{"id":24640,"date":"2020-04-26T23:38:11","date_gmt":"2020-04-26T23:38:11","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=24640"},"modified":"2020-04-26T23:38:30","modified_gmt":"2020-04-26T23:38:30","slug":"justica-barra-decreto-do-prefeito-de-presidente-prudente-mantem-comercio-fechado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/justica-barra-decreto-do-prefeito-de-presidente-prudente-mantem-comercio-fechado\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a barra decreto do prefeito de Presidente Prudente e mant\u00e9m com\u00e9rcio fechado"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o foi do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Presidente Prudente.<\/strong><\/div>\n
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O que j\u00e1 era esperado foi confirmado pelo juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica, Darci Lopes Beraldo: o com\u00e9rcio de Presidente Prudente permanecer\u00e1 fechado at\u00e9 o dia 10 de maio, como determina decreto estadual.<\/p>\n<\/div>\n

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A decis\u00e3o foi proferida na tarde deste domingo (26) em a\u00e7\u00e3o civil movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE-SP). Desta forma, a flexibiliza\u00e7\u00e3o anunciada pelo prefeito Nelson Bugalho (PSDB) perde efeito mesmo antes de entrar em vigor.<\/p>\n

Na \u00faltima sexta-feira (24), Bugalho anunciou um novo decreto que flexibiliza as normas para funcionamento do com\u00e9rcio e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na cidade. A medida, que teria in\u00edcio a partir de ter\u00e7a-feira (28) desafiava o governador Jo\u00e3o Doria, que prometeu adotar medidas judiciais contra \u201crebeldias\u201d e vetou qualquer mudan\u00e7a nas regras de isolamento social.<\/p>\n

Decreto inconstitucional<\/strong><\/p>\n

Diante do ru\u00eddo entre poderes do munic\u00edpio e Estado na imposi\u00e7\u00e3o de regras para abertura do com\u00e9rcio, o MPE-SP entrou com a\u00e7\u00e3o com pedido liminar no mesmo dia para obrigar a Prefeitura a seguir o decreto imposto por Doria apontando viola\u00e7\u00e3o da medida \u201cem flagrante inconstitucionalidade\u201d.<\/p>\n

\u201cAinda que o munic\u00edpio tenha compet\u00eancia constitucional para legislar sobre sa\u00fade, essa compet\u00eancia \u00e9 suplementar. O interesse local no caso \u00e9 de natureza econ\u00f4mica, que, atualmente, \u00e9 de todo e qualquer munic\u00edpio brasileiro, pois toda a economia mundial foi afetada pela pandemia\u201d, diz o promotor de Justi\u00e7a, Marcelo Creste.<\/p>\n

Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o autorizou e nem reconheceu o poder de os munic\u00edpios reduzirem ou flexibilizarem as normas restritivas estaduais. \u201cO Supremo Tribunal Federal reconheceu que os munic\u00edpios podem suplementar a legisla\u00e7\u00e3o estadual, mas apenas para restringir ainda mais o conte\u00fado do decreto estadual\u201d, argumenta.<\/p>\n

Cidade n\u00e3o tem leitos<\/strong><\/p>\n

Em seus argumentos, ele aponta que a cidade n\u00e3o disp\u00f5e de hospital pr\u00f3prio e tampouco possui leito de UTI instalado na rede municipal.<\/p>\n

\u201cOs 44 leitos de UTI dispon\u00edveis apontados no decreto destinam-se a toda a regi\u00e3o de Presidente Prudente, com quase 820.000 pessoas, bem como para a toda a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria dos pres\u00eddios da regi\u00e3o. N\u00e3o se destinam apenas aos mun\u00edcipes de Presidente Prudente. E n\u00e3o se destinam apenas a casos graves de corona v\u00edrus, mas tamb\u00e9m \u00e0s demais morbidades graves [enfarte, AVC etc.], que n\u00e3o v\u00e3o deixar de existir por causa do coronav\u00edrus\u201d, cita.<\/p>\n

\u201cLogo, n\u00e3o tem cabimento, diante de uma pandemia a ado\u00e7\u00e3o de medidas locais em descompasso com as medidas tomadas pelo Estado de S\u00e3o Paulo para todos os munic\u00edpios\u201d, refor\u00e7a o promotor.<\/p>\n

Portas seguem fechadas<\/strong><\/p>\n

Ao decidir pela suspens\u00e3o do decreto municipal publicado por Bugalho, Darci Beraldo Lopes afirma que juiz n\u00e3o faz normas, as aplica, ao lembrar que a compet\u00eancia e responsabilidade s\u00e3o exclusivas do governador.<\/p>\n

\u201cA ele poder\u00e1 recair as gl\u00f3rias de uma condu\u00e7\u00e3o exitosa ou as cr\u00edticas de uma pol\u00edtica rigorosa, de eventual excesso de aperto, a deixar sequelas duradouras e desastrosas para o Estado de S\u00e3o Paulo. Com grandes poderes, v\u00eam grandes responsabilidades\u201d, cita, em sua senten\u00e7a.<\/p>\n

Para ele, a sa\u00fade vem atrelada a pol\u00edticas econ\u00f4micas. \u201cA sa\u00fade n\u00e3o vinga sem a economia, ambas sucumbem juntas. Sem recursos econ\u00f4micos, n\u00e3o se reduz risco de doen\u00e7as\u201d, frisa.<\/p>\n

Fora do alcance<\/strong><\/p>\n

\u201cN\u00e3o estava ao alcance do exmo. sr. prefeito [Nelson Bugalho] flexibilizar a disciplina normativa dada pelo Estado. N\u00e3o \u00e9 dado ao munic\u00edpio contrapor-se, em sede normativa, \u00e0s normas gerais definidas pela Uni\u00e3o e Estado, como na \u00e1rea da sa\u00fade, conferindo-se, neste campo, compet\u00eancia exclusiva a Uni\u00e3o e Estado\u201d, lembra.<\/p>\n

O juiz cita a poss\u00edvel \u201cboa inten\u00e7\u00e3o\u201d de Bugalho ao formalizar o novo decreto, contudo, refor\u00e7a a inconstitucionalidade da medida tomada. \u201cDiz o mundo jur\u00eddico que deva ser respeitada a pol\u00edtica regional no combate \u00e0 pandemia, cabendo ao pr\u00f3prio governo estadual definir o momento adequado no qual os munic\u00edpios poder\u00e3o ter maior ou menor autonomia\u201d.<\/p>\n

Multa de R$ 250 mil por dia<\/strong><\/p>\n

Desta forma, Darci Beraldo Lopes concedeu tutela de urg\u00eancia para suspender a efic\u00e1cia do decreto municipal que entraria em vigor na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, al\u00e9m de impor ao munic\u00edpio a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir as regras estaduais.<\/p>\n

Ele determinou ainda que a Prefeitura realize a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e cumprimento das determina\u00e7\u00f5es legais vigentes no tocante \u00e0 vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 250 mil.<\/p>\n

\u201cDeve-se proceder a pronta intima\u00e7\u00e3o, buscando-se, assim, evitar que comerciantes sejam surpreendidos nas v\u00e9speras da reabertura do com\u00e9rcio, evitando-se contratempos maiores\u201d, finaliza.<\/p>\n

Vai acatar<\/strong><\/p>\n

De forma r\u00e1pida, a Prefeitura de Prudente enviou nota, que tamb\u00e9m j\u00e1 foi publicada em seu site, adiantando que vai cumprir a decis\u00e3o da Justi\u00e7a. \u201cO chefe do executivo prudentino [Bugalho] comunica que a Prefeitura ir\u00e1 cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial, inclusive no que diz respeito \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento das normas legais vigentes, mas informa que a prefeitura ir\u00e1 recorrer da liminar, reiterando os argumentos que embasaram a formula\u00e7\u00e3o do decreto municipal\u201d, diz o texto.<\/p>\n

\u201cCabe ressaltar ainda que, embora os artigos 2\u00ba e 3\u00ba tenham sido suspensos, os demais permanecem v\u00e1lidos, como a que disciplina o uso de m\u00e1scaras pela popula\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos\u201d, finaliza.<\/p>\n

SUSPENS\u00c3O DO DECRETO MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO
\nCOMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE
\nFORO DE PRESIDENTE PRUDENTE
\nVARA DA FAZENDA P\u00daBLICA
\nAv. Coronel Jos\u00e9 Soares Marcondes, n\u00ba 2.201, Sala 55 -, Vila S\u00e3o Jorge – CEP
\n19013-050, Fone: 18-32213144-241, Presidente Prudente-SP – E-mail:
\nprudentefaz@tjsp.jus.br
\nProcesso n\u00ba 1007029-98.2020.8.26.0482 – p. 1
\nCONCLUS\u00c3O. Em 26\/04\/2020, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Merit\u00edssimo Juiz de Direito da
\nVara da Fazenda P\u00fablica. Eu, Roberto Notario Ligero, Escriv\u00e3o Judicial I. DECIS\u00c3O
\nProcesso n\u00ba: 1007029-98.2020.8.26.0482
\nClasse – Assunto A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica C\u00edvel – Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemol\u00f3gica
\nRequerente: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo
\nRequerido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
\nJuiz(a) de Direito: Dr(a). Darci Lopes Beraldo
\nVistos
\n1 – Do pedido de liminar:
\nMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO aju\u00edza a
\npresente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra o MUNIC\u00cdPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. Volta-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico contra o Decreto Municipal 30.836, de 24 de
\nabril de 2020, que enuncia a reabertura parcial do com\u00e9rcio, a partir de 28 de abril de 2020.
\nPois bem.
\nNingu\u00e9m ignora as afli\u00e7\u00f5es dos comerciantes, n\u00e3o se podendo dimensionar
\no drama de cada um. A pandemia est\u00e1 a atingir de cheio a atividade comercial, com todos os efeitos delet\u00e9rios que se possa conceber. Poder-se-ia enumerar infinitos efeitos destrutivos – fal\u00eancia, desemprego, fome, aumento de criminalidade etc.
\nE o Estado n\u00e3o quer isso. O Estado tamb\u00e9m sofre graves consequ\u00eancias,
\ncomo perda gigantesca de arrecada\u00e7\u00e3o, com todas as consequ\u00eancias disso adv\u00e9m.
\nEste documento \u00e9 c\u00f3pia do original, assinado digitalmente por DARCI LOPES BERALDO, liberado nos autos em 26\/04\/2020 \u00e0s 13:00 . Para conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/pg\/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1007029-98.2020.8.26.0482 e c\u00f3digo 53915C1<\/p>\n

Fonte: Portal Prudentino<\/p>\n

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