N\u00famero: 0600360-91.2020.6.26.0149
\nClasse: REGISTRO DE CANDIDATURA
\n\u00d3rg\u00e3o julgador: 149\u00aa ZONA ELEITORAL DE DRACENA SP
\n\u00daltima distribui\u00e7\u00e3o : 25\/09\/2020
\nProcesso refer\u00eancia: 06003357820206260149
\nAssuntos: Impugna\u00e7\u00e3o ao Registro de Candidatura, Registro de Candidatura – RRC – Candidato,
\nCargo – Prefeito, Elei\u00e7\u00f5es – Elei\u00e7\u00e3o Majorit\u00e1ria
\nSegredo de justi\u00e7a? N\u00c3O
\nJusti\u00e7a gratuita? N\u00c3O
\nPedido de liminar ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela? N\u00c3O
\nJusti\u00e7a Eleitoral
\nPJe – Processo Judicial Eletr\u00f4nico
\nPartes Procurador\/Terceiro vinculado
\nJOSE ANTONIO PEDRETTI (REQUERENTE) VLADIMIR DE MATTOS (ADVOGADO)
\nCOMISSAO PROVISORIA PARTIDO DO MOVIMENTO
\nDEMOCRATICO BRASILEIRO (REQUERENTE)
\nVLADIMIR DE MATTOS (ADVOGADO)
\n#-PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO
\n(IMPUGNANTE)
\nPROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO
\n(FISCAL DA LEI)
\nDocumentos
\nId. Data da
\nAssinatura
\nDocumento Tipo
\n17002
\n610
\n16\/10\/2020 11:38 Senten\u00e7a Senten\u00e7a
\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE S\u00c3O PAULO
\nJU\u00cdZO DA 149\u00aa ZONA ELEITORAL DE DRACENA SP
\nREGISTRO DE CANDIDATURA (11532) – Processo n\u00ba 0600360-91.2020.6.26.0149 – DRACENA
\n– S\u00c3O PAULO
\nAssunto: Impugna\u00e7\u00e3o ao Registro de Candidatura, Registro de Candidatura – RRC – Candidato,
\nCargo – Prefeito, Elei\u00e7\u00f5es – Elei\u00e7\u00e3o Majorit\u00e1ria
\nREQUERENTE: JOSE ANTONIO PEDRETTI, COMISSAO PROVISORIA PARTIDO DO
\nMOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO
\nIMPUGNANTE: #-PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO
\nAdvogado do(a) REQUERENTE: VLADIMIR DE MATTOS – SP142849
\nAdvogado do(a) REQUERENTE: VLADIMIR DE MATTOS – SP142849
\nSENTEN\u00c7A
\nVistos.
\nTrata-se de pedido de registro de candidatura coletivo, apresentado em 25\/09\/2020, pelo
\ncandidato JOS\u00c9 ANTONIO PEDRETTI, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o n\u00famero 15,
\npelo Partido Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro \u2013 MDB, no Munic\u00edpio de DRACENA – SP.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral apresentou impugna\u00e7\u00e3o (10847220), alegando, em s\u00edntese,
\nque o requerente se encontra com restri\u00e7\u00e3o ao seu direito de elegibilidade, pois teve suas contas
\nrelativas aos exerc\u00edcios de 2013 e de 2014, na qualidade de Presidente do Cons\u00f3rcio
\nIntermunicipal de Sa\u00fade da Nova Alta Paulista \u2013 CISNAP, julgadas irregulares pelo Tribunal de
\nContas do Estado de S\u00e3o Paulo, com tr\u00e2nsito em julgado, respectivamente, em 26 de setembro
\nde 2018 e 26 de julho de 2019, conforme processos n\u00bas 000918\/026\/13 e 01126\/26\/14, incidindo
\na causa de inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, g, da LC n\u00ba 64\/1990, com reda\u00e7\u00e3o dada pela LC
\nn\u00ba 135\/2010.
\nIntimado, o requerente apresentou contesta\u00e7\u00e3o (13126171), aduzindo, em suma, que o
\nCons\u00f3rcio CISNAP possui natureza jur\u00eddica de pessoa jur\u00eddica de Direito Privado, excluindo da
\nincid\u00eancia da inelegibilidade imputada na inicial; que a desaprova\u00e7\u00e3o e\/ou rejei\u00e7\u00e3o das contas do
\nrequerente deveria ter sido submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal de Dracena e as
\nirregularidades apontadas na decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo nos
\nprocessos TC – 000918\/026\/13 e 01126\/26\/14 n\u00e3o constituem irregularidade insan\u00e1vel que
\nconfigure ato doloso de improbidade administrativa para enquadramento na causa de
\ninelegibilidade prevista na al\u00ednea g do inciso I do art. 1\u00ba da Lei Complementar 64\/90, sob o
\nargumento de que n\u00e3o houve dano ou m\u00e1-f\u00e9 do Presidente do cons\u00f3rcio nas irregularidades
\nconstatadas.
\nO Cart\u00f3rio Eleitoral prestou as informa\u00e7\u00f5es do art. 35, inciso II da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba
\n23.609\/2019, relatando que foram juntados os documentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\nNum. 17002610 – P\u00e1g. 1 Assinado eletronicamente por: ALINE SUGAHARA BERTACO – 16\/10\/2020 11:38:43
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\nN\u00famero do documento: 20101611384328000000015911799
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nFundamento e decido.
\nA presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355,
\ninciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, uma vez que a controv\u00e9rsia existente nestes autos
\n(incid\u00eancia da inelegibilidade) \u00e9 mat\u00e9ria eminentemente de direito, de modo que a prova
\ndocumental constante dos autos mostra-se suficiente ao deslinde da controv\u00e9rsia, mostrando-se
\ndesnecess\u00e1ria dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.
\nO pedido veio instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\nDessa forma, passo a analisar as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico
\nEleitoral quanto \u00e0 elegibilidade ou n\u00e3o do candidato.
\nCom efeito, cumpre verificar se o requerente se encontra com restri\u00e7\u00e3o ao seu direito de
\nelegibilidade, segundo a norma prevista no art. 1\u00ba, I, \u201cg\u201d, da LC n\u00ba 64\/1990, com reda\u00e7\u00e3o dada
\npela LC n\u00ba 135\/2010.
\nA rejei\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 causa, em tese, de inelegibilidade.
\nO artigo 1\u00ba, inciso I, letra \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 64\/90:
\n\u201cS\u00e3o ineleg\u00edveis:
\nI \u2013 para qualquer cargo:
\n(…)
\ng) os que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es
\np\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de
\nimprobidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente,
\nsalvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, para
\nas elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir
\nda data da decis\u00e3o, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de
\nmandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o\u201d.
\nO reconhecimento da causa de inelegibilidade tem como pressupostos:
\no exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\na rejei\u00e7\u00e3o das contas;
\nirregularidade insan\u00e1vel, configuradora de ato doloso de improbidade administrativa;
\ndecis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente.
\nNo caso, n\u00e3o se discute mat\u00e9ria sobre a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de contas e \u00e9 certo que
\no dever de prestar contas atinge qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
\nadministre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos.
\nO Tribunal de Contas \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para julgar as contas dos respons\u00e1veis pela
\nadministra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, nos termos do artigo 71, inciso II, combinado com o artigo 75,
\nambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00b0 11.107\/2005.
\nConfira:
\nNum. 17002610 – P\u00e1g. 2 Assinado eletronicamente por: ALINE SUGAHARA BERTACO – 16\/10\/2020 11:38:43
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\nN\u00famero do documento: 20101611384328000000015911799
\nArt. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido
\ncom o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: II – julgar as
\ncontas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e
\nvalores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e
\nsociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal, e as contas
\ndaqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
\nresulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico;
\nArt. 75. As normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicamse, no que couber, \u00e0
\norganiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos
\nEstados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de
\nContas dos Munic\u00edpios.
\nArt. 9\u00b0. (…). Par\u00e1grafo \u00fanico. O cons\u00f3rcio p\u00fablico est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o
\ncont\u00e1bil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para
\napreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do
\ncons\u00f3rcio, inclusive quanto \u00e0 legalidade, legitimidade e economicidade das
\ndespesas, atos, contratos e ren\u00fancia de receitas, sem preju\u00edzo do controle
\nexterno a ser exercido em raz\u00e3o de cada um dos contratos de rateio.
\nAssim, n\u00e3o h\u00e1 de se exigir, in casu, a ratifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pela C\u00e2mara de Vereadores,
\ncuja compet\u00eancia exclusiva restringe-se ao julgamento das contas de governo e das contas da
\ngest\u00e3o dos prefeitos, consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
\nconjunto dos Res ns. 848826 e 729744.
\nAdemais, insta destacar ser pac\u00edfico o entendimento de que, na aprecia\u00e7\u00e3o das contas do
\nchefe do Executivo relativas a cons\u00f3rcio, a compet\u00eancia do Tribunal de Contas \u00e9 de julgamento, e
\nn\u00e3o opinativa, apta, portanto, a tornar a pretenso candidato ineleg\u00edvel.
\nNeste sentido:
\n“ELEI\u00c7\u00d5ES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO
\nESTADUAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO. REJEI\u00c7\u00c3O DE CONTAS. TRIBUNAL
\nDE CONTAS. CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL. PREFEITO. ORDENADOR
\nDE DESPESAS. INELEGIBILIDADE. AL\u00cdNEA G. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.
\nAGRAVO DESPROVIDO. 1. Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais s\u00e3o
\ninstrumentos de coopera\u00e7\u00e3o entre governos municipais de uma determinada
\nregi\u00e3o que, com conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os, buscam a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos
\nde interesse p\u00fablico comum das municipalidades participantes, mediante a
\ndistribui\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades entre os n\u00edveis
\ngovernamentais. 2. A atua\u00e7\u00e3o do prefeito no cons\u00f3rcio intermunicipal nada
\nmais \u00e9 do que o desdobramento do exerc\u00edcio de atos de gest\u00e3o pr\u00f3prios do
\nChefe do Poder Executivo Municipal. 3. Cabe \u00e0 justi\u00e7a Eleitoral, rejeitadas
\nas contas, proceder ao enquadramento das irregularidades como insan\u00e1veis
\nou n\u00e3o e verificar se constituem ou n\u00e3o ato doloso de improbidade
\nadministrativa, n\u00e3o lhe competindo, todavia, a an\u00e1lise do acerto ou
\ndesacerto da decis\u00e3o da corte de contas. Precedentes. 4. O respons\u00e1vel
\npelo cons\u00f3rcio, sendo o administrador p\u00fablico dos valores sob sua gest\u00e3o, \u00e9
\no respons\u00e1vel pela lisura das contas prestadas. Descabida a pretens\u00e3o de
\ntransferir a responsabilidade exclusivamente ao gerente administrativo. 5.
\nRecurso ordin\u00e1rio desprovido.” (Recurso Ordin\u00e1rio n2 72569, Ac\u00f3rd\u00e3o de
\n17\/03\/2015, Relator(a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA,
\nPublica\u00e7\u00e3o: DJE – Di\u00e1rio de justi\u00e7a eletr\u00f4nico, Tomo 60, Data 27\/03\/2015,
\nP\u00e1gina 38)
\nNo caso presente, verifica-se ser incontroversa a rejei\u00e7\u00e3o das contas do requerente pelo
\nTribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, na qualidade de Presidente do Cons\u00f3rcio
\nIntermunicipal de Sa\u00fade da Nova Alta Paulista, relativas aos exerc\u00edcios 2013 e 2014, conforme
\nTC – 000918\/026\/13 e 01126\/26\/14, com tr\u00e2nsito em julgado em 18 de outubro de 2018 e 16 de
\nagosto de 2019, respectivamente (10848786 e 10848790).
\nEntretanto, o estatuto juntado aos autos pelo impugnado (ID 13128723) indica que, na
\nNum. 17002610 – P\u00e1g. 3 Assinado eletronicamente por: ALINE SUGAHARA BERTACO – 16\/10\/2020 11:38:43
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\nN\u00famero do documento: 20101611384328000000015911799
\n\u00e9poca de sua gest\u00e3o, na qual as contas dos exerc\u00edcios 2013 e 2014 foram julgadas irregulares, o
\nCons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade da Nova Alta Paulista \u2013 CISNAP possu\u00eda natureza jur\u00eddica de
\nassocia\u00e7\u00e3o civil, regendo-se pelas normas do C\u00f3digo Civil Brasileiro, demonstrando que foi
\nconstitu\u00eddo cons\u00f3rcio p\u00fablico de direito privado.
\nAssim, observa-se que o candidato n\u00e3o exerceu cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, porquanto
\npresidente de entidade de natureza privada, situa\u00e7\u00e3o a afastar a subsun\u00e7\u00e3o dos fatos \u00e0 hip\u00f3tese
\ndescrita no art. 1\u00ba, I, \u201cg\u201d, da LC n\u00ba 64\/90.
\nO caso presente n\u00e3o versa sobre contas anuais do munic\u00edpio e tampouco contras de gest\u00e3o do chefe
\ndo poder executivo municipal, mas sim, \u00e0s contas prestadas pelo impugnado na qualidade de gestor de
\ncons\u00f3rcio p\u00fablico intermunicipal, que pode ser constitu\u00eddo sob a forma de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pessoa jur\u00eddica
\nde direito privado, consoante o disposto nos artigos 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba e 6\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 11.107\/2005.
\nA presen\u00e7a dos requisitos contidos na mencionada hip\u00f3tese de inelegibilidade
\ninfraconstitucional deve ser sempre analisada pela Justi\u00e7a Eleitoral, para que se possa conceber
\no reconhecimento da incid\u00eancia de hip\u00f3tese de inelegibilidade que o legislador n\u00e3o estipulou em
\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 simples hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o de contas.
\nAo contr\u00e1rio, a lei traz diversos requisitos para a caracteriza\u00e7\u00e3o da inelegibilidade e, no
\nin\u00edcio do dispositivo mencionado, prev\u00ea a sua incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles “que tiverem suas
\ncontas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas”, sem incluir a hip\u00f3tese das
\ncontas dos administradores privados.
\nPortanto, a quest\u00e3o controversa diz respeito ao enquadramento da hip\u00f3tese dos autos \u00e0
\ninelegibilidade, que n\u00e3o pode ser objeto de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para incluir as rejei\u00e7\u00f5es de
\ncontas dos administradores de entidades privadas entre aquelas que s\u00e3o capazes de atrair a
\nincid\u00eancia da al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso I do art. 10 da LC 64\/90.
\nNesse sentido:
\nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
\nESPECIAL. ELEI\u00c7\u00d5ES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE
\nCANDIDATURA. A\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O. ART. 1\u00ba, I, G, DA LC 64\/90.
\nCONTAS REJEITADAS. ADMINISTRADOR DE ENTIDADE PRIVADA. N\u00c3O
\nCARACTERIZA\u00c7\u00c3O. OMISS\u00d5ES. INEXIST\u00caNCIA. NEGATIVA DE
\nVIG\u00caNCIA A PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL.
\nREJEI\u00c7\u00c3O. […] 3. No caso, reitera-se que a causa de inelegibilidade do
\nart. 1\u00ba, I, g, da LC 64\/90 n\u00e3o pode ser interpretada de forma extensiva
\npara abranger administrador de ente privado. Nesse sentido, dentre
\noutros: REspe 394-61\/SC, Rel. Min. Henrique Neves, sess\u00e3o de 20.10.2016.
\n[…] 5. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados. (ED-AgR-REspe n\u00ba 143-32\/SP,
\nRel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2.8.2018 \u2013 grifei)
\nELEI\u00c7\u00c3O 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
\nREGISTRO DE CANDIDATO. DEFERIMENTO. VEREADOR.
\nINELEGIBILIDADE. LC N\u00ba 64\/90, ART. 1\u00ba, I, G. REJEI\u00c7\u00c3O DE CONTAS.
\nGESTOR. ENTIDADE CIVIL. SUBVEN\u00c7\u00c3O. RECURSOS P\u00daBLICOS.
\nFUNDO SOCIAL. INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.
\nDESPROVIMENTO. 1. O agravo n\u00e3o merece prosperar, pois a decis\u00e3o
\nimpugnada foi proferida em estreita harmonia com a jurisprud\u00eancia deste
\nTribunal, inclusive reafirmada para o pleito de 2016 no julgamento do REspe
\nn\u00ba 394-61 \/SC, da relatoria do e. Min. Henrique Neves, no qual ficou
\nassentado, nos termos da jurisprud\u00eancia deste Tribunal, que “o art. 1\u00ba, I, g,
\nda LC 64\/90 diz respeito somente \u00e0s contas relativas ao exerc\u00edcio de
\ncargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o podendo ser interpretada
\nextensivamente, sem previs\u00e3o legal, para abranger administrador de
\nentidade privada” (AgR-REspe n\u00ba 237-60, Rel. Min. Nancy Andrighi,
\nPSESS de 18.12.2012). 2. Conforme j\u00e1 decidido por esta Corte, a rejei\u00e7\u00e3o
\nde contas prestadas por gestor de entidade privada destinat\u00e1ria de recursos
\np\u00fablicos n\u00e3o atrai a inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, g, da LC n\u00ba 64\/90,
\nporquanto o dispositivo exige, para sua configura\u00e7\u00e3o, que as contas sejam
\nrelativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Precedentes. 3. “As
\nNum. 17002610 – P\u00e1g. 4 Assinado eletronicamente por: ALINE SUGAHARA BERTACO – 16\/10\/2020 11:38:43
\nhttps:\/\/pje1g.tse.jus.br:443\/pje\/Processo\/ConsultaDocumento\/listView.seam?x=20101611384328000000015911799
\nN\u00famero do documento: 20101611384328000000015911799
\nrestri\u00e7\u00f5es que geram as inelegibilidades s\u00e3o de legalidade estrita, vedada
\ninterpreta\u00e7\u00e3o extensiva” (RO n\u00ba 549-80\/MS, de minha relatoria, PSESS de
\n12.9.2014).
\n[…] (AgR-REspe n\u00ba 172-84\/SC, Rel. Min. Luciana L\u00f3ssio, PSESS de
\n16.11.2016 \u2013 grifei) ELEI\u00c7\u00d5ES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
\nESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. REJEI\u00c7\u00c3O DE
\nCONTAS P\u00daBLICAS. 1. As inelegibilidades, como regras restritivas de
\ndireito, devem ser interpretadas de forma objetiva e restrita, n\u00e3o sendo
\nposs\u00edvel estender o seu campo de incid\u00eancia para alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o
\nabrangidas pela norma. Precedentes. 2. O primeiro requisito para a
\ncaracteriza\u00e7\u00e3o da inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, g, da LC 64\/90 \u00e9 a
\nexist\u00eancia de “contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas
\nrejeitadas”. 3. Nos termos da jurisprud\u00eancia deste Tribunal, “o art. 1\u00ba, I,
\ng, da LC 64\/90 diz respeito somente \u00e0s contas relativas ao exerc\u00edcio de
\ncargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o podendo ser interpretada
\nextensivamente, sem previs\u00e3o legal, para abranger administrador de
\nentidade privada” (REspe 394-61, rel. Min. Henrique Neves da Silva,
\nPSESS em 20.10.2016; AgR-REspe 237-60, rel. Min. Nancy Andrighi,
\nPSESS em 18.12.2012). Agravo regimental a que se nega provimento.
\n(AgR-REspe n\u00ba 254-14\/SC, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS de 8.11.2016
\n\u2013 grifei)
\nPor estes fundamentos, julgo improcedente a impugna\u00e7\u00e3o oferecida pelo Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico Eleitoral e DEFIRO o pedido de registro de candidatura do candidato(a) Requerente
\nJOS\u00c9 ANTONIO PEDRETTI para concorrer ao cargo de Prefeito do Munic\u00edpio de Dracena\/SP.
\nProvidencie o Cart\u00f3rio Eleitoral, a imediata atualiza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do candidato no
\nSistema de Candidaturas, certificando a altera\u00e7\u00e3o nos autos.
\nSem preju\u00edzo, defiro o requerimento de envio de c\u00f3pia do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico
\nEleitoral e documentos que o instruem para a Pol\u00edcia Civil de Dracena para que instaure o
\ncompetente Inqu\u00e9rito Policial para apurar eventual pr\u00e1tica dos crimes descritos, haja vista o
\ndisposto no artigo 327, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal.
\nPublique-se. Intime-se. Arquive-se, de of\u00edcio, ap\u00f3s o fechamento do Sistema de
\nCandidaturas \u2013 CAND.
\nDracena, 16 de outubro de 2020
\nALINE SUGAHARA BERTACO
\nJu\u00edza Eleitoral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
N\u00famero: 0600360-91.2020.6.26.0149 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA \u00d3rg\u00e3o julgador: 149\u00aa ZONA ELEITORAL DE DRACENA SP \u00daltima distribui\u00e7\u00e3o : 25\/09\/2020 Processo refer\u00eancia: 06003357820206260149 Assuntos: Impugna\u00e7\u00e3o ao Registro de Candidatura, Registro de Candidatura – RRC – Candidato, Cargo – Prefeito, Elei\u00e7\u00f5es – Elei\u00e7\u00e3o Majorit\u00e1ria Segredo de justi\u00e7a? N\u00c3O Justi\u00e7a gratuita? N\u00c3O Pedido de liminar ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela? […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":37148,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[120,110,116],"tags":[],"class_list":["post-37147","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justicahabitacaotecnologia","category-noticiasdestaque","category-politicaeeconomia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37147"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37147\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37148"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37147"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}