A pedido da coliga\u00e7\u00e3o “Todos por Dracena” dos partidos pol\u00edticos (Republicanos, PROS, DEM e PATRIOTAS),\u00a0 a Justi\u00e7a Eleitoral atrav\u00e9s da Juiza Dra. Aline Sugahara Bertaco, determinou que sob pena de multa, a coliga\u00e7\u00e3o\u00a0 “Unidos Faremos Mais” dos partidos pol\u00edticos (PTB\/PODE\/PSB\/PV), mude o in\u00edcio dos novos sem\u00e1foros instalados em Dracena para outro tempo que n\u00e3o seja o n\u00famero 19 o inicial. O prazo para a mudan\u00e7a \u00e9 de at\u00e9 48 Horas podendo incidir multa de R$ 2 a 8 mil reais por dia. Entenda o Processo de pedido e o parecer da Meret\u00edssima Juiza de Direito respons\u00e1vel pelo pleito de 15 de novembro em Dracena.<\/p>\n
Justi\u00e7a Eleitoral
\nPJe – Processo Judicial Eletr\u00f4nico<\/p>\n
N\u00famero: 0600421-49.2020.6.26.0149
\nClasse: A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL ELEITORAL
\n\u00d3rg\u00e3o julgador: 149\u00aa ZONA ELEITORAL DE DRACENA SP
\n\u00daltima distribui\u00e7\u00e3o : 24\/10\/2020
\nValor da causa: R$ 0,00
\nAssuntos: Inelegibilidade – Representa\u00e7\u00e3o ou A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral Jugada
\nProcedente pela Justi\u00e7a Eleitoral
\nSegredo de justi\u00e7a? N\u00c3O
\nJusti\u00e7a gratuita? N\u00c3O
\nPedido de liminar ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela? N\u00c3O
\nJusti\u00e7a Eleitoral
\nPJe – Processo Judicial Eletr\u00f4nico
\nPartes Procurador\/Terceiro vinculado
\nANDRE KOZAN LEMOS (AUTOR) WILTON LUIS DE CARVALHO (ADVOGADO)
\nVALTER FERNANDES (REPRESENTANTE) WILTON LUIS DE CARVALHO (ADVOGADO)
\nJULIANO BRITO BERTOLINI (INVESTIGADO)
\nMOISES ANTONIO DE LIMA (INVESTIGADO)
\nCOLIGA\u00c7\u00c3O UNIDOS FAREMOS MAIS!
\n(PTB\/PODE\/PSB\/PV) (INVESTIGADO)
\nPROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO
\n(FISCAL DA LEI)
\nDocumentos
\nId. Data da
\nAssinatura
\nDocumento Tipo
\n21080
\n180
\n24\/10\/2020 14:33 AIJE Peti\u00e7\u00e3o Inicial Anexa<\/p>\n
Termos em que,
\nPede Deferimento.
\nCatanduva, 24 de Outubro de 2020.
\nWILTON LUIS DE CARVALHO
\nOAB\/SP n\u00ba 227.089<\/p>\n
PARECER DA JU\u00cdZA ELEITORAL DA COMARCA DE DRACENA.<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE S\u00c3O PAULO VEJA ALGUNS V\u00cdDEOS QUE FORAM ANEXADOS AO PROCESSO INICIAL.<\/strong><\/p>\n
\nJU\u00cdZO DA 149\u00aa ZONA ELEITORAL DE DRACENA SP
\nPROCESSO n\u00ba 0600421-49.2020.6.26.0149
\nCLASSE PROCESSUAL: A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL ELEITORAL (11527)
\nAUTOR: ANDRE KOZAN LEMOS
\nREPRESENTANTE: VALTER FERNANDES
\nAdvogado do(a) AUTOR: WILTON LUIS DE CARVALHO – SP227089
\nAdvogado do(a) REPRESENTANTE: WILTON LUIS DE CARVALHO – SP227089
\nINVESTIGADO: JULIANO BRITO BERTOLINI, MOISES ANTONIO DE LIMA, COLIGA\u00c7\u00c3O UNIDOS FAREMOS MAIS!
\n(PTB\/PODE\/PSB\/PV)
\nDECIS\u00c3O
\nTrata-se de representa\u00e7\u00e3o e requerimento de abertura de a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o
\njudicial eleitoral ajuizada pela COLIGA\u00c7\u00c3O TODOS POR DRACENA 10-REPLUBLICANOS \/ 90- PROS \/ 25-DEM\/ 51-PATRIOTA em face JULIANO BRITO BERTOLINI, MOIS\u00c9S ANTONIO DE LIMA e COLIGA\u00c7\u00c3O UNIDOS FAREMOS MAIS! (PTB\/PODE\/PSB\/PV), com fulcro no art. 22, \u201ccaput\u201d, da LC 64\/90, sob o argumento de que o investigado, na qualidade de atual prefeito municipal de Dracena, alterou todos os tempos dos sem\u00e1foros da cidade, a fim de que os mesmos tivessem o tempo de 19 segundos, mesmo n\u00famero utilizado para sua candidatura, caracterizando o abuso do poder pol\u00edtico em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina estatal a fim de fazer sua campanha eleitoral, com a estrita finalidade de abusar do poder pol\u00edtico a ele concedido, concluindo pelo car\u00e1ter subliminar da propaganda. Requer a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para determinar a cassa\u00e7\u00e3o dos registros ou diplomas dos investigados, bem como a inelegibilidade para as elei\u00e7\u00f5es a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes \u00e0 elei\u00e7\u00e3o. Apresentou rol de testemunhas e juntou documentos e v\u00eddeos onde se verifica a situa\u00e7\u00e3o descrita na inicial.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral requereu a suspens\u00e3o do ato para que os sem\u00e1foros
\nvoltarem a programa\u00e7\u00e3o anterior de tempo de sinaliza\u00e7\u00e3o.
\nVieram-me os autos conclusos.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nFundamento e Decido.
\nO artigo 19 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.610\/2019 expressamente estabelece a proibi\u00e7\u00e3o de veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de qualquer natureza em bens cujo uso dependa de cess\u00e3o ou permiss\u00e3o do poder p\u00fablico, ou que a ele perten\u00e7am, e nos bens de uso comum, inclusive sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego.
\nNum. 23625589 – P\u00e1g. 1 Assinado eletronicamente por: ALINE SUGAHARA BERTACO – 26\/10\/2020 15:10:23
\nhttps:\/\/pje1g.tse.jus.br:443\/pje\/Processo\/ConsultaDocumento\/listView.seam?x=20102615102386300000021803168
\nN\u00famero do documento: 20102615102386300000021803168
\nNo caso presente, os documentos e v\u00eddeos colacionados aos autos, demonstrando a altera\u00e7\u00e3o de tempo dos sem\u00e1foros da cidade, a fim de que os mesmos tivessem o tempo de 19 segundos, denotam ilegalidade na conduta, por remeter ao eleitorado, em pleno momento da campanha eleitoral, ao n\u00famero not\u00f3rio e p\u00fablico utilizado pelo candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o Sr. Juliano Brito Bertolini, caracterizando propaganda eleitoral subliminar efetuada em bens p\u00fablicos.
\nPortanto, h\u00e1 probabilidade do direito, devidamente consubstanciada no enquadramento legal dos fatos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e nas imagens e nos v\u00eddeos anexados na pe\u00e7a vestibular de IDs 21082363 e ss e IDs 21082375 e ss que indicam exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas eleitorais referentes \u00e0 campanha eleitoral.
\nTais fatos indicam a necessidade da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de urg\u00eancia.
\nPor fim, resta evidente o perigo de dano uma vez que a continuidade de tal pr\u00e1tica p\u00f5e em risco a lisura do pleito eleitoral que se aproxima.
\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 22, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 64\/90, DEFIRO A CONCESS\u00c3O DA TUTELA DE URG\u00caNCIA para o fim de determinar a notifica\u00e7\u00e3o dos representados para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabele\u00e7am a programa\u00e7\u00e3o anterior de tempo de sinaliza\u00e7\u00e3o de todos os sem\u00e1foros da cidade, cessando a propaganda subliminar, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00, nos termos do artigo 19, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.610\/2019.
\nNo mesmo ato, determino, ainda, a cita\u00e7\u00e3o do(s) representado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem de defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas (art. 22, I, \u201ca\u201d , LC n\u00ba 64\/90);
\nEsta decis\u00e3o tem for\u00e7a de mandado\/of\u00edcio. Intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.
\nCumpra-se urgente.
\nDracena, 26 de outubro de 2020.
\nALINE SUGAHARA BERTACO
\nJu\u00edza Eleitoral<\/p>\n