N\u00famero: 0600317-13.2020.6.26.0196
\nClasse: REGISTRO DE CANDIDATURA
\n\u00d3rg\u00e3o julgador: 196\u00aa ZONA ELEITORAL DE JUNQUEIR\u00d3POLIS SP
\n\u00daltima distribui\u00e7\u00e3o : 26\/09\/2020
\nProcesso refer\u00eancia: 06003162820206260196
\nAssuntos: Impugna\u00e7\u00e3o ao Registro de Candidatura, Registro de Candidatura – RRC – Candidato, Cargo – Prefeito, Elei\u00e7\u00f5es – Elei\u00e7\u00e3o Majorit\u00e1ria
\nSegredo de justi\u00e7a? N\u00c3O
\nJusti\u00e7a gratuita? N\u00c3O
\nPedido de liminar ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela? N\u00c3O
\nJusti\u00e7a Eleitoral
\nPJe – Processo Judicial Eletr\u00f4nico
\nPartes Procurador\/Terceiro vinculado
\nOSMAR PINATTO (REQUERENTE)
\nSEMPRE AVANTE JUNQUEIR\u00d3POLIS 45-PSDB \/ 55-PSD \/
\n43-PV (REQUERENTE)
\nCOMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO SOCIAL
\nDEMOCRATICO (REQUERENTE)
\nDIRETORIO MUNICIPAL DO PSDB DE JUNQUEIROPOLIS
\n(REQUERENTE)
\nPARTIDO VERDE JUNQUEIROPOLIS (REQUERENTE)
\n#-PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO
\n(IMPUGNANTE)
\nPROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO
\n(FISCAL DA LEI)
\nDocumentos
\nId. Data da
\nAssinatura
\nDocumento Tipo
\n10777
\n170
\n30\/09\/2020 09:56 ELAIRC Osmar Pinatto_200929 Peti\u00e7\u00e3o
\nMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL
\n196\u00aa ZONA ELEITORAL
\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DA 196\u00aa ZONA ELEITORAL
\nRRC n\u00ba 06003171-32.2020.6.26.0196
\nRequerente: Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral
\nRequerido: Osmar Pinatto
\nO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL, por meio do seu agente signat\u00e1rio, vem, respeitosamente, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como no art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990 c\/c o art. 32, III, da Lei n\u00ba 8.625\/1993, propor
\nA\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO DE CANDIDATURA
\nem face de Osmar Pinatto j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe (RRC), candidato a Prefeito no munic\u00edpio de Junqueir\u00f3polis\/SP, pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB com o n\u00ba 45, ante as raz\u00f5es de fato e de direito a seguir articuladas.
\nNum. 10777170 – P\u00e1g. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL SALZEDAS ARBACH – 30\/09\/2020 09:56:43
\nhttps:\/\/pje1g.tse.jus.br:443\/pje\/Processo\/ConsultaDocumento\/listView.seam?x=20093009564370600000010287609
\nN\u00famero do documento: 20093009564370600000010287609
\nMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL
\n196\u00aa ZONA ELEITORAL
\nI. RESUMO DOS FATOS
\nO requerido pleiteou, perante a Justi\u00e7a Eleitoral, registro de candidatura ao cargo de Prefeito no munic\u00edpio de Junqueir\u00f3polis\/SP, pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, ap\u00f3s regular escolha em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, conforme edital publicado.
\nNo entanto, ele se encontra com restri\u00e7\u00e3o ao seu direito de elegibilidade, porquanto se enquadra na hip\u00f3tese prevista no art. 1\u00ba, I, g, da LC n\u00ba 64\/1990, com reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 135\/2010, segundo o qual s\u00e3o ineleg\u00edveis
\n\u201cos que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
\ndecis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o [\u2026].\u201d
\nConforme o TSE1,
\na inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, g, da LC n\u00ba 64\/1990 n\u00e3o incide em todo e qualquer caso de rejei\u00e7\u00e3o de contas p\u00fablicas, sendo exig\u00edvel o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) rejei\u00e7\u00e3o das contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; (ii) decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente que seja irrecorr\u00edvel no \u00e2mbito administrativo; (iii) desaprova\u00e7\u00e3o decorrente de (a) irregularidade insan\u00e1vel que configure (b) ato de improbidade administrativa, (c) praticado na modalidade dolosa; (iv) n\u00e3o exaurimento do prazo de oito anos contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o; e (v) decis\u00e3o n\u00e3o suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio
\nNo caso em tela, como se demonstrar\u00e1, restam cumpridos
\ntodos os requisitos exigidos pelo TSE na sua interpreta\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 64\/1990.
\n1 Por todos: REspe n\u00ba 67036\/PE \u2013 Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso – j. 3.10.2019.
\nNum. 10777170 – P\u00e1g. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL SALZEDAS ARBACH – 30\/09\/2020 09:56:43
\nhttps:\/\/pje1g.tse.jus.br:443\/pje\/Processo\/ConsultaDocumento\/listView.seam?x=20093009564370600000010287609
\nN\u00famero do documento: 20093009564370600000010287609
\nMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL
\n196\u00aa ZONA ELEITORAL
\nObserva-se, de in\u00edcio, a exist\u00eancia de \u201crejei\u00e7\u00e3o das contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d, tendo em vista que o impugnado teve suas contas relativas ao exerc\u00edcio de 2008, na qualidade Presidente do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade da Nova Alta Paulista (Doc.01), julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo no ano de 2014 (Doc. 02).
\nO impugnado ajuizou a\u00e7\u00e3o perante a comarca de Junqueir\u00f3polis, entretanto n\u00e3o conseguiu a anula\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal de Contas, isso porque, apesar de deferida a liminar em primeira inst\u00e2ncia, esta foi derrubada pelo Tribunal de Justi\u00e7a (Doc. 03).
\nPor se tratar de quest\u00e3o com certa singularidade, passa-se separadamente \u00e0s quest\u00f5es atinentes ao m\u00e9rito.
\nII. NATUREZA JUR\u00cdDICA DO CONS\u00d3RCIO E
\nCOMPET\u00caNCIA PARA JULGAMENTO DAS
\nCONTAS
\nComo estabelece o estatuto do Cons\u00f3rcio Municipal de Sa\u00fade da Nova Alta Paulista \u2013 CISNAP (DOC. 01), o ente se trata de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, constitu\u00edda sob a forma de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que integra a administra\u00e7\u00e3o indireta de 12 munic\u00edpios, dentre eles Junqueir\u00f3polis, raz\u00e3o pela qual o impugnado tinha a possibilidade, como de fato o foi, de exercer o cargo de presidente. De modo conciso, o CISNAP visa a atua\u00e7\u00e3o integrada na \u00e1rea da sa\u00fade dos munic\u00edpios consorciados. Logo, como sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 atrelada, exclusivamente, a nenhum munic\u00edpio, n\u00e3o seria poss\u00edvel que o legislativo de qualquer um deles fosse respons\u00e1vel pela an\u00e1lise e julgamento de contas.<\/p>\n
Veja mais detalhes no site:\u00a0 file:\/\/\/C:\/Users\/Jorge\/Downloads\/ELAIRC%20Osmar%20Pinatto_200929%20(2).pdf<\/p>\n
Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/p>\n
A reportagem do Site Jorge Zanoni <\/strong>procurou o ex-prefeito candidato nestas elei\u00e7\u00f5es, Osmar Pinatto. Segundo o mesmo relatou, a a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral tem diversos pontos a serem questionados. Al\u00e9m disso, Pinatto disse que seu Departamento Jur\u00eddico atrav\u00e9s de seu advogado j\u00e1 est\u00e3o tomando as medidas cab\u00edveis a partir de agora. Informou ainda que a Campanha rumo a Prefeitura de Junqueir\u00f3polis continua normalmente.<\/p>\n Imagem Arquivo<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" N\u00famero: 0600317-13.2020.6.26.0196 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA \u00d3rg\u00e3o julgador: 196\u00aa ZONA ELEITORAL DE JUNQUEIR\u00d3POLIS SP \u00daltima distribui\u00e7\u00e3o : 26\/09\/2020 Processo refer\u00eancia: 06003162820206260196 Assuntos: Impugna\u00e7\u00e3o ao Registro de Candidatura, Registro de Candidatura – RRC – Candidato, Cargo – Prefeito, Elei\u00e7\u00f5es – Elei\u00e7\u00e3o Majorit\u00e1ria Segredo de justi\u00e7a? N\u00c3O Justi\u00e7a gratuita? N\u00c3O Pedido de liminar ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela? […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":36072,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[110,116],"tags":[],"class_list":["post-36069","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticiasdestaque","category-politicaeeconomia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36069"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36069\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36072"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}