{"id":12947,"date":"2019-12-03T18:03:31","date_gmt":"2019-12-03T18:03:31","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=12947"},"modified":"2019-12-03T18:11:21","modified_gmt":"2019-12-03T18:11:21","slug":"hoje-3-e-comemorado-o-dia-do-delegado-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/hoje-3-e-comemorado-o-dia-do-delegado-de-policia\/","title":{"rendered":"Hoje (3) \u00e9 comemorado o dia do Delegado de Pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"

Hoje 03 de dezembro se comemora o dia do Delegado de Pol\u00edcia. Uma dif\u00edcil profiss\u00e3o que presta relevante servi\u00e7o a popula\u00e7\u00e3o enfrentando o crime, contribuindo na paz social e diminuindo a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade que infelizmente na atualidade se encontra presente na nossa sociedade. O combate e \u00e1rduo mas a miss\u00e3o e nobre! (Dr. Feres Karan)<\/strong><\/p>\n

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Delegado de Pol\u00edcia<\/b>\u00a0\u00e9, no Brasil, uma carreira de Estado composta por servidores p\u00fablicos pertencentes aos quadros das\u00a0Pol\u00edcias Civis<\/a>\u00a0ou da\u00a0Pol\u00edcia Federal<\/a>. Nas Pol\u00edcias Civis, por delega\u00e7\u00e3o legal recebida no ato de investidura do cargo, nos termos dos respectivos Estatutos Funcionais, representam os chefes das institui\u00e7\u00f5es policiais nas circunscri\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia para as quais s\u00e3o designados, exercendo as suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es no desempenho das fun\u00e7\u00f5es. Na Pol\u00edcia Federal presidem os Inqu\u00e9ritos Pol\u00edciais e dirigem as atividades de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, por\u00e9m, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de chefias administrativas depende de nomea\u00e7\u00e3o em\u00a0cargo em comiss\u00e3o<\/i>.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, o delegado de pol\u00edcia, chefia uma\u00a0delegacia<\/a>\u00a0de Pol\u00edcia Civil, podendo, tamb\u00e9m, ser nomeado para diversos cargos da estrutura administrativa da corpora\u00e7\u00e3o a que pertence. J\u00e1 para a Pol\u00edcia Federal, o delegado de pol\u00edcia representa a estrutura de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, e a presid\u00eancia de Inqu\u00e9ritos Policiais, por\u00e9m, somente chefiar\u00e1 uma delegacia ou setor caso seja nomeado para Cargo em Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Como todos os demais cargos efetivos do servi\u00e7o p\u00fablico, o ingresso \u00e9 feito mediante concurso p\u00fablico (art. 37, inciso II, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. \u00c9 exigido tamb\u00e9m que o candidato seja\u00a0bacharel em direito<\/a>\u00a0(art. 3\u00b0 da Lei 12.830\/13)[1]<\/a><\/sup>[2]<\/a><\/sup>\u00a0Portanto, desde 1988, ficaram os governos estaduais impedidos de efetuarem nomea\u00e7\u00f5es pol\u00edticas sem concurso p\u00fablico nas Pol\u00edcias Judici\u00e1rias.<\/p>\n

<\/span>Atribui\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia<\/span><\/h2>\n

S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do delegado de pol\u00edcia, dentre outras previstas em Lei:<\/p>\n