{"id":25368,"date":"2020-05-07T15:20:15","date_gmt":"2020-05-07T15:20:15","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=25368"},"modified":"2020-05-07T15:20:15","modified_gmt":"2020-05-07T15:20:15","slug":"uso-de-mascara-e-obrigatorio-no-estado-de-sp-a-partir-desta-quinta-feira-7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/uso-de-mascara-e-obrigatorio-no-estado-de-sp-a-partir-desta-quinta-feira-7\/","title":{"rendered":"Uso de m\u00e1scara \u00e9 obrigat\u00f3rio no estado de SP a partir desta quinta-feira (7)"},"content":{"rendered":"

Exig\u00eancia j\u00e1 valia no transporte p\u00fablico, mas agora deve ser adotada para circular pelas ruas de todo o estado. Multa varia de R$ 276 a R$ 276 mil.<\/strong><\/h2>\n

O uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o passa a ser\u00a0obrigat\u00f3rio<\/a><\/strong>\u00a0para quem sair de casa em todo o Estado de S\u00e3o Paulo a partir desta quinta-feira (7). A regra j\u00e1 valia para o transporte p\u00fablico desde segunda-feira (4) e agora vale para a circula\u00e7\u00e3o nas ruas e para o acesso a espa\u00e7os p\u00fablicos, abertos ou fechados, at\u00e9 o final da quarentena para combater a\u00a0pandemia do novo coronav\u00edrus<\/strong><\/a>.<\/p>\n

O\u00a0decreto<\/strong><\/a>\u00a0que regulamenta a medida foi publicado na ter\u00e7a-feira (5). O texto determina quem descumprir a regra pode ser acusado de dois crimes. Um deles \u00e9 infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva, previsto no C\u00f3digo Penal, com pena de deten\u00e7\u00e3o de um m\u00eas a um ano e multa. O outro \u00e9 desobedi\u00eancia, com pena de deten\u00e7\u00e3o de quinze dias a seis meses, al\u00e9m de multa.<\/p>\n

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As puni\u00e7\u00f5es incluem advert\u00eancia, a multa<\/strong><\/a>\u00a0em dinheiro e a interdi\u00e7\u00e3o do local onde a regra est\u00e1 sendo descumprida. O fechamento poder\u00e1 ser total ou parcial. A multa pode variar de R$ 276 a R$ 276 mil para pessoas f\u00edsicas e estabelecimentos que descumprirem a regra, al\u00e9m de deten\u00e7\u00e3o por at\u00e9 um ano. O descumprimento da norma \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o prevista ainda no C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Estado e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/div>\n<\/div>\n

Leia tamb\u00e9m:\u00a0Tire d\u00favidas sobre o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras no transporte p\u00fablico<\/a><\/strong><\/p>\n

A responsabilidade pela fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 dos munic\u00edpios. A Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Munic\u00edpios argumenta que as prefeituras precisam de recursos extras para cumprir essa determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na cidade de S\u00e3o Paulo, as\u00a0subprefeituras ser\u00e3o respons\u00e1veis<\/strong><\/a>\u00a0por fiscalizar do uso de m\u00e1scaras nos estabelecimentos que podem continuar abertos durante a quarentena. Funcion\u00e1rios e clientes devem usar a prote\u00e7\u00e3o. A entrada de pessoas sem prote\u00e7\u00e3o deve ser barrada. Ser\u00e1 fiscalizado tamb\u00e9m o acesso a \u00e1lcool gel.\u00a0 A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que sejam adotadas m\u00e1scaras caseiras, para que as profissionais sejam destinadas aos trabalhadores da sa\u00fade.<\/p>\n

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Constitucionalidade das medidas<\/h3>\n<\/div>\n

A obrigatoriedade do uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial nas ruas, assim como nos transportes p\u00fablicos e outras determina\u00e7\u00f5es restritivas com a finalidade de estimular o isolamento social provocaram diversos questionamentos em parte da popula\u00e7\u00e3o sobre a constitucionalidade de tais imposi\u00e7\u00f5es de governos municipais e estaduais.<\/p>\n

A desembargadora Ivana David, que atua na 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo n\u00e3o v\u00ea ilegalidade nas medidas impostas para garantir a ades\u00e3o ao distanciamento social em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

“Num primeiro olhar, n\u00e3o se denota qualquer ilegalidade na obrigatoriedade de uso de mascaras. Os decretos s\u00e3o tempor\u00e1rios, motivados por estudos cient\u00edficos, sem qqualquer indica\u00e7\u00e3o de excesso legal”, ponderou a desembargadora do TJ paulista.<\/p>\n

A jurista e advogada especializada em Direito Penal e Criminologia Jacqueline Valles, explica as a\u00e7\u00f5es dos governantes s\u00e3o autorizadas pela Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, uma legisla\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter excepcional que “disp\u00f5e sobre as medidas que poder\u00e3o ser adotadas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019”, conforme diz o texto.<\/p>\n

“A lei foi regulamentada, est\u00e1 cert\u00edssima e imp\u00f5e circusntancias que v\u00e3o contra os direitos fundamentais. [Na lei] estamos usando o princ\u00edpio da proporcionalidade [que abrange]: necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade espec\u00edfica. \u00c9 necess\u00e1rio conter o cont\u00e1gio de supostas pessoas que est\u00e3o assintom\u00e1ticas. Os governos e os prefeitos podem decretar. N\u00e3o tem nada de inconstitucional”, avaliou a jurista e criminalista Jacqueline Valles.<\/p>\n

O coordenador do curso de especializa\u00e7\u00e3o em Direito Constitucional da PUC-SP, Luiz Guilherme Arcaro Conci, tamb\u00e9m avaliou que n\u00e3o haja impedimento para tais medidas.\u00a0 Assim, basta que o munic\u00edpio fa\u00e7a a sua lei e crie a san\u00e7\u00e3o. “Que n\u00e3o pode ser pris\u00e3o, claro. Mas pode ser multa, por exemplo, no caso das autoridades municipais”, completou.<\/p>\n

O professor ressaltou que eventuais deten\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento das medidas restritivas s\u00f3 poderiam ocorrer embasadas no artigo 268 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, que \u00e9 uma lei federal. “A pris\u00e3o pode ocorrer em fun\u00e7\u00e3o deste crime. Neste caso, havendo flagrante delito, as autoridades policiais, por exemplo, podem determin\u00e1-la”, explicou.<\/p>\n

Por tais considera\u00e7\u00f5es a respeito da legisla\u00e7\u00e3o em vigor no pa\u00eds, Luiz Guilherme Arcaro Conci entende que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o dos direitos individuais dos cidad\u00e3os, garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese aventada por cr\u00edticos das restri\u00e7\u00f5es \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas e abertura das atividades no Estado.<\/p>\n

“Penso que \u00e9 uma pol\u00eamica est\u00e9ril. Estamos falando de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional. Onde direitos fundamentais podem ser restringidos para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de todos. \u00c9 o caso do direito de propriedade, com as requisi\u00e7\u00f5es administrativas; o direito de circula\u00e7\u00e3o, com restri\u00e7\u00f5es de funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos de transportes, rod\u00edzios, lockdown, etc.”, finalizou o professor da PUC-SP.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/noticias.r7.com\/sao-paulo\/uso-de-mascara-e-obrigatorio-em-sp-a-partir-desta-quinta-feira-7-07052020<\/p>\n

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