EM NOVA GUATAPORANGA, SERVIDORA P\u00daBLICA MUNICIPAL SER\u00c1 INDENIZADA EM 5 MIL REAIS POR OFENSAS SOFRIDAS NO FACEBOOK.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Tupi Paulista. O Juiz entendeu que os coment\u00e1rios publicados no Facebook pelo marido de uma ex-vereadora, Sr. Moacir Aparecido Fernandes Vasconcelos (Lako), foram agress\u00f5es injustas, inver\u00eddicas, ofensivas, injuriosas e ilegais.<\/p>\n
Neste processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, requereu pela condena\u00e7\u00e3o do acusado, considerando as robustas provas carreadas aos autos, pedindo a fixa\u00e7\u00e3o da pena acima do m\u00ednimo legal, que fosse considerado as agravantes como causa de aumento de pena, demonstrando ainda, que o acusado n\u00e3o faz jus a concess\u00e3o do sursis, da substitui\u00e7\u00e3o da pena corporal por restritiva de direitos ou da fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda.<\/p>\n
A senten\u00e7a condenou o Sr. MOACIR APARECIDO FERNANDES VASCONCELOS (LAKO), \u00e0 pena de 01 (um) m\u00eas e 23 (vinte e tr\u00eas) dias de deten\u00e7\u00e3o, como incurso no art. 140, caput, do C\u00f3digo Penal, c.c o artigo 141, inciso III, do C\u00f3digo Penal, a ser cumprida em regime semi-aberto e, tamb\u00e9m, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o em favor da servidora p\u00fablica municipal pelos preju\u00edzos suportados em decorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Da senten\u00e7a cabe recurso.<\/p>\n
Fonte: Processo n\u00b0 1001261-82.2018.8.26.0638 \u2013 2\u00aa Vara Criminal de Tupi Paulista<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO
\nCOMARCA DE TUPI PAULISTA
\nFORO DE TUPI PAULISTA
\n2\u00aa VARA
\nRUA TIRADENTES, 877, Tupi Paulista-SP – CEP 17930-000
\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min
\n– lauda 1
\nSENTEN\u00c7A
\nProcesso Digital n\u00ba: 1001261-82.2018.8.26.0638
\nClasse \u2013 Assunto: Representa\u00e7\u00e3o Criminal\/not\u00edcia de Crime – Cal\u00fania
\nDocumento de Origem: Tipo de Documento dos Dados da Delegacia << Informa\u00e7\u00e3o indispon\u00edvel
\n>> – N\u00famero Doc. e Dist. Pol. dos Dados da Delegacia << Informa\u00e7\u00e3o
\nindispon\u00edvel >>
\nQuerelante: M\u00e1rcia Adriana Postingue
\nQuerelado: Moacir Aparecido Fernandes Vasconcelos
\nJuiz(a) de Direito: Dr(a). Mois\u00e9s Harley Alves Coutinho Oliveira
\nVistos.
\nM\u00c1RCIA ADRIANA POSTINGUE ofereceu queixa-crime em face de
\nMOACIR APARECIDO FERNANDES VASCONCELOS e RUTHE ROBERTO
\nTEIXEIRA, alegando que os querelados, em conluio, realizaram publica\u00e7\u00f5es injuriosas,
\ndifamat\u00f3rias e caluniosas atrav\u00e9s da rede social “Facebook” direcionadas a ela. Alegou que n\u00e3o
\nhouve qualquer tipo de retrata\u00e7\u00e3o e que as publica\u00e7\u00f5es depreciativas lhe causaram danos \u00e0 sua
\nhonra, dignidade e decoro.
\nDesignada audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o (fls. 24), a qual restou
\ninfrut\u00edfera (fls. 38). Manifesta\u00e7\u00e3o ministerial \u00e0s fls. 42\/43.
\nRecebida a queixa-crime em 30 de novembro de 2018, determinando-se a
\ncita\u00e7\u00e3o dos querelados, juntada das “FA” e certid\u00f5es de praxe, restando prejudicada a transa\u00e7\u00e3o
\npenal e a suspens\u00e3o condicional do processo por conta do aumento de pena previsto no art. 141,
\nIII, do C\u00f3digo Penal. Recebimento da queixa-crime em rela\u00e7\u00e3o aos querelados (fls. 45\/46). Cita\u00e7\u00e3o dos querelados \u00e0s fls. 80 e 82.
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MOISES HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA, liberado nos autos em 01\/06\/2020 \u00e0s 16:13 .
\nPara conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/pg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1001261-82.2018.8.26.0638 e c\u00f3digo 5380D90.
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\n– lauda 2
\nDefesa preliminar de Moacir \u00e0s fls. 90 e de Ruthe \u00e0s fls. 97, seguidas de
\nparecer ministerial \u00e0s fls. 101.
\nN\u00e3o sendo caso de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, designou-se audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o
\ne julgamento (fls. 108).
\nA prova oral foi colhida e o r\u00e9u foi interrogado, tudo pelo sistema
\naudiovisual, ocasi\u00e3o em que determinou-se o desmembramento do feito quanto \u00e0 querelada Ruthe
\n(fls. 140\/142).
\nEm alega\u00e7\u00f5es finais, a querelante requereu a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o nos
\nexatos termos da inicial, incindindo, inclusive, o aumento de pena previsto no artigo 141, inciso
\nIII, do C\u00f3digo Penal. Pugnou, tamb\u00e9m, pela fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais (fls.
\n143\/145).
\nA defesa, por seu turno, pleiteou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a
\nconsequente absolvi\u00e7\u00e3o do querelado, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Em caso de
\nentendimento diverso pelo Ju\u00edzo, requereu a fixa\u00e7\u00e3o da pena no m\u00ednimo legal, com a aplica\u00e7\u00e3o da
\natenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea e o afastamento da causa de aumento de pena prevista no
\nartigo 141, III, do C\u00f3digo Penal, bem como a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por
\nrestritiva de direitos (fls. 149\/152).
\nO representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, requereu pela condena\u00e7\u00e3o do
\nacusado, mormente pelas robustas provas carreadas aos autos, com a fixa\u00e7\u00e3o da pena acima do
\nm\u00ednimo legal, aplica\u00e7\u00e3o da causa de aumento prevista no artigo 141, inciso III, do C\u00f3digo Penal.
\nPugnou, tamb\u00e9m, pela n\u00e3o concess\u00e3o do sursis, da substitui\u00e7\u00e3o da pena corporal por restritiva de
\ndireitos ou da fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda (fls. 155\/158).
\n\u00c9 O RELAT\u00d3RIO.
\nFUNDAMENTO e DECIDO. Ao cabo da instru\u00e7\u00e3o processual ficou comprovada de forma inequ\u00edvoca a Este documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MOISES HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA, liberado nos autos em 01\/06\/2020 \u00e0s 16:13 .
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\n– lauda 3
\npr\u00e1tica do delito imputado ao r\u00e9u na den\u00fancia. Nesse sentido \u00e9 firme e segura toda a prova
\ndeduzida, notadamente em ju\u00edzo, sob o crivo do contradit\u00f3rio.
\nOuvida em ju\u00edzo, a querelante M\u00e1rcia relatou que fez uma “cr\u00edtica pol\u00edtica”
\nna rede social e, na sequ\u00eancia, o querelado publicou ofensas em seu perfil do facebook, rebatendo
\na publica\u00e7\u00e3o que havia postado, denegrindo a sua imagem. Contou tamb\u00e9m que o querelado
\ninseriu uma postagem dizendo que a querelante tra\u00eda seu marido, e em raz\u00e3o disso, seu casamento
\nnunca mais foi o mesmo, passando a ter desconfian\u00e7as, tendo, inclusive, seu marido deixado o
\nemprego, com vergonha das pessoas. Afirmou que pelas postagens e dizeres todos sabiam que as
\nofensas se dirigiam a ela (m\u00eddia).
\nA testemunha Am\u00e9lia, relatou que M\u00e1rcia publicou uma cr\u00edtica pol\u00edtica em
\nsua p\u00e1gina do facebook e Moacir respondeu a xingando. Afirmou que “deu para entender” que
\nera para M\u00e1rcia pelo fato de ter escrito sobre a “nova moradora do balne\u00e1rio” (m\u00eddia).
\nPor fim, a testemunha F\u00e1bio, disse que visualizou a postagem de M\u00e1rcia e
\nlogo em seguida, querelado “rebateu” de forma desagrad\u00e1vel, afirmando, inclusive, que ela tra\u00eda o
\nmarido quando ele sa\u00eda para trabalhar. Asseverou que dava para identificar que as postagens se
\nreferiam \u00e0 M\u00e1rcia, inclusive pelo fato dele mencionar “a pr\u00f3xima a morar no balne\u00e1rio”. Disse
\nque cada um publicava em seu pr\u00f3prio perfil, sendo que Moacir n\u00e3o comentava na postagem da
\nquerelante, rebatia em sua pr\u00f3pria p\u00e1gina as publica\u00e7\u00f5es de M\u00e1rcia (m\u00eddia).
\nO querelado admitiu ter publicado em sua rede social, mas negou que as
\nofensas foram direcionadas \u00e0 querelante, afirmando ter feito um coment\u00e1rio aleat\u00f3rio, sem a
\ninten\u00e7\u00e3o de atingir ningu\u00e9m (m\u00eddia).
\nTodavia a sua negativa n\u00e3o o socorre, eis que totalmente divorciada dos
\ndemais elementos de prova carreados aos autos.
\nComo se observa, a postagem do querelado em sua rede social conhecida
\ncomo “Facebook” coincide com o coment\u00e1rio feito pela querelante, ficando evidente se tratar de
\numa resposta a ela.
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MOISES HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA, liberado nos autos em 01\/06\/2020 \u00e0s 16:13 .
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\n– lauda 4
\nDa leitura das mensagens publicadas pelo querelado verifica-se que n\u00e3o se
\ntrata de uma afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, ficando claro que estava se referindo a uma pessoa determinada,
\nn\u00e3o se tratando de escritos aleat\u00f3rios, tanto que se utilizou, em suas express\u00f5es, de pronomes
\ndemonstrativos.
\nAdemais, quando Moacir cita “a nova moradora do Balne\u00e1rio” \u00e9 f\u00e1cil
\nconstatar que ele est\u00e1 se referindo \u00e0 M\u00e1rcia, vez que ficou devidamente comprovado que ela seria
\na pr\u00f3xima moradora do Balne\u00e1rio. E isto se extrai das declara\u00e7\u00f5es da testemunha F\u00e1bio, a qual
\nidentificou que as postagens eram para M\u00e1rcia, pelo fato do querelado mencionar “a pr\u00f3xima a
\nmorar no balne\u00e1rio” (m\u00eddia).
\nPortanto, n\u00e3o resta d\u00favida de que os dizeres proferidos pelo querelado em
\nsua rede social foram utilizados com intuito de denegrir a honra subjetiva da querelante.
\nNo mais, a tese defensiva de que o presente feito trata-se de persegui\u00e7\u00e3o
\npol\u00edtica n\u00e3o merece guarida, visto que o lit\u00edgio aqui tratado se refere a mensagens ofensivas feitas
\npelo querelado com o claro prop\u00f3sito de ofender a dignidade da querelante.
\nPor outro lado, verifico que n\u00e3o restou configurado os delitos de difama\u00e7\u00e3o
\ne cal\u00fania, vez que as postagens, respectivamente, n\u00e3o atingiram a honra objetiva e n\u00e3o houve
\nimputa\u00e7\u00e3o de fato definido como crime.
\nDesta feita, comprovadas autoria e materialidade, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 de
\nrigor, n\u00e3o se verificando a presen\u00e7a de excludentes. \u00c9 o que se basta.
\nAtentando para a culpabilidade do querelado, seus maus antecedentes,
\nconforme se verifica \u00e0s fls. 58, bem como aos demais elementos norteadores do artigo 59, do
\nC\u00f3digo Penal, fixo-lhe a pena-base acima do m\u00ednimo legal, ou seja, em 01 (um) m\u00eas e 05 (cinco)
\ndias de deten\u00e7\u00e3o.
\nVerifico a presen\u00e7a da qualificadora prevista no artigo 141, III, do C\u00f3digo
\nPenal, j\u00e1 que o crime foi cometido por meio que facilite a divulga\u00e7\u00e3o (rede social), raz\u00e3o pela
\nqual aumento a pena em 1\/3, atingindo o patamar de 01 (um) m\u00eas e 16 (dezesseis) dias de
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\n– lauda 5
\ndeten\u00e7\u00e3o.
\nEm virtude da reincid\u00eancia, comprovada pela certid\u00e3o de fls. 57, elevo a
\npena-base em 1\/6, atingindo o montante de 01 (um) m\u00eas e 23 (vinte e tr\u00eas) dias de deten\u00e7\u00e3o, a
\ntornando definitiva nesse patamar por n\u00e3o encontrar nenhuma outra circunst\u00e2ncia modificadora
\naplic\u00e1vel. Anoto que n\u00e3o houve confiss\u00e3o por parte do querelado, que procurou se esquivar da
\nimputa\u00e7\u00e3o tachando suas publica\u00e7\u00f5es como “gen\u00e9ricas”.
\nDiante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente
\na\u00e7\u00e3o e CONDENO MOACIR APARECIDO FERNANDES VASCONCELOS, qualificado
\nnos autos, \u00e0 pena de 01 (um) m\u00eas e 23 (vinte e tr\u00eas) dias de deten\u00e7\u00e3o, como incurso no art. 140,
\ncaput, do C\u00f3digo Penal, c.c o artigo 141, inciso III, do C\u00f3digo Penal.
\nVerifico a aus\u00eancia dos requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do C\u00f3digo
\nPenal, posto que as certid\u00f5es acostadas aos autos revelam conduta social desregrada, inclusive
\ncom condena\u00e7\u00e3o, gerando reincid\u00eancia, de modo que n\u00e3o h\u00e1 como se aplicar tais benesses. Pelos
\nmesmos motivos, o regime de cumprimento da pena \u00e9 fixado no semiaberto porque seus
\nantecedentes desaconselham a fixa\u00e7\u00e3o em regime mais brando.
\nPara os fins do art. 387, IV, do CPP, fixo o valor de R$ 5.000,00 a t\u00edtulo de
\nindeniza\u00e7\u00e3o em favor da querelante pelos preju\u00edzos suportados em decorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o. Tal
\nvalor encontra conson\u00e2ncia em arbitramentos feitos no Ju\u00edzo C\u00edvel desta Vara em casos
\nsemelhantes, levando em considera\u00e7\u00e3o a capacidade econ\u00f4mica do querelado e objetivando
\natender ao objetivo pedag\u00f3gico e censor da condena\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de servir de lenitivo para a dor
\nsuportada pela ofendida.
\nFaculto ao acusado a apela\u00e7\u00e3o em liberdade porque n\u00e3o vejo a ocorr\u00eancia
\ndos requisitos que autorizariam sua pris\u00e3o preventiva, mormente por ter respondido solto durante
\ntoda a instru\u00e7\u00e3o.
\nExpe\u00e7a-se certid\u00e3o de honor\u00e1rios em favor do advogado do querelado, nos
\ntermos do conv\u00eanio DPE\/OAB-SP, expedindo-se certid\u00e3o parcial em caso de recurso, ficando o
\nrestante para ap\u00f3s o julgamento do mesmo. N\u00e3o havendo recurso, expe\u00e7a-se certid\u00e3o integral.
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\n– lauda 6
\nFica consignado que, t\u00e3o logo seja confirmada sua movimenta\u00e7\u00e3o digitalmente, referida certid\u00e3o
\nde honor\u00e1rios ser\u00e1 disponibilizada para impress\u00e3o, pela pr\u00f3pria parte interessada, na p\u00e1gina de
\nconsulta processual do s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no
\nendere\u00e7o http:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/cpopg\/open.do.
\nResponder\u00e1 o querelado pelas custas processuais no importe de 100
\nUfesp’s, consoante disp\u00f5e o art. 4\u00ba, \u00a7 9\u00ba, \u201ca\u201d, da Lei Estadual n\u00ba 11.608\/03, obriga\u00e7\u00e3o que fica
\nsuspensa em aten\u00e7\u00e3o ao disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n\u00ba 1.060\/50, eis que benefici\u00e1rio da
\njusti\u00e7a gratuita, pois defendido por for\u00e7a do conv\u00eanio DPE\/OAB-SP.
\nCom o tr\u00e2nsito em julgado, expe\u00e7a-se Mandado de pris\u00e3o e guia de
\nexecu\u00e7\u00e3o, arquivando-se os autos.
\nP. I. C.
\nTupi Paulista, 24 de abril de 2020.
\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419\/2006,
\nCONFORME IMPRESS\u00c3O \u00c0 MARGEM DIREITA
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por MOISES HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA, liberado nos autos em 01\/06\/2020 \u00e0s 16:13 .
\nPara conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigit<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
EM NOVA GUATAPORANGA, SERVIDORA P\u00daBLICA MUNICIPAL SER\u00c1 INDENIZADA EM 5 MIL REAIS POR OFENSAS SOFRIDAS NO FACEBOOK. A decis\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Tupi Paulista. O Juiz entendeu que os coment\u00e1rios publicados no Facebook pelo marido de uma ex-vereadora, Sr. Moacir Aparecido Fernandes Vasconcelos (Lako), foram agress\u00f5es injustas, inver\u00eddicas, ofensivas, injuriosas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":27564,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[179,120,110,197],"tags":[],"class_list":["post-27563","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidadeseregiao","category-justicahabitacaotecnologia","category-noticiasdestaque","category-novaguataporanga"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27563","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27563"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27563\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27564"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27563"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}