O TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo), por meio da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, Comarca de S\u00e3o Paulo, acatou o pedido do Sindiauto (Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Ve\u00edculos Automotores Usados do Estado de S\u00e3o Paulo) e suspendeu temporariamente a redu\u00e7\u00e3o do tributo para ve\u00edculos seminovos. O documento foi assinado na sexta-feira, pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o sindicato alega a exist\u00eancia de uma suposta ilegalidade no Decreto Estadual 65.255\/2020, que minorou a redu\u00e7\u00e3o do tributo para ve\u00edculos seminovos de 90% para 68,3%, na medida em que teria havido \u201csupress\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade e da reserva legal\u201d. \u201cAlega que a redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal traduz-se em verdadeiro aumento de imposto, o que n\u00e3o \u00e9 autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico quando ocorre por outra via que n\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de lei, com todos os crit\u00e9rios e rigores previstos pelo direito\u201d.<\/p>\n
Embasado na Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> A afirma\u00e7\u00e3o teve como base o artigo 150, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, onde diz que sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o dos Estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a. \u201cA delega\u00e7\u00e3o irrestrita que aqui se discute parece conceder todo o poder outrora concedido ao Poder Legislativo [ou aos conv\u00eanios] unicamente ao chefe do Poder Executivo Estadual, o que parece, num primeiro momento, ferir a veda\u00e7\u00e3o, repito, constitucionalmente prevista, de aumento do tributo por mero ato singular do governador\u201d, exp\u00f5e.<\/p>\n Depois da an\u00e1lise, o juiz deferiu \u00e0 autoridade que se abstenha de exigir o tributo com o novo redutor imposto pelo Decreto 65.255\/2020, at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o. Ainda, deu o prazo de 10 dias para que haja um retorno a respeito da liminar que, ap\u00f3s a resposta, a mesma ser\u00e1 analisada pelo MP (Minist\u00e9rio P\u00fablico) para posteriormente voltar \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n Pasta ainda n\u00e3o foi intimada<\/strong> Os ve\u00edculos novos, que pagavam 12%, passar\u00e3o a pagar 13,3%, mantendo um desconto de 26%. Os ve\u00edculos usados, que pagavam 1,8%, passam a pagar 3,9%, mantendo um desconto final sobre a al\u00edquota padr\u00e3o de mais de 78%\u201d.<\/p>\n Ainda, salienta que \u201cbenef\u00edcios fiscais como este custam mais de R$ 40 bilh\u00f5es por ano ao governo do estado, um ter\u00e7o da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS. A medida foi feita em car\u00e1ter emergencial e tempor\u00e1rio, de at\u00e9 24 meses, para que todos possam contribuir com o esfor\u00e7o do governo para cobrir o impacto or\u00e7ament\u00e1rio causado pela pandemia e garantir a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e assist\u00eancia social\u201d.<\/p>\n Fonte: O Imparcial<\/p>\n Imagens Ilustrativa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo), por meio da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, Comarca de S\u00e3o Paulo, acatou o pedido do Sindiauto (Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Ve\u00edculos Automotores Usados do Estado de S\u00e3o Paulo) e suspendeu temporariamente a redu\u00e7\u00e3o do tributo para ve\u00edculos seminovos. O documento foi assinado na […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":42229,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[180,110],"tags":[],"class_list":["post-42228","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-estradastransitoveiculos","category-noticiasdestaque"],"yoast_head":"\n
\nO magistrado entende que \u201co conceito, constitucionalmente previsto, de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia normativa permite que haja regula\u00e7\u00e3o – mera complementa\u00e7\u00e3o – do estabelecido em um diploma legal, mas n\u00e3o autoriza a delega\u00e7\u00e3o irrestrita, sobretudo se se refere \u00e0 majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que \u00e9 reservado apenas para o Poder Legislativo, com todas as formalidades da aprova\u00e7\u00e3o de um diploma legal\u201d.<\/p>\n
\nEm nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento informa que \u201co Estado ainda n\u00e3o foi intimado da a\u00e7\u00e3o judicial e, assim que for, tomar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis\u201d. A pasta acrescenta que o mercado de ve\u00edculos foi beneficiado por quase 30 anos com ren\u00fancias fiscais de at\u00e9 98% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota de 18% do ICMS, praticada no Estado. \u201cCom o ajuste fiscal, o setor manter\u00e1 al\u00edquota menor que a padr\u00e3o.<\/p>\n