{"id":11441,"date":"2019-11-16T01:26:25","date_gmt":"2019-11-16T01:26:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=11441"},"modified":"2019-11-16T01:26:25","modified_gmt":"2019-11-16T01:26:25","slug":"as-consequencias-do-transito-em-julgado-indefinido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/as-consequencias-do-transito-em-julgado-indefinido\/","title":{"rendered":"As consequ\u00eancias do Tr\u00e2nsito em Julgado indefinido"},"content":{"rendered":"

AS CONSEQU\u00caNCIAS DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO INDEFINIDO.<\/strong><\/p>\n

*CLAUDIVAL CLEMENTE<\/strong><\/p>\n

*CLAUDIVAL MOURA CLEMENTE<\/strong><\/p>\n

Uma das principais atribui\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal \u00e9 julgar a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade, que\u00a0 os juristas chamam de \u201ccontrole concentrado de inconstitucionalidade das leis\u201d, onde a pr\u00f3pria norma \u00e9 colocada \u00e0 prova.<\/p>\n

\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o que somente pode ser proposta pelo Presidente da Rep\u00fablica; Mesa da C\u00e2mara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Mesa da Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do DF; Governador de Estado ou do DF; Procurador-Geral da Rep\u00fablica; Conselho Federal da OAB; Partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional; Confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 07, o Supremo concluiu o julgamento de 3 a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade, onde os autores pleiteavam interpreta\u00e7\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o entre a norma constitucional (inciso LVII do artigo 5\u00ba CF) e a norma legal (artigo 283 CPP), devendo-se averiguar e ao final declarar se esta norma legal est\u00e1 ou n\u00e3o em conformidade com aquela norma constitucional, se \u00e9 ou n\u00e3o compat\u00edvel com aquela.<\/p>\n

O atual artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal foi introduzido pela Lei 12.403 de 04 de maio de 2011, ou seja, posteriormente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que as penas somente poder\u00e3o ser cumpridas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, ou seja, somente quando n\u00e3o houver mais nenhum recurso para ser ingressado pela parte.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia firmado posi\u00e7\u00e3o sobre este tema decidindo que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a, ap\u00f3s julgamento pelo colegiado, mesmo com possibilidade de recurso especial ou extraordin\u00e1rio, n\u00e3o ofende a regra constitucional.<\/p>\n

A nova interpreta\u00e7\u00e3o, embora admiss\u00edvel, pois os Ministros podem rever as suas posi\u00e7\u00f5es, merece ser analisada ao tempo presente e, com certeza marca um retrocesso no cumprimento das decis\u00f5es judiciais, pois a interposi\u00e7\u00e3o de recursos ap\u00f3s o julgamento proferido em segundo grau, que s\u00e3o os tribunais de justi\u00e7a dos estados ou os tribunais regionais federais, n\u00e3o permite a revisita\u00e7\u00e3o de provas apresentadas, ou seja, qualquer resultado de um dos recursos apresentados n\u00e3o ir\u00e1 declarar a inoc\u00eancia do r\u00e9u.<\/p>\n

Existe uma movimenta\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Federal e no Senado da Rep\u00fablica para alterar os termos do art.283 do C\u00f3digo de Processo Penal, porque se trata de um retrocesso permitir que v\u00e1rios condenados sejam colocados em liberdade, segundo estimativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a s\u00e3o quase 5.000 nesta condi\u00e7\u00e3o, entre os quais v\u00e1rios condenados por corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O caminho mais vi\u00e1vel \u00e9 alterar os termos do art.283 do C\u00f3digo de Processo Penal, permitindo a execu\u00e7\u00e3o das penas logo ap\u00f3s o julgamento dos tribunais regionais; ou ainda, alterar os artigos 102 e 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tratam sobre os Recursos Extraordin\u00e1rio e Especial.<\/p>\n

Para a efetividade das penas aplicadas aos transgressores, \u00e9 necess\u00e1rio modernizar a aplica\u00e7\u00e3o das penas, impedindo que v\u00e1rios condenados fiquem circulando sem cumprimento de qualquer puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Envie d\u00favidas, coment\u00e1rios ou sugest\u00f5es para bcrcconsultoria@gmail.com<\/a>. At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n

*Formado em Direito pela Universidade Estadual de Direito do Norte Pioneiro em Jacarezinho e em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pela Faculdades Integradas de Ourinhos. S\u00f3cio s\u00eanior da BCRC Consultoria.<\/p>\n

** Revis\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o\u00a0 – Acad\u00eamico de Administra\u00e7\u00e3o de Empresas na UNICID.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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