{"id":36004,"date":"2020-10-01T13:00:27","date_gmt":"2020-10-01T13:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=36004"},"modified":"2020-10-01T13:40:01","modified_gmt":"2020-10-01T13:40:01","slug":"eleicoes-2020-ministerio-publico-eleitoral-propoe-acao-de-impugnacao-de-registro-da-candidatura-do-ex-prefeito-pedretti","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/eleicoes-2020-ministerio-publico-eleitoral-propoe-acao-de-impugnacao-de-registro-da-candidatura-do-ex-prefeito-pedretti\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es 2020: Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de registro da candidatura do ex-prefeito Pedretti"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, representado pelo promotor de justi\u00e7a eleitoral da 149\u00aa Zona Eleitoral, Antonio Simini Junior, prop\u00f4s ao Poder Judici\u00e1rio local a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de registro da candidatura Jos\u00e9 Antonio Pedretti (MDB). Pedretti foi prefeito de Dracena no ano per\u00edodo de 2013 a 2016.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Conforme explica o promotor de justi\u00e7a, Pedretti pleiteou na Justi\u00e7a Eleitoral registro de candidatura ao cargo de prefeito, ap\u00f3s ter passado pela conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, no entanto, ele se encontra com restri\u00e7\u00e3o ao seu direito de elegibilidade, porquanto se enquadra na hip\u00f3tese prevista no art. 1\u00ba, I, g, da LC n\u00ba 64\/1990, com reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 135\/2010, segundo o qual s\u00e3o ineleg\u00edveis \u201cos que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o [\u2026].\u201d<\/p>\n

Dr. Simini pontua na a\u00e7\u00e3o que observa-se, de in\u00edcio, a exist\u00eancia de \u201crejei\u00e7\u00e3o das contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d, tendo em vista que o impugnado teve suas contas relativas aos exerc\u00edcios de 2013 e de 2014, na qualidade presidente do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade da Nova Alta Paulista, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, com tr\u00e2nsito em julgado, respectivamente, em 26 de setembro de 2018 e 26 de julho de 2019.<\/p>\n

Ainda segundo a a\u00e7\u00e3o do MP, inicialmente entre as irregularidades apontadas est\u00e3o: d\u00edvida ativa; despesas realizadas sem licita\u00e7\u00e3o e sem pesquisa de pre\u00e7o; despesas com\u00a0 procedimentos n\u00e3o previstos no rol de a\u00e7\u00f5es do cons\u00f3rcio; despesas sem transpar\u00eancia; descumprimento aos princ\u00edpios cont\u00e1beis da oportunidade e da prud\u00eancia; exist\u00eancia de quatro funcion\u00e1rias tidas como efetivas no quadro de pessoal, por\u00e9m suas admiss\u00f5es foram julgadas irregulares por este Tribunal; pagamento e concess\u00e3o de f\u00e9rias fora do prazo legal, entre v\u00e1rios outros aspectos.<\/p>\n

Dr. Simini ressalta que: \u201co impugnado foi prefeito de Dracena, ap\u00f3s ter sido vereador por mais de 20 anos, tratando-se de fato de comezinho conhecimento, cujo entendimento da regularidade se limita a simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos\u201d.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral requer que Pedretti seja citado para apresentar defesa; a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente a juntada da prova documental em anexo; requer, nos termos do art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da LC n\u00ba 64\/1990, a produ\u00e7\u00e3o das seguintes provas: (c.1) a juntada dos documentos em anexo; ap\u00f3s o regular tr\u00e2mite processual, seja indeferido em car\u00e1ter definitivo o pedido de registro de candidatura do requerido; envio de c\u00f3pia deste parecer e documentos que o instruem para a Pol\u00edcia Civil de Dracena para que instaure o competente inqu\u00e9rito policial para apurar a pr\u00e1tica dos crimes descritos.<\/p>\n

A reportagem procurou o ex-prefeito candidato nestas elei\u00e7\u00f5es, Pedretti. Segundo o mesmo relatou, a a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral ainda n\u00e3o era de conhecimento dele. Al\u00e9m disso, Pedretti disse que veria com seu advogado as medidas cab\u00edveis a partir de agora.<\/p>\n

Fonte: Jornal Regional e Portal Regional<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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