Por volta de 18:00 Horas desta ter\u00e7a-feira (15) o Minist\u00e9rio P\u00fablico teve a Liminar deferida em favor dos condutores, que est\u00e3o livres das in\u00fameras multas, bem como dos pontos na CNH. que haviam recebidos no Radar da Rodovia Comandante Jo\u00e3o Ribeiro de Barros, SP-294 no munic\u00edpio de Dracena.<\/p>\n
Leia na \u00edntegra a decis\u00e3o, sendo que as partes que definem est\u00e3o GRIFADAS EM NEGRITO.<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO Por volta de 18:00 Horas desta ter\u00e7a-feira (15) o Minist\u00e9rio P\u00fablico teve a Liminar deferida em favor dos condutores, que est\u00e3o livres das in\u00fameras multas, bem como dos pontos na CNH. que haviam recebidos no Radar da Rodovia Comandante Jo\u00e3o Ribeiro de Barros, SP-294 no munic\u00edpio de Dracena. Leia na \u00edntegra a decis\u00e3o, sendo que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":40354,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[180,120,110],"tags":[],"class_list":["post-40353","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-estradastransitoveiculos","category-justicahabitacaotecnologia","category-noticiasdestaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40353"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40353\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40354"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nCOMARCA DE DRACENA
\nFORO DE DRACENA
\n2\u00aa VARA
\nRua Bolivia, 137, ., Jd. Am\u00e9rica – CEP 17900-000, Fone: (18) 3822-1156,
\nDracena-SP – E-mail: dracena2@tjsp.jus.br
\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min
\nATO ORDINAT\u00d3RIO
\nProcesso Digital n\u00b0: 1004021-85.2020.8.26.0168
\nClasse Assunto: A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica C\u00edvel – Transporte Terrestre
\nRequerente: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo
\nRequerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM – DER e outro
\nCERTID\u00c3O ATO ORDINAT\u00d3RIO
\nCertifico e dou f\u00e9 que, o ato abaixo foi encaminhado ao portal
\neletr\u00f4nico para cita\u00e7\u00e3o da Fazenda Publica Estadual\/Autarquia Estadual. “VISTOS. Trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com Pedido de Tutela de Urg\u00eancia que o
\nMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO move em face do
\nDEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO
\nDER e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO – DETRAN, alegando
\nque recebeu da Delegacia Seccional de Dracena, atrav\u00e9s do of\u00edcio 46\/2020, c\u00f3pia dos
\nRDO’s 2321\/2020 e 2322\/2020, noticiando a reclama\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios da Rodovia SP
\n294 (Comandante Jo\u00e3o Ribeiro de Barros) direcionada \u00e0 poss\u00edveis irregularidades na
\ninstala\u00e7\u00e3o de novos medidores fixos de velocidade, especificamente no km 646
\n(radares DER n\u00ba 17013 e 17014). Aduz ainda, haver recebido tamb\u00e9m, expediente
\noriundo do site www.change.or\/pt-BR, em que milhares de usu\u00e1rios da mesma
\nrodovia noticiam ter recebido notifica\u00e7\u00f5es de imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, por ocasi\u00e3o
\ndo in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o dos radares DER n\u00ba 17013 e 17014, requerendo tomada de
\nprovid\u00eancias voltadas \u00e0 nulidade dos autos de infra\u00e7\u00e3o. Foi instaurado Inqu\u00e9rito
\nCivil n\u00ba 14.0253.0001121\/2020-6, para apura\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades e\/ou
\ndesvio de finalidade na instala\u00e7\u00e3o dos medidores de velocidade fixo pelo requerido.
\nCom efeito, ap\u00f3s encerradas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias, concluiu-se pela necessidade
\ndo ajuizamento da presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, objetivando a anula\u00e7\u00e3o de atos
\nadministrativos ilegais, praticados com ofensa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, aos princ\u00edpios da
\nboa-f\u00e9 objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidades e com desvio de finalidade
\nque causaram les\u00e3o e direitos individuais homog\u00eaneos. No caso concreto, foram
\ninstalados em setembro de 2019 os mencionados equipamentos objeto da lide.
\nConforme consta nos elementos de prova acostados \u00e0 inicial (vide fls. 106\/113 e
\n252\/260), tais equipamentos tinham como finalidade a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de fluxo
\nde tr\u00e1fego. Note-se que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o afixou nos mencionados
\nequipamentos banners com os dizeres: “pesquisa de tr\u00e1fego” (fls. 34 e 110). Ali\u00e1s,
\ndiga-se por oportuno, a presen\u00e7a dos mencionados banners era fato not\u00f3rio,
\npresenciado por este Magistrado nas in\u00fameras vezes que trafegou no local. No mesmo
\nsentido, os depoimentos de testemunhas em fase administrativa (fls. 106\/113). Tal
\nsitua\u00e7\u00e3o de pesquisa de tr\u00e1fego se coadunava com o fato de que a Rodovia
\nComandante Jo\u00e3o Ribeiro de Barros SP 294 estava em licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o \u00e0
\niniciativa privada (PIPA Piracicaba\/Panorama), no bojo da Concorr\u00eancia
\nInternacional 01\/2019 (fls. 276 e seguintes). Ora, para a composi\u00e7\u00e3o da equa\u00e7\u00e3o
\necon\u00f4mico -financeira e a estipula\u00e7\u00e3o da tarifa do ped\u00e1gio, \u00e9 necess\u00e1rio ter uma
\nm\u00e9dia de fluxo de ve\u00edculos que circulam no trecho. Assim, a presen\u00e7a de
\nequipamentos para a pesquisa do fluxo de tr\u00e1fego era razo\u00e1vel. E mais, a poucos
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por EDUARDO VIRIATO ESTEVES, liberado nos autos em 15\/12\/2020 \u00e0s 18:00 .
\nPara conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/pg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004021-85.2020.8.26.0168 e c\u00f3digo 618E29D.
\nfls. 1080
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO
\nCOMARCA DE DRACENA
\nFORO DE DRACENA
\n2\u00aa VARA
\nRua Bolivia, 137, ., Jd. Am\u00e9rica – CEP 17900-000, Fone: (18) 3822-1156,
\nDracena-SP – E-mail: dracena2@tjsp.jus.br
\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min
\nmetros desses dois noveis equipamentos objeto da lide, j\u00e1 estavam em funcionamento
\n02 (dois) outros radares fixos de velocidade h\u00e1 consider\u00e1vel lapso temporal. Como se
\nnota no croqui \u00e0s fls. 34 e 481, a dist\u00e2ncia entre o novo equipamento para o antigo \u00e9
\nde 500m (quinhentos metros) no sentido Junqueir\u00f3polis-Dracena e, 700m (setecentos
\nmetros), no sentido Dracena-Junqueir\u00f3polis. Segundo a administra\u00e7\u00e3o, tais radares
\nforam desligados em maio de 2020, devido ao encerramento dos respectivos
\ncontratos, que n\u00e3o foram relicitados no mesmo local pela administra\u00e7\u00e3o. Vale dizer
\nque o limite de velocidade m\u00e1xima na maior parte da rodovia \u00e9 de 100km\/h, ao passo
\nque o limite de velocidade para os novos equipamentos \u00e9 de 60km\/h. Logo ap\u00f3s a
\ninstala\u00e7\u00e3o dos radares, registrou-se a ocorr\u00eancia m\u00e9dia di\u00e1ria de cerca de 1.300
\ninfra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito por excesso de velocidade, o que totalizou mais de 12 mil multas
\nem pouco mais de 10 (dez) dias de opera\u00e7\u00e3o (fls. 1.061). O n\u00famero de multas se
\nmostra vultoso considerando que o fluxo veicular di\u00e1rio \u00e9 de 4.300 (fl. 506). Desse
\nmodo, conclui-se que o radar multou 1\/4 dos motoristas que trafegaram no local
\nnesses dias. Vale dizer que essa utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos para pesquisa de tr\u00e1fego
\nfoi reafirmada pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o em diversas reportagens veiculadas na
\nimprensa regional (fls. 252\/260), sendo que a \u00faltima delas datada de 24\/09\/2020. A
\npr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o em tais reportagens disse que caso os mencionados
\nequipamentos fossem ser utilizados para a fiscaliza\u00e7\u00e3o fixa de velocidade, seria dada
\nampla publicidade na imprensa regional. Pois bem. Desde setembro de 2019 at\u00e9
\n12\/10\/2020 tais equipamentos tinham como \u00fanica finalidade a pesquisa de tr\u00e1fego.
\nEntretanto, em 09\/10\/2020 fora publicada unicamente no DO a homologa\u00e7\u00e3o dos
\nequipamentos como radares fixos de velocidade, tendo in\u00edcio a sua opera\u00e7\u00e3o em
\n13\/12\/2020, logo ap\u00f3s o feriado de Nossa Senhora Aparecida. Assim, requereu o
\nDouto Minist\u00e9rio P\u00fablico a liminar a fim de o requerido DER, suspenda
\nimediatamente a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de velocidade dos radares DER n\u00bas 17013 e
\n17014, bem como suspenda os efeitos de todas as multas por excesso de velocidade j\u00e1
\nlavradas desde o in\u00edcio de opera\u00e7\u00f5es at\u00e9 a data do efetivo desligamento dos aparelhos,
\nsob pena de crime de desobedi\u00eancia e multa di\u00e1ria e ainda, para que o requerido
\nDETRAN, suspenda os efeitos das autua\u00e7\u00f5es e os respectivos pontos eventualmente j\u00e1
\nlan\u00e7ados no cadastro das CNHs dos lesados, bem como abster-se de efetuar
\nlan\u00e7amentos futuros. \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido em car\u00e1ter liminar. A
\npossibilidade de concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia e evid\u00eancia encontra espeque nos art.
\n5\u00ba, XXXV, LIV (referentes ao acesso \u00e0 justi\u00e7a), LXXVIII (razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do
\nprocesso), todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; art. 12, \u00a72\u00ba da Lei 7.347\/85; art. 84, \u00a73\u00ba e 4\u00ba
\nda Lei 8.078\/90, bem como no pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil nos arts. 300 e
\nseguintes. A presente tutela visa assegurar o resultado pr\u00e1tico perquirido pela parte
\nautora, qual seja: a anula\u00e7\u00e3o das atua\u00e7\u00f5es e seus respectivos efeitos (imposi\u00e7\u00e3o de
\npontua\u00e7\u00e3o na CNH) realizadas pelos radares DER n\u00ba 17013 e 17014 por excesso de
\nvelocidade. \u00c9 manifesto o perigo na demora na presente, diante do concreto risco de
\ndano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o se a medida de fundo for acolhida s\u00f3 ao final do deslinde do
\nprocesso, considerando tamb\u00e9m o decurso de tempo a se superar at\u00e9 o encerramento
\ndefinitivo do processo. A manuten\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o das autua\u00e7\u00f5es e a consequente
\nimposi\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o na CNH at\u00e9 o deslinde do feito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 milhares de
\ncondutores poder\u00e1 acarretar grave e irrepar\u00e1vel dano para os que sofreram tais
\nsan\u00e7\u00f5es. N\u00e3o somente pelo aspecto econ\u00f4mico das multas, que podem gerar
\ndificuldades financeiras a tais condutores, mas tamb\u00e9m, inclusive, por impedirem o
\nlicencimento anual e expedi\u00e7\u00e3o do CRLV dos ve\u00edculos. Assim, mesmo sob j\u00fadice, tais
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por EDUARDO VIRIATO ESTEVES, liberado nos autos em 15\/12\/2020 \u00e0s 18:00 .
\nPara conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/pg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004021-85.2020.8.26.0168 e c\u00f3digo 618E29D.
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\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min
\nautua\u00e7\u00f5es poderiam impossibilitar a livre circula\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos autuados, se tais
\nd\u00e9bitos n\u00e3o forem arcados no in\u00edcio do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio fiscal que se avizinha.
\nAdemais, h\u00e1 risco na demora ante possibilidade de suspens\u00e3o\/cassa\u00e7\u00e3o do direito de
\ndirigir dos autuados. Tais consequ\u00eancias s\u00e3o graves, gerando diversos percal\u00e7os aos
\ncondutores. E mais, podem acarretar at\u00e9 mesmo na demiss\u00e3o de motoristas
\nprofissionais, mesmo estando a quest\u00e3o pendente de julgamento, deixando-os \u00e0
\nm\u00edngua em plena crise sanit\u00e1ria e socioecon\u00f4mica. E mais, considerando os ex\u00edguos
\nprazos recursais administrativos relativos \u00e0s autua\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, a espera do
\ntr\u00e2nsito em julgado da presente poderia gerar efeitos concretos nulos, eis que boa
\nparte dos condutores j\u00e1 teriam suportado os efeitos materiais da multa pecuni\u00e1ria,
\nbem como a eventual suspens\u00e3o\/cassa\u00e7\u00e3o da CNH, tornando o resultado \u00fatil do
\nprocesso in\u00f3cuo. Assim, conclui-se que preenchido requisito do perigo de dano. Em
\nacr\u00e9scimo, tamb\u00e9m verifico preenchido o requisito quanto \u00e0 probabilidade do direito
\naduzido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Sen\u00e3o vejamos. 1) DA NULIDADE DO ESTUDO
\nT\u00c9CNICO E DO ATO QUE HOMOLOGOU OS EQUIPAMENTOS MEDIDORES
\nDE VELOCIDADE DER n\u00ba 17013 e 17014 AUS\u00caNCIA DE PUBLICIDADE E ART \u00c0
\n\u00e9poca da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo de instala\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o dos
\nmencionados equipamentos medidores de velocidade estava em vigor a Res.
\nCONTRAN 396\/2011. A mencionada Resolu\u00e7\u00e3o disciplina a instala\u00e7\u00e3o e in\u00edcio de
\nopera\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nicos para o controle de velocidade. O art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba da
\nmencionada Resolu\u00e7\u00e3o estipula que \u00e9 necess\u00e1rio pr\u00e9vio estudo t\u00e9cnico que comprove
\na necessidade de controle ou redu\u00e7\u00e3o do limite de velocidade no local, constando, no
\nm\u00ednimo, as vari\u00e1veis do Anexo I, item “A”, in verbis: Res. CONTRAN 396\/2011 Art.
\n4\u00ba (…) \u00a7 2\u00ba Para determinar a necessidade da instala\u00e7\u00e3o de medidor de velocidade do
\ntipo fixo, deve ser realizado estudo t\u00e9cnico que contemple, no m\u00ednimo, as vari\u00e1veis do
\nmodelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de
\ncontrole ou redu\u00e7\u00e3o do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do
\nequipamento. O mencionado estudo consta \u00e0s fls. 953\/958 dos autos, possuindo v\u00edcios
\ninsan\u00e1veis. De in\u00edcio, em an\u00e1lise prelibat\u00f3ria, verifica-se que o mencionado estudo
\nn\u00e3o fora publicado previamente ao processo administrativo que ensejou a instala\u00e7\u00e3o
\ndos radares fixos objeto dos autos, ao arrepio da norma de reg\u00eancia. Ora, a n\u00e3o
\npublica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do mencionado estudo vulnera o princ\u00edpio constitucional da
\npublicidade, que todo ato da administra\u00e7\u00e3o deve observar (art. 5\u00ba, LXXII c\/c 37, \u00a73\u00ba,
\nII da CF\/88). Isto porque, a publicidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o possibilita aos
\nadministrados o controle da legitimidade e conduta dos agentes administrativos. S\u00f3
\ncom a transpar\u00eancia \u00e9 que poder\u00e3o os indiv\u00edduos aquilatar a legalidade ou n\u00e3o dos
\natos e o grau de efici\u00eancia que se revestem. E \u00e9 justamente para possibilitar o controle
\npelos administrados dos atos da administra\u00e7\u00e3o na presente seara \u00e9 que a Res.
\nCONTRAN 396\/2011 determinou a realiza\u00e7\u00e3o de estudos pr\u00e9vios. A pr\u00e1tica social \u00e9
\nprenhe de exemplos de utiliza\u00e7\u00e3o abusiva de medidores de velocidade, em n\u00edtido
\ncar\u00e1ter arrecadat\u00f3rio ou calcado em outro fundamento em desvio de finalidade, sem
\npreocupa\u00e7\u00e3o efetiva com a seguran\u00e7a vi\u00e1ria. Por essa raz\u00e3o, estipulou-se a
\nnecessidade de estudos t\u00e9cnicos pr\u00e9vios \u00e0 instala\u00e7\u00e3o desses medidores. Assim, a n\u00e3o
\npublicidade pr\u00e9via de tais estudos vulnera n\u00e3o somente o princ\u00edpio constitucional da
\npublicidade, mas tamb\u00e9m, a pr\u00f3pria raz\u00e3o de existir do requisito presente na norma
\ninfralegal em comento, que \u00e9 a possibilidade de controle social desse ato. Analisando
\nem car\u00e1ter liminar os elementos constantes no autos, verifico que o estudo em
\ncomento somente veio \u00e0 l\u00famen ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o efetuada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por EDUARDO VIRIATO ESTEVES, liberado nos autos em 15\/12\/2020 \u00e0s 18:00 .
\nPara conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/pg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004021-85.2020.8.26.0168 e c\u00f3digo 618E29D.
\nfls. 1082
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO
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\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min
\nbojo do inqu\u00e9rito civil. Desse modo, tal ato \u00e9 nulo de pleno direito ante a aus\u00eancia de
\npublicidade, inquinando de nulidade por arrastamento todos os atos subsequentes
\nque encontrem fundamento de validade nele. Logo, por arrastamento, s\u00e3o nulas todas
\nas autua\u00e7\u00f5es realizadas pelos equipamentos em comento. Cabe frisar que n\u00e3o h\u00e1
\nsequer como se apurar a idoneidade da suposta data em que o mencionado estudo
\nfora realizado, eis que ausente qualquer indicativo de publicidade. E mais, conforme
\nmencionou o douto Parquet, o mencionado laudo t\u00e9cnico \u00e9 servi\u00e7o de engenharia
\nprivativo de profissionais fiscalizados pelo CREA, nos termos do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba
\n5.194\/1966 e Res. N\u00ba 218\/1973. Assim sendo, est\u00e1 sujeito \u00e0 Anota\u00e7\u00e3o de
\nResponsabilidade T\u00e9cnica (ART), conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 6.496\/1977. Anote-se que
\no exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o profissional de quadro t\u00e9cnico de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o
\nexime o registro de ART de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, na forma prevista nos arts. 9\u00ba e 44
\nda Res. N\u00ba 1.025 do CONFEA. E conforme pesquisa de fls. 29\/30, o subscritor do
\nlaudo n\u00e3o possui qualquer registro de ART em rela\u00e7\u00e3o ao presente laudo. Para al\u00e9m
\nda irregularidade profissional, a aus\u00eancia do ART milita em trazer s\u00e9rias d\u00favidas
\nquanto \u00e0 real data de realiza\u00e7\u00e3o do estudo e at\u00e9 mesmo acerca da veracidade das
\ninforma\u00e7\u00f5es constantes nele. Veja-se que a n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial e o n\u00e3o
\nregistro da ART do estudo t\u00e9cnico abre margem para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos
\ncom data reatroativa. Assim, mais um fundamento pela nulidade absoluta do estudo
\nt\u00e9cnico. 2) DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E O ESTUDO
\nT\u00c9CNICO A Teoria dos motivos determinantes \u00e9 calcada no princ\u00edpio de que o
\nmotivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situa\u00e7\u00e3o
\nde fato que gerou a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. Tal Teoria serve n\u00e3o apenas para o
\ncontrole de legalidade dos atos administrativos vinculados. Mas tamb\u00e9m permite o
\ncontrole do judici\u00e1rio at\u00e9 mesmo sobre atos discricion\u00e1rios, exatamente porque s\u00e3o
\neles que conferem ao agente maior liberdade na aferi\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e
\noportunidade em cotejo com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica concreta. Vale dizer que a
\njurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica acerca da incid\u00eancia da
\nmencionada teoria para o controle de atos administrativos discricion\u00e1rios, conforme
\nindica o leading case MS 9.944-DF, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Rel. Min. Teori Zavascki. Pois bem,
\nanalisando, preliminarmente, o estudo t\u00e9cnico acostado aos autos (fls. 506 e segs. \/
\n953 e segs.), verifico diversas incongru\u00eancias que tornam o mencionado estudo
\ninv\u00e1lido. De in\u00edcio, as fotos do local e imagens de sat\u00e9lites denotam que os radares
\nest\u00e3o situados em \u00e1rea rural, em que pese o local ser pr\u00f3ximo a \u00e1rea urbana de
\nDracena (fls. 13\/14). Portanto, n\u00e3o h\u00e1 fluxo de pedestres e ciclistas no local. At\u00e9
\nmesmo, como demonstram as imagens, n\u00e3o h\u00e1 nenhum com\u00e9rcio, industria ou
\nresid\u00eancia instalada ao largo de onde os novos equipamentos foram instalados, nos
\ndois sentidos. Desse modo, a justificativa apresentada pela administra\u00e7\u00e3o para a
\ncoloca\u00e7\u00e3o do radar n\u00e3o encontra subs\u00eddio f\u00e1tico. Como a \u00e1rea onde se encontram os
\nradares \u00e9 rural, e n\u00e3o h\u00e1 nenhum com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou resid\u00eancia instalada na \u00e1rea
\nlindeira, n\u00e3o h\u00e1 fluxo de pedestres ou ciclistas trafegando no local. O loteamento que
\naparece nas imagens de sat\u00e9lite est\u00e1 em fase de implementa\u00e7\u00e3o, sem constru\u00e7\u00f5es. E
\nmais, ser\u00e1 separado da rodovia por via marginal local, n\u00e3o havendo acesso direto \u00e0
\nrodovia em quest\u00e3o no local. Ademais, coforme bem salientou o MP, mediante
\ninforma\u00e7\u00f5es da Policia Rodovi\u00e1ria Estadual (fls. 855\/857), o n\u00famero de acidentes do
\nlocal n\u00e3o se mostra elevado. Em verdade, ao contr\u00e1rio do que disp\u00f5e o laudo, ocorreu
\n1 (um) acidente sem v\u00edtimas no 06 (seis) meses anteriores ao estudo e mais 03 (tr\u00eas)
\nacidentes no per\u00edodo de 01 (um) ano anterior aos estudos t\u00e9cnicos. Veja-se que
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por EDUARDO VIRIATO ESTEVES, liberado nos autos em 15\/12\/2020 \u00e0s 18:00 .
\nPara conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/pg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004021-85.2020.8.26.0168 e c\u00f3digo 618E29D.
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\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min
\nsomente um gerou vitima com ferimentos leves. Em um universo de 4.300-5.000
\nve\u00edculos que trafegam no local diariamente, n\u00e3o se mostra um n\u00famero excessivo.
\nVeja-se que os laudos n\u00e3o trazem crit\u00e9rios objetivos a indicar que no local h\u00e1 alto
\n\u00edndice de acidentalidade, como era de se esperar de um ‘estudo’ que se diz t\u00e9cnico.
\nVale dizer que analisando mais detidamente os BOs\/PM dos mencionados acidentes,
\nnota-se que os acidentes ocorreram, em sua esmagadora maioria, dezenas ou centenas
\nde metros do local onde est\u00e3o instalados os medidores novos. A maioria dos sinistros
\nocorreu j\u00e1 na \u00e1rea verdadeiramente urbana, pr\u00f3ximos a onde estavam os antigos
\nmedidores de velocidade desativados. Acrescente-se que o estudo t\u00e9cnico constou a
\nsuposta exist\u00eancia de uma rotat\u00f3ria no local a justificar a presen\u00e7a dos radares.
\nEntretanto, suposta rotat\u00f3ria \u00e9 inexistente em concreto, conforme demonstram as
\nimagens em sat\u00e9lite. Registre-se ainda que o estudo t\u00e9cnico motiva a exist\u00eancia dos
\nequipamentos por ser a “\u00e1rea escolar”. Mais uma incongru\u00eancia com a realidade que
\nchega a ser bizarra. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma escola pr\u00f3xima aos equipamentos, como bem
\ndemonstrou o Parquet na imagens colacionadas \u00e0 inicial. A dist\u00e2ncia de 1.8km em
\numa cidade de apenas 47 mil habitantes \u00e9 consider\u00e1vel. Fosse assim, a cidade inteira
\nseria \u00e1rea escolar, ante o tamanho da cidade e a quantidade de unidades escolares
\naqui existentes. E mais, consigne-se que a unidade escolar mais pr\u00f3xima fica bem no
\ninterior da zona urbana do munic\u00edpio, diversos quarteir\u00f5es afastados da rodovia, j\u00e1
\nem outra via. Por fim, no croqui do estudo t\u00e9cnico constou que no sentido oeste
\nsupostamente o condutor seguiria para Tup\u00e3-SP, quando na realidade segue para
\nTupi Paulista SP. E no sentido leste, segundo o estudo, seguiria para Hercul\u00e2ndia SP,
\nquando na verdade segue para Junqueir\u00f3polis SP. Situa\u00e7\u00e3o essa que indica ser o
\npresente estudo um ‘recorte e cola’ de outros estudos feitos em outras regi\u00f5es, sem
\nan\u00e1lise qualitativa. Em linhas gerais o estudo comento n\u00e3o possui elementos t\u00e9cnicos
\nm\u00ednimos suficiente, possuindo erros teratol\u00f3gicos. Pelo descrito acima, pairam s\u00e9rias
\nd\u00favidas se ao menos o seu subscritor compareceu em visita de campo ou analisou
\ndetidamente o local. Situa\u00e7\u00f5es como essa demonstram a falta de preparo ou zelo do
\ncorpo t\u00e9cnico da requerida. Vidas poderiam estar sendo salvas se houvesse maior
\ndenodo na realiza\u00e7\u00e3o desses estudos t\u00e9cnicos. E mais, cabe mencionar que h\u00e1
\ndisp\u00eandio de verbas p\u00fablicas na compra, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o desses aparelhos.
\nAssim, causa grande preocupa\u00e7\u00e3o a fragilidade dos mencionados estudos, gerando
\ninefici\u00eancia no gasto do dinheiro p\u00fablico. De mesmo modo, em an\u00e1lise prelibat\u00f3ria, \u00e9
\nnulo o estudo t\u00e9cnico, em raz\u00e3o da Teoria dos motivos Determinantes, gerando a
\nnulidade, por arrastamento, das autua\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito dos equipamentos. 3)
\nPRINC\u00cdPIO DA PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 LEG\u00cdTIMA CONFIAN\u00c7A, BOA-F\u00c9 OBJETIVA E
\nVENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM Conforme j\u00e1 mencionado, os
\nequipamentos em tela foram instalados em setembro de 2019 com a finalidade
\nexclusiva de realizar pesquisa de tr\u00e1fego. Para dar maior publicidade a tal finalidade,
\na requerida, voluntariamente, ap\u00f4s nos pr\u00f3prios equipamentos banners com os
\nseguintes dizeres “pesquisa de tr\u00e1fego” (fls. 34 e 110). Tal situa\u00e7\u00e3o de pesquisa de
\ntr\u00e1fego se coadunava com o fato de que a Rodovia Comandante Jo\u00e3o Ribeiro de
\nBarros SP 294 estava em licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada (PIPA
\nPiracicaba\/Panorama), no bojo da Concorr\u00eancia Internacional 01\/2019 (fls. 276 e
\nseguintes). Ora, para a composi\u00e7\u00e3o da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico -financeira e a estipula\u00e7\u00e3o
\nda tarifa do ped\u00e1gio, \u00e9 necess\u00e1rio ter uma m\u00e9dia de fluxo de ve\u00edculos que circulam no
\ntrecho. Assim, a presen\u00e7a de equipamentos para a pesquisa do fluxo de tr\u00e1fego era
\nrazo\u00e1vel. E mais, a poucos metros desses dois noveis equipamentos objeto da lide, j\u00e1
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por EDUARDO VIRIATO ESTEVES, liberado nos autos em 15\/12\/2020 \u00e0s 18:00 .
\nPara conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/pg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004021-85.2020.8.26.0168 e c\u00f3digo 618E29D.
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\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min
\nestavam em funcionamento 02 (dois) outros radares fixos de velocidade h\u00e1
\nconsider\u00e1vel lapso temporal. Como se nota no croqui \u00e0s fls. 34 e 481, a dist\u00e2ncia entre
\no novo equipamento para o antigo \u00e9 de 500m (quinhentos metros) no sentido
\nJunqueir\u00f3polis-Dracena e, 700m (setecentos metros), no sentido DracenaJunqueir\u00f3polis. Segundo a administra\u00e7\u00e3o, tais radares foram desligados em maio de
\n2020, devido ao encerramento dos respectivos contratos, que n\u00e3o foram relicitados no
\nmesmo local pela administra\u00e7\u00e3o. Mas cabe frisar que mesmo desligados, a requerida
\nn\u00e3o retirou os equipamentos do local ou tampouco sinalizou o desligamento destes.
\nVale dizer que o limite de velocidade m\u00e1xima na maior parte da rodovia \u00e9 de
\n100km\/h, ao passo que o limite de velocidade para os novos equipamentos \u00e9 de
\n60km\/h. Logo ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o dos radares, registrou-se a ocorr\u00eancia m\u00e9dia di\u00e1ria
\nde cerca de 1.300 infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito por excesso de velocidade, o que totalizou mais
\nde 12 mil multas em pouco mais de 10 (dez) dias de opera\u00e7\u00e3o (fls. 1.061). O n\u00famero
\nde multas se mostra vultoso considerando que o fluxo veicular di\u00e1rio \u00e9 de 4.300-5.000
\n(fl. 506). Desse modo, conclui-se que o radar multou cerca de 1\/4 dos motoristas que
\ntrafegaram no local durante os dias analisados. Vale dizer que essa utiliza\u00e7\u00e3o dos
\nequipamentos para pesquisa de tr\u00e1fego foi reafirmada pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o
\nem diversas reportagens veiculadas na imprensa regional (fls. 252\/260), sendo que a
\n\u00faltima delas \u00e9 do dia 24\/09\/2020. A pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o em tais reportagens disse
\nque caso os mencionados equipamentos fossem ser utilizados para a fiscaliza\u00e7\u00e3o fixa
\nde velocidade, seria dada ampla publicidade na imprensa regional. Pois bem. Desde
\nsetembro de 2019 at\u00e9 12\/10\/2020 tais equipamentos tinham como \u00fanica finalidade a
\npesquisa de tr\u00e1fego. Entretanto, em 09\/10\/2020, foi publicado unicamente no D.O. a
\nhomologa\u00e7\u00e3o dos equipamentos como radares fixos, tendo in\u00edcio a sua opera\u00e7\u00e3o em
\n13\/12\/2020, logo ap\u00f3s o feriado de Nossa Senhora Aparecida. De plano se conclui que
\no comportamento da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 contradit\u00f3rio, viola a boa-f\u00e9 objetiva e a
\nleg\u00edtima confian\u00e7a dos administrados. Isto porque a administra\u00e7\u00e3o voluntariamente
\ndeu publicidade por mais de um ano atrav\u00e9s de banners instalados nos aparelhos de
\nque eles tinham por \u00fanica finalidade a “pesquisa de tr\u00e1fego”. E tal informa\u00e7\u00e3o fora
\nveiculada por diversas vezes na imprensa local. E mais, houve indicativo nas mat\u00e9rias
\nque o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o desses radares seria objeto de ampla publicidade nos
\nmesmos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Em concreto, o que se notou foi justamente o inverso.
\nHouve publica\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente no Di\u00e1rio Oficial do Estado, em uma sexta-feira, dia
\n09\/10\/2020, na v\u00e9spera do feriado cat\u00f3lico do dia de Nossa Senhora Aparecida. E t\u00e3o
\nlogo no primeiro dia \u00fatil subsequente a mencionada publica\u00e7\u00e3o, os radares iniciaram
\nsua opera\u00e7\u00e3o como controladores de velocidade. N\u00e3o houve a mesma publicidade
\nconferida pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de um ano em que esses aparelhos
\npermaneceram com a finalidade de pesquisa de tr\u00e1fego, mediante a coloca\u00e7\u00e3o de
\nbanners. N\u00e3o houve informa\u00e7\u00e3o \u00e0 impressa local. N\u00e3o houve notifica\u00e7\u00e3o da
\nPrefeitura Municipal. N\u00e3o se discute que a publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial confere a
\npublicidade formal. Mas no caso concreto, tal publicidade n\u00e3o foi material ou
\nsubstancialmente id\u00f4nea pela leg\u00edtima expectativa criada pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o.
\nN\u00e3o fora pela leg\u00edtima confian\u00e7a e expectativa que a pr\u00f3pria requerida gerou nos
\nadministrados ao colocar os banners nos equipamento por mais de um ano indicando
\nsua finalidade. N\u00e3o o foi, pela aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 imprensa local. A popula\u00e7\u00e3o
\nda regi\u00e3o legitimamente possu\u00eda a leg\u00edtima expectativa de que a requerida conferisse
\na mesma publicidade que se utilizou quando mudasse a finalidade dos equipamentos.
\nTal confian\u00e7a leg\u00edtima \u00e9 explicitada pelo excessivo n\u00famero de ve\u00edculos autuados nos
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por EDUARDO VIRIATO ESTEVES, liberado nos autos em 15\/12\/2020 \u00e0s 18:00 .
\nPara conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/pg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004021-85.2020.8.26.0168 e c\u00f3digo 618E29D.
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\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min
\nprimeiros dias de funcionamento: cerca de 1\/4 do fluxo que trafegou no local. Cabe
\nmencionar que os n\u00fameros de autuados s\u00e3o elevad\u00edssimos para o padr\u00e3o
\npopulacional dessa regi\u00e3o long\u00ednqua e afastada do Estado. Cerca de 12 mil atua\u00e7\u00f5es
\natinge um n\u00famero representativo a quase 1\/3 da frota total de ve\u00edculos do Munic\u00edpio
\nDracena. Caso a requerida n\u00e3o tivesse colocado os banners, ou prestados informa\u00e7\u00f5es
\nna impressa local de que a popula\u00e7\u00e3o seria avisada com anteced\u00eancia, n\u00e3o haveria
\nirregularidade nesse ponto. Mas n\u00e3o foi o caso. Tal comportamento da requerida \u00e9
\ndesleal, e viola a leg\u00edtima confian\u00e7a dos administrados, que esperavam que o in\u00edcio da
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o por velocidade fosse objeto do mesmo tipo de publicidade dada quando
\nos mesmos equipamentos eram utilizados para mero controle de tr\u00e1fego. H\u00e1
\nprecedentes nos Tribunais Superiores impedindo a efic\u00e1cia de atos administrativos
\nque veiculem condutas contradit\u00f3rias e violadoras da boa-f\u00e9 objetiva, em n\u00edtido
\nvenire contra factum proprium: RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE
\nSEGURAN\u00c7A. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO MILITAR. CURSO
\nDE FORMA\u00c7\u00c3O. MATR\u00cdCULA POR FOR\u00c7A DE LIMINAR. M\u00c9RITO
\nJULGADO IMPROCEDENTE. MANUTEN\u00c7\u00c3O NA ACADEMIA, INGRESSO E
\nPROMO\u00c7\u00c3O NA CARREIRA POR ATOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nPOSTERIORES \u00c0 CASSA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O JUDICIAL. TRANSCURSO DE
\nMAIS DE CINCO ANOS. ANULA\u00c7\u00c3O. SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA E BOA-F\u00c9
\nOBJETIVA VULNERADOS. VEDA\u00c7\u00c3O AO COMPORTAMENTO
\nCONTRADIT\u00d3RIO. PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E
\nPROPORCIONALIDADE. CONSTATA\u00c7\u00c3O DE QUE O CANDIDATO
\nPREENCHIA O REQUISITO CUJA SUPOSTA AUS\u00caNCIA IMPEDIRA SUA
\nADMISS\u00c3O NO CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O. ATENDIMENTO AOS
\nPRESSUPOSTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA INGRESSO E
\nEXERC\u00cdCIO DO CARGO DE OFICIAL DA POL\u00cdCIA MILITAR. 1. Os princ\u00edpios
\nda seguran\u00e7a jur\u00eddica e da boa-f\u00e9 objetiva, bem como a veda\u00e7\u00e3o ao comportamento
\ncontradit\u00f3rio (venire contra factum proprium), impedem que a Administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s
\npraticar atos em determinado sentido, que criaram uma apar\u00eancia de estabilidade
\ndas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, venha adotar atos na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, com a vulnera\u00e7\u00e3o de
\ndireito que, em raz\u00e3o da anterior conduta administrativa e do longo per\u00edodo de
\ntempo transcorrido, j\u00e1 se acreditava incorporado ao patrim\u00f4nio dos administrados.
\n2. \u00c0 luz dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se que o
\nRecorrente, em sentido material, preenchia os requisitos edital\u00edcios para admiss\u00e3o no
\nCurso de Forma\u00e7\u00e3o, inclusive aquele cuja aus\u00eancia formal constitu\u00edra obst\u00e1culo
\ninicial \u00e0 sua matr\u00edcula e que ensejou o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial em cujo bojo
\nobteve a liminar. 3. Hip\u00f3tese em que, embora a liminar que autorizara a matr\u00edcula do
\nRecorrente no Curso de Forma\u00e7\u00e3o tivesse sido cassada, expressamente, em 18 de
\nfevereiro de 1997 e n\u00e3o houvesse nenhum outro t\u00edtulo judicial que determinasse sua
\nperman\u00eancia na carreira militar, n\u00e3o tomou a Administra\u00e7\u00e3o nenhuma atitude no
\nsentido de afast\u00e1-lo. Pelo contr\u00e1rio, al\u00e9m de permanecer matriculado at\u00e9 a conclus\u00e3o
\ndo Curso de Forma\u00e7\u00e3o, findada em 05 de dezembro de 1997, ingressou na carreira e,
\nainda, foi promovido, em 05 de outubro de 1998, \u00e0 patente de 2\u00ba Tenente, vindo a ser
\nanulados esses atos t\u00e3o-somente em 21 de maio de 2002. 4. A aus\u00eancia de atos
\nadministrativos tendentes a excluir o Recorrente das fileiras militares ap\u00f3s a cassa\u00e7\u00e3o
\nda liminar, corroborada pela exist\u00eancia de atos em sentido contr\u00e1rio (manuten\u00e7\u00e3o no
\nCurso, promo\u00e7\u00e3o), al\u00e9m da instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, pela Academia
\nde Pol\u00edcia Militar, de of\u00edcio, para tornar definitiva a 27 L\u00d3PEZ MESA, Marcelo J.;
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por EDUARDO VIRIATO ESTEVES, liberado nos autos em 15\/12\/2020 \u00e0s 18:00 .
\nPara conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/pg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004021-85.2020.8.26.0168 e c\u00f3digo 618E29D.
\nfls. 1086
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO
\nCOMARCA DE DRACENA
\nFORO DE DRACENA
\n2\u00aa VARA
\nRua Bolivia, 137, ., Jd. Am\u00e9rica – CEP 17900-000, Fone: (18) 3822-1156,
\nDracena-SP – E-mail: dracena2@tjsp.jus.br
\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min
\nROGEL VIDE, Carlos. Op. Cit. p. 141-142. matr\u00edcula que fora efetivada,
\ninicialmente, em raz\u00e3o de liminar, fez criar uma certeza de que a quest\u00e3o do seu
\ningresso na carreira militar estava resolvida. 5. Os atos de admiss\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do
\nRecorrente praticados pela Administra\u00e7\u00e3o, bem como o longo tempo em que eles
\nvigoraram, indicavam, dentro da perspectiva da boa-f\u00e9, que o seu ingresso na
\ncarreira militar j\u00e1 havia se incorporado, definitivamente, ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico,
\npelo que sua anula\u00e7\u00e3o, com base em fato anterior \u00e0 pr\u00e1tica dos atos anulados
\n(cassa\u00e7\u00e3o da liminar), feriram os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da boa-f\u00e9
\nobjetiva, tendo sido infringida a cl\u00e1usula venire contra factum proprium ou da
\nveda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio. 6. Hip\u00f3tese concreta que n\u00e3o cuida da
\naplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado para convalidar ato ilegal, o que \u00e9 recha\u00e7ado
\npor esta Corte, mas de faz\u00ea-la incidir, juntamente com os princ\u00edpios da seguran\u00e7a
\njur\u00eddica e boa-f\u00e9, para tornar sem efeito atos praticados com ofensa aos princ\u00edpios
\nconstitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso
\nordin\u00e1rio provido para conceder a seguran\u00e7a e anular o ato que cassou a promo\u00e7\u00e3o
\ndo Recorrente \u00e0 patente de 1\u00ba Tenente, bem como o ato que determinou sua exclus\u00e3o
\ndos quadros da Pol\u00edcia Militar, determinando seu imediato retorno \u00e0 fun\u00e7\u00e3o ocupada,
\ncom todos os consect\u00e1rios jur\u00eddico-financeiros dele decorrentes. (RMS 20.572\/DF,
\nRel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01\/12\/2009, DJe
\n15\/12\/2009) 4) DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SINALIZA\u00c7\u00c3O DO
\nCONTRAM Conforme prev\u00ea o art. 6\u00ba da Res. CONTRAN n\u00ba 396\/2011, para a
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica por medidor fixo, \u00e9 necess\u00e1rio a coloca\u00e7\u00e3o de placa tipo R-19,
\na uma dist\u00e2ncia compreendida pelo intervalo estabelecido na tabela constante no
\nAnexo IV da mencionada Resolu\u00e7\u00e3o. Considerando a rodovia SP 294 \u00e9 via rural com
\nlimite m\u00e1ximo de velocidade superior a 80km\/h, as placas R-19 deveriam estar a uma
\ndist\u00e2ncia no intervalo de 1000m a 2000m do medidor. Conforme demonstra o laudo
\npericial acostado \u00e0s fls. 824 e seguintes e 842 e seguintes, no sentido Junqueir\u00f3polisDracena a placa tipo R-19 estava a apenas 600m do medidor de velocidade. E no
\nsentido Dracena-Junqueir\u00f3polis sequer foi localizada placa do modelo R-19
\nindicando o limite de velocidade correto (60km\/h). O perito atestou a exist\u00eancia de
\numa placa encoberta de tecido preto com o indicativo de limite de velocidade em
\n80km\/h. Em resumo, nesse sentido da via, sequer havia placa indicando o limite
\ncorreto de velocidade. Por certo, como apontado na inicial, e conforme se extrai do
\nconjunto de documentos que foram com ela apresentados, h\u00e1 elementos indici\u00e1rios
\nsuficientes no sentido da exist\u00eancia de v\u00edcio quanto \u00e0 forma e desvio de finalidade dos
\natos administrativos ora combatidos, h\u00e1bil a gerar nulidade das autua\u00e7\u00f5es por
\ninfra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, sem que o ju\u00edzo adentre no exame de qualquer aspecto
\ndiscricion\u00e1rio pr\u00f3prio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que n\u00e3o seria sindic\u00e1vel
\njudicialmente. E essa circunst\u00e2ncia, se confirmada ao final, \u00e9 h\u00e1bil o suficiente para a
\nanula\u00e7\u00e3o das autua\u00e7\u00f5es, por v\u00edcio de forma, em raz\u00e3o da nulidade do ato
\nadministrativo com base no qual elas foram lavradas. Ante o exposto, DEFIRO A<\/strong>
\nTUTELA DE URG\u00caNCIA requerida pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO<\/strong>
\nDE S\u00c3O PAULO, e o fa\u00e7o para determinar: AO REQUERIDO DER, para que<\/strong>
\nproceda: a) a SUSPENS\u00c3O IMEDIATA, da fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de velocidade dos<\/strong>
\nradares DER n\u00bas 17013 e 17014, instalados na altura do quil\u00f4metro 646 da Rodovia <\/strong>Comandante Jo\u00e3o Ribeiro de Barros (Rodovia SP-294), nesta munic\u00edpio, no sentido <\/strong>oeste, sob pena de crime de desobedi\u00eancia e multa di\u00e1ria de R$ 200.000,00 (duzentos <\/strong>mil reais), valor que ser\u00e1 revertido ao Fundo de Repara\u00e7\u00e3o aos Interesses Difusos.<\/strong>
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por EDUARDO VIRIATO ESTEVES, liberado nos autos em 15\/12\/2020 \u00e0s 18:00 .
\nPara conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/pg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004021-85.2020.8.26.0168 e c\u00f3digo 618E29D.
\nfls. 1087
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\nFORO DE DRACENA
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\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min
\nLesados; b) a SUSPENS\u00c3O dos efeitos de todas as multas por excesso de velocidade
\nj\u00e1 lavradas desde o in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es at\u00e9 a data do tr\u00e2nsito em julgado da
\npresente, no prazo m\u00e1ximo para cumprimento volunt\u00e1rio de 05 dias, sob pena de
\ncrime de desobedi\u00eancia e multa di\u00e1ria de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor
\nque ser\u00e1 revertido ao Fundo de Repara\u00e7\u00e3o aos Interesses Difusos Lesados. AO
\nREQUERIDO DETRAN, para que proceda: a) a SUSPENS\u00c3O dos efeitos das
\nautua\u00e7\u00f5es e os respectivos pontos eventualmente j\u00e1 lan\u00e7ados no cadastro das CNHs
\ndos condutores ou propriet\u00e1rios de ve\u00edculos lesados, bem como para ABSTER-SE de
\nefetuar lan\u00e7amentos futuros, no prazo m\u00e1ximo de 05 dias para cumprimento
\nvolunt\u00e1rio, sob pena de crime de desobedi\u00eancia e multa di\u00e1ria de R$ 200.000,00
\n(duzentos mil reais), valor que ser\u00e1 revertido ao Fundo de Repara\u00e7\u00e3o aos Interesses
\nDifusos Lesados. C\u00f3pia deste assinada digitalmente valer\u00e1 como OF\u00cdCIO-DECIS\u00c3O
\npara ci\u00eancia IMEDIATA DA TUTELA CONCEDIDA, bem como para
\nCUMPRIMENTO pelos r\u00e9us, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
\nDO ESTADO DE S\u00c3O PAULO DER e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
\nTR\u00c2NSITO – DETRAN. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem
\nresposta (contesta\u00e7\u00e3o) no prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis (CPC, 335 e 183), sob pena de
\nserem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (CPC,
\n344 e 345). Observe-se que a contagem do prazo ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o
\npessoal (CPC, art. 183), por portal pr\u00f3prio. OFICIE-SE o CREA-SP com c\u00f3pia da
\npresente decis\u00e3o, peti\u00e7\u00e3o inicial e estudos t\u00e9cnicos de fls. 506\/511 e 953\/958, eis que
\nora se REPRESENTA DISCIPLINARMENTE o ENG\u00ba WALMIR RIBEIRO LEITE,
\nCREA n\u00ba 0601733863, pela elabora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de engenharia privativo de
\nprofissionais fiscalizados pelo CREA, nos termos do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 5.194\/1966 e Res.
\nN\u00ba 218\/1973, SEM a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), conforme disp\u00f5e
\na Lei n\u00ba 6.496\/1977, pass\u00edvel das san\u00e7\u00f5es previstas nos art. 73 e segs. da Lei
\n5.194\/1966. Representa-se ainda, nesta oportunidade, ao CREA-SP, para que proceda
\na verifica\u00e7\u00e3o de todos os estudos t\u00e9cnicos do DER-SP para instala\u00e7\u00e3o de medidores de
\nvelocidade, a fim de verificar a respectiva Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica
\n(ART). Para se evitar cerceamento do exerc\u00edcio das partes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas,
\natento aos artigos 319, VI e 336, do C\u00f3digo de Processo Civil, determino, salvo no
\ncaso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o r\u00e9u especifique, na contesta\u00e7\u00e3o, de
\nforma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a pe\u00e7a
\nprocessual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em r\u00e9plica, a parte
\nautora tamb\u00e9m especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir,
\nindicando sua finalidade, salvo se j\u00e1 o fez no pedido inicial. Na aus\u00eancia de r\u00e9plica,
\npresumir-se-\u00e1 que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes
\npretendam a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, nos termos do \u00a74\u00ba do artigo 357, do
\nC\u00f3digo de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, a contar de futura
\nintima\u00e7\u00e3o que ocorrer\u00e1 via ato ordinat\u00f3rio do Cart\u00f3rio, para a apresenta\u00e7\u00e3o, no
\nprocesso eletr\u00f4nico, do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que poss”.
\nDracena, 15 de dezembro de 2020. Eduardo Viriato Esteves
\nChefe de Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rio
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por EDUARDO VIRIATO ESTEVES, liberado nos autos em 15\/12\/2020 \u00e0s 18:00 .
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\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min
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