{"id":28608,"date":"2020-06-16T17:13:40","date_gmt":"2020-06-16T17:13:40","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=28608"},"modified":"2020-06-16T17:19:10","modified_gmt":"2020-06-16T17:19:10","slug":"novo-decreto-municipal-mantem-lojas-e-comercio-de-dracena-aberto-das-8-as-12-hs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/novo-decreto-municipal-mantem-lojas-e-comercio-de-dracena-aberto-das-8-as-12-hs\/","title":{"rendered":"Novo Decreto Municipal mant\u00e9m lojas e com\u00e9rcio de Dracena aberto das 8 \u00e0s 12 Hs."},"content":{"rendered":"

Leia atentamento o Decreto que permite que o com\u00e9rcio e loja permane\u00e7am abertos das 08 \u00e0s 12 Hs. de segunda \u00e0 sexta-feira e 9 \u00e0s 13 Hs. no s\u00e1bado. Bares, Lanchonetes e restaurante por exemplo, ter\u00e3o hor\u00e1rios especiais.<\/strong><\/p>\n

Jorge Zanoni<\/strong><\/p>\n

Novo Decreto Municipal (n.\u00ba 7.280\/2020) com medidas de enfrentamento ao coronav\u00edrus em Dracena<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as medidas\u00a0adotadas no Decreto de SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA no Munic\u00edpio de Dracena, bem de outras medidas tempor\u00e1rias de enfrentamento da pandemia\u00a0decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pelo inciso VII, do artigo 58 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo inciso VI do artigo 8\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 12.608, de 10 de abril de 2012 e,<\/p>\n

CONSIDERANDO a classifica\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, no dia 11 de mar\u00e7o de 2020, como pandemia do COVID19;<\/p>\n

CONSIDERANDO a Lei Federal n\u00ba 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus;\u00a0<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO o Decreto Federal n\u00ba 10.344, de 2020, alterado pelo Decreto Federal n\u00ba 10.282, de 2020, que regulamente a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os servi\u00e7os p\u00fablicos e as atividades essenciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 7.244, de 16 de mar\u00e7o de 2020, que disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta, de medidas tempor\u00e1rias e emerg\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio pelo COVID-19 (Novo Coronav\u00edrus), bem como sobre recomenda\u00e7\u00f5es no setor privado municipal;<\/p>\n

CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 7.245, de 20 de mar\u00e7o, que declarou Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia no munic\u00edpio de Dracena;<\/p>\n

CONSIDERANDO a disponibilidade de leitos hospitalares para a regi\u00e3o de Presidente Prudente via Central de Regula\u00e7\u00e3o de Ofertas e Servi\u00e7os de Sa\u00fade \u2013 CROSS, al\u00e9m dos leitos disponibilizados pelo Munic\u00edpio de Dracena na Santa Casa local, totalizando de 11 (onze) leitos de isolamentos, na unidade de tratamento intensivo (UTI), com respiradores para o tratamento de pacientes com COVID-19;<\/p>\n

CONSIDERANDO que como forma de preven\u00e7\u00e3o e combate a COVID o munic\u00edpio de Dracena realiza testes r\u00e1pidos e laboratoriais e coleta de amostras cl\u00ednicas destinadas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do material gen\u00e9tico do v\u00edrus SARS-CoV-2 ou de anticorpos espec\u00edficos;<\/p>\n

CONSIDERANDO que Dracena implantou um Centro de Triagem COVID-19 para atendimento exclusivo de pacientes com suspeita da COVID-19;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a rede de tratamento de sa\u00fade implementada no munic\u00edpio de Dracena tem alcan\u00e7ado um alto percentual de cura dos pacientes acometidos pela COVID-19;<\/p>\n

CONSIDERANDO o n\u00famero de casos confirmados, suspeitos e descartados de COVID-19, em especial sem utiliza\u00e7\u00e3o de UTI;<\/p>\n

CONSIDERANDO que as medidas de enfrentamento adotadas pelo Munic\u00edpio em especial pelos profissionais da sa\u00fade, entre eles, m\u00e9dicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, agentes epidemiol\u00f3gicos da Rede Municipal, como da Santa Casa local, com excelente planejamento e resultados para manter o controle da transmiss\u00e3o do v\u00edrus e o seu combate, bem como o tratamento de sa\u00fade adequada aos infectados;<\/p>\n

CONSIDERANDO o esfor\u00e7o conjunto na gest\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o das medidas urgentes e necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e diminui\u00e7\u00e3o dos riscos e danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Departamento de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade apresenta an\u00e1lise epidemiol\u00f3gica da situa\u00e7\u00e3o atual para implementa\u00e7\u00e3o de medidas de sa\u00fade p\u00fablica proporcional e restrita aos riscos em cada fase da pandemia;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Munic\u00edpio atualiza e informa \u00e0 popula\u00e7\u00e3o diariamente a situa\u00e7\u00e3o dos casos confirmados, suspeitos e curados em Dracena, com a finalidade de conscientiza\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes;<\/p>\n

CONSIDERANDO que em decorr\u00eancia das a\u00e7\u00f5es j\u00e1 implementadas pelo munic\u00edpio de Dracena, sobretudo o isolamento social, com aumento gradativo das restri\u00e7\u00f5es, houve resultado satisfat\u00f3rio, de modo que a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica relacionada a COVID-19 mant\u00e9m-se est\u00e1vel;<\/p>\n

CONSIDERANDO a conscientiza\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes do uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial, e na import\u00e2ncia do seu uso como forma de preven\u00e7\u00e3o no cont\u00e1gio e transmissibilidade da COVID 19;<\/p>\n

CONSIDERANDO a elabora\u00e7\u00e3o de estudos ou de investiga\u00e7\u00f5es epidemiol\u00f3gicas no munic\u00edpio de Dracena;<\/p>\n

CONSIDERANDO que no munic\u00edpio de Dracena n\u00e3o existe grande empresa que gere emprego, sendo dependente economicamente do com\u00e9rcio local e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a veda\u00e7\u00e3o de atividades n\u00e3o essenciais, comprometem seriamente a atividade econ\u00f4mica no Munic\u00edpio e na regi\u00e3o da Alta Paulista, com sequelas graves, principalmente, para as micros e pequenas empresas, e consequentemente, na manuten\u00e7\u00e3o do emprego e renda de milhares de trabalhadores, inclusive nas arrecada\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, prejudicando inclusive os recursos necess\u00e1rios ao enfrentamento da pandemia, conforme demonstrado no Plano de Vulnerabilidade Econ\u00f4mica Municipal (S\u00e3o Paulo), disponibilizado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0www.saopaulo.sp.gov.br\/coronavirus\/planosp<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o funcionamento do setor produtivo \u00e9 necess\u00e1rio no munic\u00edpio de Dracena com o objetivo de evitar o colapso econ\u00f4mico e, consequente, o social e da pr\u00f3pria sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Munic\u00edpio tem estabelecido termos de compromissos com lideran\u00e7as e setores da sociedade no intuito do cumprimento dos Protocolos Sanit\u00e1rios em sua integralidade.<\/p>\n

D E C R E T A:<\/strong><\/b><\/p>\n

——————–<\/strong><\/b><\/p>\n

Art.1\u00ba Permanece suspenso o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades:<\/p>\n

I \u2013 casas noturnas, boates,\u00a0buffets\u00a0<\/em>e demais casa de eventos e similares;<\/p>\n

II \u2013 clubes sociais e de lazer, associa\u00e7\u00f5es recreativas e afins, parques e equipamentos esportivos no munic\u00edpio, piscinas p\u00fablicas e equipamentos p\u00fablicos;<\/p>\n

III \u2013 eventos, a exemplos de casamentos, bailes, festas, formaturas, anivers\u00e1rios e afins que cumulem nas aglomera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV \u2013 atividades e eventos em centros comunit\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Permanece suspenso o funcionamento de saunas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Fica proibido \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es e emiss\u00f5es de alvar\u00e1s para eventos p\u00fablicos ou privados e tempor\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Permanecem suspensos os protestos extrajudiciais e as execu\u00e7\u00f5es fiscais dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 29 de maio de 2020, ressalvados os sujeitos \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e urg\u00eancias.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Permanece suspenso, at\u00e9 o dia 30 de junho de 2020, o atendimento pessoal no posto banc\u00e1rio Santander localizado no Pa\u00e7o Municipal.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Permanece suspensa, por tempo indeterminado, a cobran\u00e7a de zona azul.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os prazos administrativos relacionados \u00e0s multas, autua\u00e7\u00f5es e processos administrativos, permanecem suspensos at\u00e9 o dia 30 de junho de 2020, exceto quanto \u00e0s medidas urgentes e recursos em processos licitat\u00f3rios.\u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n

Art. 8\u00ba Fica autorizado o funcionamento no munic\u00edpio de Dracena, dos seguintes estabelecimentos e atividades, com restri\u00e7\u00e3o, e observadas \u00e0s medidas sanit\u00e1rias:<\/p>\n

I \u2013 galerias, com\u00e9rcios varejistas e atacadistas;<\/p>\n

II – restaurantes, bares e similares (lanchonetes, pastelarias,\u00a0rotisseries,\u00a0<\/em>sorveterias, pizzarias, com\u00e9rcio food truck, carrinhos de lanches,\u00a0lan house (cyber caf\u00e9), trailers de lanches, casa de caf\u00e9;<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

III – sal\u00e3o de beleza, espa\u00e7os de beleza e est\u00e9tica, barbearias, pod\u00f3logo;<\/p>\n

IV \u2013 atividades imobili\u00e1rias;<\/p>\n

V \u2013 concession\u00e1rias e estabelecimentos de revenda de ve\u00edculos;<\/p>\n

VI \u2013 escrit\u00f3rios (advocacia, despachante, contabilidade, engenharia e similares);<\/p>\n

Art. 9\u00ba Fica autorizado o atendimento presencial do com\u00e9rcio no munic\u00edpio de Dracena ao limite de 20% (vinte por cento) da capacidade local, no hor\u00e1rio das 8 \u00e0s 12h, de segunda-feira a sexta-feira, e das 9h \u00e0s 13h aos s\u00e1bados, sem preju\u00edzo do atendimento delivery e drive thru.<\/p>\n

Art. 10. A ocupa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos bares, restaurantes e similares deve ser limitada a 20% (vinte por cento) no m\u00e1ximo da capacidade local, inclusive quanto \u00e0s pessoas sentadas, especialmente quando prevista no alvar\u00e1 de funcionamento ou no auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, observado o distanciamento social de no m\u00ednimo 2 (dois) metros, aglomera\u00e7\u00f5es, medidas de higiene do estabelecimento, banheiros e funcion\u00e1rios.<\/p>\n