{"id":19739,"date":"2020-02-25T19:13:44","date_gmt":"2020-02-25T19:13:44","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=19739"},"modified":"2020-02-25T19:13:44","modified_gmt":"2020-02-25T19:13:44","slug":"responsabilidade-da-transportadora-no-caso-da-apreensao-de-mercadorias-ilicitas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/responsabilidade-da-transportadora-no-caso-da-apreensao-de-mercadorias-ilicitas\/","title":{"rendered":"Responsabilidade da Transportadora no caso da apreens\u00e3o de mercadorias il\u00edcitas"},"content":{"rendered":"<p><strong>RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA NO CASO DA APREENS\u00c3O<\/strong><br \/>\n<strong>DE MERCADORIAS IL\u00cdCITAS<\/strong><\/p>\n<p>A responsabilidade daquele que presta o servi\u00e7o de transportador rodovi\u00e1rio de<br \/>\npessoas\/cargas no caso da apreens\u00e3o de mercadoria il\u00edcitas, podem em<br \/>\nalgumas situa\u00e7\u00f5es serem consideradas pass\u00edveis de puni\u00e7\u00f5es, ainda que suas<br \/>\ncondutas tenham sido pautadas no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e na coopera\u00e7\u00e3o<br \/>\ndos contratos. O questionamento quanto a responsabilidade do transportador de<br \/>\ncargas \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a seara jur\u00eddica, especialmente<br \/>\nquando pensamos no tr\u00e1fico de drogas e contrabando\/descaminho de cargas. A<br \/>\nfacilidade das compras via internet causou um aumento na circula\u00e7\u00e3o de<br \/>\nmercadorias pelo transporte, especialmente o rodovi\u00e1rio. Ineg\u00e1vel que o<br \/>\ntransportador deve tomar as cautelas para manter a coisa e entrega-la no seu<br \/>\ndestino, pois pactua uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado, devendo arcar com os<br \/>\neventuais danos causados. Mas tamb\u00e9m deve ter o cuidado de zelar n\u00e3o<br \/>\nsomente pela coisa que transporta, mas \u201csaber\u201d o que est\u00e1 levando. Para \u201csaber\u201d<br \/>\no que transporta \u00e9 de suma import\u00e2ncia a autentica\u00e7\u00e3o do documento fiscal<br \/>\ndaquilo que lhe \u00e9 entregue e a identifica\u00e7\u00e3o de quem o est\u00e1 fazendo. Esta<br \/>\nconduta garante ao transportador a demonstra\u00e7\u00e3o da sua boa-f\u00e9 quanto ao<br \/>\nfuturo questionamento. Mesmo que algu\u00e9m tenha se utilizado de documento<br \/>\nileg\u00edtimo (mas com potencialidade lesiva apta a ludibriar as autoridades), criado<br \/>\ncom o fim de enganar os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores da carga transportada, bem como<br \/>\na pr\u00f3pria empresa contratada para o servi\u00e7o, esta deve se cercar das<br \/>\nnecess\u00e1rias consultas. S\u00f3 assim, poder\u00e1 se justificar quanto as eventuais<br \/>\nresponsabilidades. Tamb\u00e9m \u00e9 fato que a transportadora pode se safar da<br \/>\nresponsabilidade quando houver fraude ou falsidade pelo contratante ou ele agir<br \/>\nde m\u00e1-f\u00e9 com rela\u00e7\u00e3o ao todo ou em parte, dos bens ou mercadorias que<br \/>\nentregou para o transporte. O mais importante \u00e9 que a responsabilidade penal \u00e9<br \/>\npersonal\u00edssima, ou seja, somente o autor (coautor ou part\u00edcipe) podem<br \/>\nresponder por suas condutas il\u00edcitas na modalidade dolosa ou mesmo culposa.<br \/>\nJ\u00e1 a responsabilidade civil \u00e9 solid\u00e1ria, mas \u00e9 imprescind\u00edvel ficar evidenciado e<br \/>\ndemonstrado o seu cotejo subjetivo e at\u00e9 objetivo. Diferente seria a situa\u00e7\u00e3o em<br \/>\nque a pr\u00f3pria empresa transportadora cuida para efetivamente emitir<br \/>\ndocumentos com informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas relativas \u00e0s mercadorias transportadas<br \/>\nou oculte a verdadeira empresa em negocia\u00e7\u00e3o. A\u00ed sim \u00e9 parte envolvida e<br \/>\ncertamente ser\u00e1 responsabilizada. Como tamb\u00e9m quando sabidamente a<br \/>\ntransportadora freta os seus ve\u00edculos para a pratica il\u00edcita, como no caso<br \/>\nconhecido pelo apodo \u201c\u00f4nibus de sacoleiros\u201d. Da\u00ed n\u00e3o tem como se justificar.<br \/>\nAssim, com escora na legisla\u00e7\u00e3o Brasileira para poder ser responsabilizada a<br \/>\nempresa de transporte atrav\u00e9s da qual ocorreu o contrabando\/descaminho de<br \/>\ncargas ou tr\u00e1fico de drogas, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar o seu envolvimento nos<br \/>\nfatos. Para evitar isso, o transportador deve tomar as cautelas de autenticar os<br \/>\ndocumentos fiscais apresentados e legitimar os contratantes, de modo a<br \/>\ncorroborar a conson\u00e2ncia das pessoas com as mercadorias entregues para o<br \/>\ntransporte e os seus destinat\u00e1rios. Caso contr\u00e1rio, todos ser\u00e3o<br \/>\nresponsabilizados penalmente (coautores\/part\u00edcipes: quem, de qualquer modo,<br \/>\nconcorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua<br \/>\nculpabilidade) e tamb\u00e9m civilmente.<\/p>\n<p>Dr. Andr\u00e9 Luis Luengo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA NO CASO DA APREENS\u00c3O DE MERCADORIAS IL\u00cdCITAS A responsabilidade daquele que presta o servi\u00e7o de transportador rodovi\u00e1rio de pessoas\/cargas no caso da apreens\u00e3o de mercadoria il\u00edcitas, podem em algumas situa\u00e7\u00f5es serem consideradas pass\u00edveis de puni\u00e7\u00f5es, ainda que suas condutas tenham sido pautadas no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e na coopera\u00e7\u00e3o dos contratos. 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