{"id":39241,"date":"2020-11-26T17:33:25","date_gmt":"2020-11-26T17:33:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=39241"},"modified":"2020-11-26T17:33:39","modified_gmt":"2020-11-26T17:33:39","slug":"resolucao-do-contran-devido-a-pandeia-estabelece-prazos-para-licenciamento-recursos-de-multas-renovacao-de-cnh-e-mudanca-de-endereco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/resolucao-do-contran-devido-a-pandeia-estabelece-prazos-para-licenciamento-recursos-de-multas-renovacao-de-cnh-e-mudanca-de-endereco\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN devido a pandemia, estabelece prazos para licenciamento, recursos de multas, renova\u00e7\u00e3o de CNH e mudan\u00e7a de endere\u00e7o."},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional<\/strong><\/p>\n

https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-contran-n-805-de-16-de-novembro-de-2020-290024308 1\/4
\nDI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O
\nPublicado em: 24\/11\/2020 | Edi\u00e7\u00e3o: 224-A | Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra A | P\u00e1gina: 1
\n\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio da Infraestrutura\/Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito
\nRESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
\nDisp\u00f5e sobre os prazos de processos e de procedimentos
\nafetos aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito
\ne \u00e0s entidades p\u00fablicas e privadas prestadoras de servi\u00e7os
\nrelacionados ao tr\u00e2nsito.
\nO CONSELHO NACIONAL DE TR\u00c2NSITO (CONTRAN), no uso da compet\u00eancia que lhe conferem
\nos incisos I, VII, VIII, X e XV do art. 12 e o art. 106 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
\nC\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo n\u00ba
\n50000.014338\/2020-79, resolve:
\nArt. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos
\n\u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito e \u00e0s entidades p\u00fablicas e privadas prestadoras de
\nservi\u00e7os relacionados ao tr\u00e2nsito.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO RESTABELECIMENTO DOS PRAZOS
\nArt. 2\u00ba Ficam restabelecidos os seguintes prazos para as infra\u00e7\u00f5es cometidas a partir de 1\u00ba de
\ndezembro de 2020:
\nI – de defesa da autua\u00e7\u00e3o, previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 619, de 06 de
\nsetembro de 2016;
\nII – de recursos de multa, previstos no inciso IV do art. 11 e no art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba
\n619, de 2016;
\nIII – de defesa processual, previsto no \u00a7 5\u00ba do art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 723, de 06 de
\nfevereiro de 2018;
\nIV – de recursos de suspens\u00e3o do direito de dirigir e de cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o,
\nprevistos no \u00a7 1\u00ba do art. 15 combinado com o \u00a7 1\u00ba do art. 16 da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 723, de 2018; e
\nV – para identifica\u00e7\u00e3o do condutor infrator, previsto no \u00a7 7\u00ba do art. 257 do CTB, inclusive nos
\nprocessos administrativos em tr\u00e2mite.
\nArt. 3\u00ba A autoridade de tr\u00e2nsito expedir\u00e1 as notifica\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00e3o (NA) decorrentes de
\ninfra\u00e7\u00f5es cometidas a partir de 1\u00ba de dezembro de 2020 conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba
\n619, de 2016.
\nArt. 4\u00ba Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, cessa-se a interrup\u00e7\u00e3o dos seguintes prazos:
\nI – o previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 123 do CTB, para o propriet\u00e1rio adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0
\nefetiva\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020;
\nII – o previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 123 do CTB, para o propriet\u00e1rio comunicar o novo endere\u00e7o em
\ncaso de transfer\u00eancia de domic\u00edlio ou resid\u00eancia no mesmo munic\u00edpio, para mudan\u00e7a de endere\u00e7o desde
\n19 de fevereiro de 2020;
\nIII – o previsto no caput do art. 134 do CTB, para o propriet\u00e1rio antigo realizar a comunica\u00e7\u00e3o de
\nvenda de ve\u00edculo vendido desde 19 de fevereiro de 2020;
\nIV – os previstos na Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 04, de 23 de janeiro de 1998, relativos a registro e
\nlicenciamento de ve\u00edculos novos, desde que ainda n\u00e3o estivessem expirados em 20 de mar\u00e7o de 2020; e
\nV – a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2021, o previsto no inciso V do art. 162 do CTB, para Carteira
\nNacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), com validade vencida desde 19 de fevereiro de 2020.
\n25\/11\/2020 RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional
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\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no inciso V do caput aplica-se \u00e0 Permiss\u00e3o para Dirigir (PPD), \u00e0
\nAutoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor (ACC) e aos certificados de cursos especializados.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDO PROCESSAMENTO DAS INFRA\u00c7\u00d5ES
\nArt. 5\u00ba Para o restabelecimento dos prazos para o envio das NA decorrentes de infra\u00e7\u00f5es
\ncometidas de 26 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, dever\u00e1 ser observado o cronograma
\nconstante no Anexo I e o disposto no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 281 do CTB.
\n\u00a7 1\u00ba No envio das NA previstas no caput dever\u00e3o ser observados os termos da Resolu\u00e7\u00e3o
\nCONTRAN n\u00ba 619, de 2016.
\n\u00a7 2\u00ba Ficam convalidadas as NA expedidas de 27 de mar\u00e7o de 2020 a 30 de junho de 2020.
\nArt. 6\u00ba Para as NA j\u00e1 enviadas, as datas finais de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via e de indica\u00e7\u00e3o
\ndo condutor infrator posteriores a 20 de mar\u00e7o de 2020 ficam prorrogadas para 31 de janeiro de 2021.
\nArt. 7\u00ba Para as notifica\u00e7\u00f5es de penalidade (NP) expedidas, as datas finais de apresenta\u00e7\u00e3o de
\nrecurso posteriores a 20 de mar\u00e7o de 2020 ficam prorrogadas para 31 de janeiro de 2021.
\nArt. 8\u00ba A autoridade de tr\u00e2nsito dever\u00e1 providenciar, sempre que poss\u00edvel, leiaute diferenciado
\npara a expedi\u00e7\u00e3o das NA decorrentes de infra\u00e7\u00e3o cometida de 26 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro
\nde 2020, ressaltando, com clareza, que estas notifica\u00e7\u00f5es contam com prazos diferenciados.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA RENOVA\u00c7\u00c3O DAS CNH E ACC VENCIDAS
\nArt. 9\u00ba Para o restabelecimento dos prazos para renova\u00e7\u00e3o das CNH e ACC vencidas de 1\u00ba de
\njaneiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, dever\u00e1 ser observado o cronograma constante no Anexo II.
\nArt. 10. Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, consideram-se v\u00e1lidas as CNH e ACC vencidas de 1\u00ba de janeiro
\nde 2020 a 31 de dezembro de 2020 at\u00e9 a nova data correspondente para renova\u00e7\u00e3o definida no
\ncronograma constante no Anexo II.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput se aplica \u00e0s informa\u00e7\u00f5es contidas na CNH, inclusive aos
\ncertificados de cursos especializados que n\u00e3o constam na CNH, e \u00e0s PPD.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA TRANSFER\u00caNCIA DE PROPRIEDADE DE VE\u00cdCULO
\nArt. 11. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal poder\u00e3o
\nestabelecer cronograma espec\u00edfico para observ\u00e2ncia do prazo previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 123 do CTB, para o
\npropriet\u00e1rio adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculo
\nadquirido de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020.
\n\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal que se
\nenquadrarem na situa\u00e7\u00e3o prevista no caput dever\u00e3o informar ao \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da
\nUni\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2020, os novos prazos finais para a efetiva\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de
\npropriedade de ve\u00edculo.
\n\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o divulgar\u00e1, em \u00e2mbito nacional, os
\ncronogramas espec\u00edficos previstos no caput.
\nArt. 12. Caso os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal n\u00e3o
\nestabele\u00e7am o cronograma espec\u00edfico previsto no art. 11, a transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculo
\nadquirido de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020 dever\u00e1 ser efetivada at\u00e9 31 de dezembro
\nde 2020.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDO REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VE\u00cdCULO NOVO
\nArt. 13. O ve\u00edculo novo adquirido de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020 poder\u00e1
\nser registrado e licenciado at\u00e9 31 de janeiro de 2021.
\nCAP\u00cdTULO VI
\n25\/11\/2020 RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional
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\nDO LICENCIAMENTO ANUAL DE VE\u00cdCULOS
\nArt. 14. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal poder\u00e3o
\nestabelecer prazos para renova\u00e7\u00e3o do Licenciamento Anual dos Ve\u00edculos registrados sob sua
\ncircunscri\u00e7\u00e3o, referente ao exerc\u00edcio de 2020, de acordo com o algarismo final da placa de identifica\u00e7\u00e3o,
\nal\u00e9m dos limites fixados no art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 110, de 24 de fevereiro de 2000.
\n\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal que se
\nenquadrarem na situa\u00e7\u00e3o prevista no caput dever\u00e3o informar ao \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da
\nUni\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2020, os novos prazos finais para renova\u00e7\u00e3o do licenciamento.
\n\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o divulgar\u00e1, em \u00e2mbito nacional, os novos
\ncalend\u00e1rios.
\nArt. 15. Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando o ve\u00edculo se encontrar fora da unidade da federa\u00e7\u00e3o em
\nque estiver registrado, os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito dever\u00e3o adotar prazos
\nestabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 110, de 2000, ressalvados os casos previstos no art. 14.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDAS LICEN\u00c7AS DE FUNCIONAMENTO DE ITL
\nArt. 16. Os prazos das licen\u00e7as para funcionar como Institui\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Licenciada (ITL),
\nprevistos no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 632, de 30 de novembro de 2016, vencidos de 20
\nde mar\u00e7o de 2020 a 30 de novembro de 2020, ficam prorrogados para 31 de janeiro de 2021.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 17. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito promover\u00e3o a\u00e7\u00f5es
\npara ampla divulga\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o quanto aos prazos e procedimentos definidos por esta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 18. Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 782, de 2020.
\nArt. 19. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 1\u00ba de dezembro de 2020.
\nFREDERICO DE MOURA CARNEIRO
\nPresidente do Conselho
\nPAULO C\u00c9SAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
\np\/Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00f5es
\nMARCELO LOPES DA PONTE
\np\/Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o
\nLUIS ANT\u00d4NIO DUIZIT BRITO
\np\/Minist\u00e9rio da Defesa
\nMARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
\np\/Minist\u00e9rio da Infraestrutura
\nMARCELLO DA COSTA VIEIRA
\nCoordenador M\u00e1ximo do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito
\nARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
\np\/Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
\nCARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA
\np\/Minist\u00e9rio da Economia
\nJULIANA LOPES NUNES
\np\/Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres
\nANEXO I
\nCRONOGRAMA PARA RETOMADA DO ENVIO DAS NOTIFICA\u00c7\u00d5ES DE AUTUA\u00c7\u00c3O (NA)
\nDECORRENTES DE INFRA\u00c7\u00d5ES COMETIDAS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 A 30 DE NOVEMBRO DE 2020
\nData de cometimento da infra\u00e7\u00e3o Per\u00edodo para envio da NA
\nDe 26 de fevereiro a 31 de mar\u00e7o 2020 De 1\u00ba a 31 de janeiro de 2021
\nDe 1\u00ba a 30 de abril de 2020 De 1\u00ba a 28 de fevereiro de 2021
\n25\/11\/2020 RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional
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\nDe 1\u00ba a 31 de maio de 2020 De 1\u00ba a 31 de mar\u00e7o de 2021
\nDe 1\u00ba a 30 de junho de 2020 De 1\u00ba a 30 de abril de 2021
\nDe 1\u00ba a 31 de julho de 2020 De 1\u00ba a 31 de maio de 2021
\nDe 1\u00ba a 31 de agosto de 2020 De 1\u00ba a 30 de junho de 2021
\nDe 1\u00ba a 30 de setembro de 2020 De 1\u00ba a 31 de julho de 2021
\nDe 1\u00ba a 31 de outubro de 2020 De 1\u00ba a 31 de agosto de 2021
\nDe 1\u00ba a 30 de novembro de 2020 De 1\u00ba a 30 de setembro de 2021
\nANEXO II
\nCRONOGRAMA PARA RENOVA\u00c7\u00c3O DAS CNH E ACC VENCIDAS DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2020 A 31
\nDE DEZEMBRO DE 2020
\nData de vencimento Per\u00edodo para renova\u00e7\u00e3o
\nDe 1\u00ba a 31 de janeiro de 2020 De 1\u00ba a 31 de janeiro de 2021
\nDe 1\u00ba a 29 de fevereiro de 2020 De 1\u00ba a 28 de fevereiro de 2021
\nDe 1\u00ba a 31 de mar\u00e7o de 2020 De 1\u00ba a 31 de mar\u00e7o de 2021
\nDe 1\u00ba a 30 de abril de 2020 De 1\u00ba a 30 de abril de 2021
\nDe 1\u00ba a 31 de maio de 2020 De 1\u00ba a 31 de maio de 2021
\nDe 1\u00ba a 30 de junho de 2020 De 1\u00ba a 30 de junho de 2021
\nDe 1\u00ba a 31 de julho de 2020 De 1\u00ba a 31 de julho de 2021
\nDe 1\u00ba a 31 de agosto de 2020 De 1\u00ba a 31 de agosto de 2021
\nDe 1\u00ba a 30 de setembro de 2020 De 1\u00ba a 30 de setembro de 2021
\nDe 1\u00ba a 31 de outubro de 2020 De 1\u00ba a 31 de outubro de 2021
\nDe 1\u00ba a 30 de novembro de 2020 De 1\u00ba a 30 de novembro de 2021<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-contran-n-805-de-16-de-novembro-de-2020-290024308<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-contran-n-805-de-16-de-novembro-de-2020-290024308 1\/4 DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em: 24\/11\/2020 | Edi\u00e7\u00e3o: 224-A | Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra A | P\u00e1gina: 1 \u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio da Infraestrutura\/Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito RESOLU\u00c7\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":39243,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[180,110],"tags":[],"class_list":["post-39241","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-estradastransitoveiculos","category-noticiasdestaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39241"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39241\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39243"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}