nos ambientes em funcionamento dar-se-\u00e1 da seguinte forma:
\nI \u2013 1 (uma) pessoa para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, medicamentos, produtos
\nm\u00e9dico-hospitalares, produtos de limpeza e higiene pessoal;
\nII \u2013 1 (uma) pessoa para o comparecimento pr\u00f3prio a consultas ou realiza\u00e7\u00e3o de
\nexames m\u00e9dico-hospitalares, salvo quando a pessoa que for realizar a consulta\/exame necessitar
\nde auxilio;
\nIII \u2013 1 (uma) pessoa para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias;
\nArt. 7\u00ba. Os sal\u00f5es, espa\u00e7os de beleza e est\u00e9tica, barbearias, pod\u00f3logo, cl\u00ednicas de
\nsa\u00fade em geral, laborat\u00f3rios cl\u00ednicos, cl\u00ednicas veterin\u00e1rias, casas de ra\u00e7\u00e3o e petshops dever\u00e3o
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
\nEstado de S\u00e3o Paulo
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\nadotar o sistema de agendamento com espa\u00e7o de marca\u00e7\u00f5es para garantir um menor fluxo de
\npessoas no local, vedado o consumo de bebidas e alimentos no estabelecimento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os sal\u00f5es, espa\u00e7os de beleza e est\u00e9tica, barbearias, pod\u00f3logos poder\u00e3o
\natender apenas 1 (um) cliente por profissional, sendo proibido fila de espera.
\nArt. 8\u00ba Fica determinado o toque de recolher com o fechamento do com\u00e9rcio em
\ngeral das 20h \u00e0s 6h, ficando autorizado o atendimento somente pelo delivery at\u00e9 \u00e0s 22h.
\nArt. 9\u00ba Todos os estabelecimentos elencados neste decreto dever\u00e3o adotar os
\nprotocolos espec\u00edfico e geral para a Fase Vermelha do Plano S\u00e3o Paulo: uso obrigat\u00f3rio de
\nm\u00e1scaras, disponibilizar \u00e1lcool em gel 70% aos clientes e medida de distanciamento.
\nArt. 10 Fica determinado nos finais de semana (s\u00e1bado e domingo), o lockdown,
\ncom a proibi\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de pessoas, salvo por motivo de for\u00e7a maior, sendo obrigat\u00f3rio
\nuso de m\u00e1scara, e observado o seguinte:
\n\u00a7\u00ba 1\u00ba A circula\u00e7\u00e3o de pessoas, nos casos permitidos, dever\u00e1 ser devidamente
\ncomprovada, inclusive com a apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial com foto.
\n\u00a72\u00ba Em caso de exerc\u00edcio de atividade essencial, a comprova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita
\npor documento de identidade funcional\/laboral, auto declara\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de trabalho em
\natividade essencial ou outro meio de prova id\u00f4neo.
\n\u00a73\u00ba Os servi\u00e7os de t\u00e1xi, mot\u00e1xi e de transporte por aplicativo de celular dever\u00e3o
\nexigir de seus passageiros a comprova\u00e7\u00e3o de que a circula\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada nos termos do
\ncaput deste artigo.
\n\u00a74\u00ba A circula\u00e7\u00e3o de pessoas com febre, falta de ar, tosse, dor no corpo ou quaisquer
\noutros sintomas de Covid-19 somente ser\u00e1 permitida para fins do disposto no inciso II, \u00a72\u00ba, do
\nartigo 6\u00ba, assistido de uma pessoa.
\nArt. 11 \u2013 Aos finais de semana (s\u00e1bado e domingo) fica proibido a circula\u00e7\u00e3o de
\nve\u00edculos particulares, ressalvados os de uso coletivo e delivery (at\u00e9 as 22h).
\nArt. 12 Em car\u00e1ter excepcional fica suspenso o atendimento presencial das
\nreparti\u00e7\u00f5es integrantes da administra\u00e7\u00e3o municipal direta, o atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1
\nrealizado por meio de telefone e e-mail.
\n\u00a71\u00ba O atendimento para informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 pelo telefone (18) 3821- 8000, de 2\u00aa feira
\na 6\u00aa feira, das 9h00 \u00e0s 11h00 e das 13h00 \u00e0s 16h00.
\n\u00a72\u00ba N\u00e3o se aplicam o disposto no caput, os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais que pelo
\ninteresse p\u00fablico e por sua natureza devem ser realizados de forma continua, como exemplo, os
\nservi\u00e7os de sa\u00fade e licita\u00e7\u00e3o.
\nArt. 13 Ficam suspensos os prazos administrativos relacionados \u00e0s multas,
\nautua\u00e7\u00f5es e processos administrativos, exceto quanto \u00e0s medidas urgentes e recursos em
\nprocessos licitat\u00f3rios.
\nArt. 14 O Tiro de Guerra seguir\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es de seu escal\u00e3o superior, o Comando
\nMilitar do Sudeste, sediado em S\u00e3o Paulo\/SP.
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
\nEstado de S\u00e3o Paulo
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\nArt. 15. O n\u00e3o cumprimento de quaisquer medidas estabelecidas no presente
\ndecreto caracterizar\u00e1 como infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal e sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s penalidades e
\nsan\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Art. 16 Ficam mantidas, no que couber e n\u00e3o conflitar com o presente decreto, as
\nmedidas determinadas nos decretos anteriores editados.
\nArt. 17. Este Decreto entra em vigor no dia 18 de fevereiro de 2021.
\nGabinete do Prefeito Municipal
\nDracena, 17 de fevereiro de 2021.
\nANDR\u00c9 KOZAN LEMOS
\nPrefeito Municipal
\nRegistrado e publicado por afixa\u00e7\u00e3o, no lugar p\u00fablico do costume desta Prefeitura e no
\nDi\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. Dracena, data supra.
\nMARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
\nSecret\u00e1ria de Assuntos Jur\u00eddicos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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