{"id":2423,"date":"2019-07-30T16:51:38","date_gmt":"2019-07-30T16:51:38","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=2423"},"modified":"2019-07-30T16:51:38","modified_gmt":"2019-07-30T16:51:38","slug":"promotoria-instaura-inquerito-para-investigar-falta-de-vagas-em-creche-em-dracena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/promotoria-instaura-inquerito-para-investigar-falta-de-vagas-em-creche-em-dracena\/","title":{"rendered":"Promotoria instaura inqu\u00e9rito para investigar falta de vagas em creche em Dracena"},"content":{"rendered":"

O promotor de Justi\u00e7a Ruy Bodini destaca o artigo 208, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a Ruy Fernando Anelli Bodini instaurou no \u00faltimo dia 22 inqu\u00e9rito civil para apurar a demanda de vagas de creche na cidade de Dracena.<\/p>\n

Na portaria, o promotor destaca o artigo 208, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e que \u201co dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante garantia de educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 (cinco) anos de idade\u201d. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m cita o artigo 211, par\u00e1grafo 2\u00b0, da constitui\u00e7\u00e3o: \u201ca Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios organizar\u00e3o, em regime de colabora\u00e7\u00e3o, seus sistemas de ensino (\u2026) e os Munic\u00edpios atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil\u201d.<\/p>\n

O prefeito e a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Dracena foram intimados sobre a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito e devem prestar \u00e0 promotoria esclarecimentos sobre a falta de vagas nas creches da cidade.\u00a0(Com informa\u00e7\u00f5es do N\u00facleo de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPSP)<\/em><\/p>\n

Executivo assina decreto que regulamenta oferta de vagas<\/strong><\/p>\n

No dia 28 de maio o\u00a0JR e o Portal Regional<\/em><\/strong>\u00a0publicaram mat\u00e9ria sobre as creches. A mat\u00e9ria informou que em Dracena, neste ano, a rede municipal de Ensino tem 1.106 crian\u00e7as matriculadas na Educa\u00e7\u00e3o Infantil atendidas nas nove creches (EMEIS \u2013 Escolas Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil). Conforme a secretaria municipal de Educa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a semana passada (em rela\u00e7\u00e3o ao dia 28 de maio), 128 crian\u00e7as estavam na lista de espera por vagas para EMEIS\/creches. Destas, 26 crian\u00e7as est\u00e3o matriculadas aguardando transfer\u00eancia.<\/p>\n

No dia 20 de maio, o prefeito Juliano Bertolini assinou o decreto 7.153 regulamentando a oferta de vagas. O decreto em seu artigo 4\u00ba estabelece os crit\u00e9rios para ofertas e a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o de lista de espera para crian\u00e7as de quatro meses a tr\u00eas anos de idade, como: crian\u00e7a em contexto de vulnerabilidade ou risco social, encaminhadas por \u00f3rg\u00e3o competente; crian\u00e7a com defici\u00eancia, com laudo m\u00e9dico constando o CID, crian\u00e7a cujo irm\u00e3o j\u00e1 esteja matriculado na unidade escolar e os demais candidatos \u00e0 vaga.<\/p>\n

O cadastro ser\u00e1 realizado atrav\u00e9s da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, mediante o comparecimento dos pais ou respons\u00e1vel legal pela crian\u00e7a, ocasi\u00e3o em que ser\u00e1 entregue o protocolo, independente de solicita\u00e7\u00e3o, constando numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e a ordem de prioridade de suas respectivas op\u00e7\u00f5es na unidade, informa o artigo 2\u00ba.<\/p>\n

Ainda conforme o decreto, os pais e ou respons\u00e1veis legais poder\u00e3o indicar at\u00e9 duas op\u00e7\u00f5es de unidades escolares (EMEI\/creche). Ainda segundo estabelecido no decreto, a inscri\u00e7\u00e3o do cadastro n\u00e3o caracteriza garantia de vaga imediata, mas somente por meio dela as crian\u00e7as ser\u00e3o chamadas para o preenchimento das vagas dispon\u00edveis.<\/p>\n

Os pais dever\u00e3o ficar atentos uma vez que a comunica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de vaga ser\u00e1 efetivada pela secretaria municipal de Educa\u00e7\u00e3o, por meio de contato telef\u00f4nico, em tr\u00eas tentativas em dias \u00fateis consecutivos e hor\u00e1rios alternados a serem registradas no cadastro da lista de espera.<\/p>\n

O atestado de concess\u00e3o da vaga dever\u00e1 ser retirado na sede da secretaria no prazo de dois dias. Caso o atestado n\u00e3o seja retirado no prazo estipulado, a secretaria entender\u00e1 como desist\u00eancia da vaga assim como a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula no prazo de at\u00e9 dois dias \u00fateis ap\u00f3s a retirada do atestado de vaga tamb\u00e9m ser\u00e1 considerada como desist\u00eancia de vaga.<\/p>\n

As vagas remanescentes ser\u00e3o ofertadas para as crian\u00e7as da lista de espera respeitando a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, sendo que a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser declarada expressamente pelos pais ou respons\u00e1vel legal.<\/p>\n

J\u00e1 a matr\u00edcula dever\u00e1 ser efetuada pelos pais ou respons\u00e1veis legais da crian\u00e7a somente na unidade para qual a crian\u00e7a foi classificada com apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: atestado de vaga fornecido pela secretaria de Educa\u00e7\u00e3o; c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento; declara\u00e7\u00e3o de vacina atualizada; c\u00f3pia do CPF e RG do pai, da m\u00e3e ou do respons\u00e1vel legal, c\u00f3pia da decis\u00e3o de guarda emitida pelo Poder Judici\u00e1rio, para as crian\u00e7as que convivem com respons\u00e1veis, comprovante de resid\u00eancia no munic\u00edpio de Dracena recente (at\u00e9 3 meses). Nos casos em que a fam\u00edlia \u00e9 cadastrada no Programa Bolsa Fam\u00edlia dever\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o com N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social \u2013 NIS, da crian\u00e7a, declara\u00e7\u00e3o de trabalho atualizada e c\u00f3pia do cart\u00e3o do SUS.<\/p>\n

As fam\u00edlias dever\u00e3o estar atentas \u00e0s listas que ser\u00e3o divulgadas por unidade escolar e faixa et\u00e1ria, nelas constar\u00e3o: n\u00famero do protocolo fornecido no ato da inscri\u00e7\u00e3o; data da inscri\u00e7\u00e3o; iniciais do nome dos pais ou respons\u00e1vel legal pela crian\u00e7a; iniciais do nome da crian\u00e7a; data do nascimento\u00a0 e situa\u00e7\u00e3o atualizada da lista, que contar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es: matriculado, aguardando, desist\u00eancia ou matriculado aguardando transfer\u00eancia.<\/p>\n

Conforme o decreto, todas as listas ser\u00e3o atualizadas pela secretaria municipal de Educa\u00e7\u00e3o quinzenalmente e a classifica\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a na lista poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00e3o conforme a mudan\u00e7a de sua faixa et\u00e1ria, trocando de turma para efetuar a matr\u00edcula.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que a lista de cadastro de vagas tem um prazo de vig\u00eancia, ou seja, termina ao final do ano letivo, devendo os remanescentes das listas de espera por unidade escolar serem remanejados na ordem de classifica\u00e7\u00e3o para o ano letivo subsequente.<\/p>\n

Outro ponto importante \u00e9 frisar que as vagas nas EMEIs s\u00e3o destinadas exclusivamente para as crian\u00e7as que residam no munic\u00edpio.<\/p>\n

O decreto j\u00e1 est\u00e1 valendo desde a sua publica\u00e7\u00e3o e o cadastro \u00e9 realizado durante o ano todo.<\/p>\n

Fonte: Portal Regional<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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