{"id":10801,"date":"2019-11-08T11:20:23","date_gmt":"2019-11-08T11:20:23","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=10801"},"modified":"2019-11-08T11:20:23","modified_gmt":"2019-11-08T11:20:23","slug":"pacto-federativo-x-a-arte-da-negociacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/pacto-federativo-x-a-arte-da-negociacao\/","title":{"rendered":"Pacto Federativo x a arte da negocia\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

PACTO FEDERATIVO x A ARTE DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

*CLAUDIVAL CLEMENTE<\/strong><\/p>\n

*CLAUDIVAL MOURA CLEMENTE<\/strong><\/p>\n

O Governo Federal encaminhou ao Presidente do Congresso Nacional um pacote com v\u00e1rias medidas, propondo diversas altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, parte do pacote de\u00a0reformas econ\u00f4micas p\u00f3s reforma da Previd\u00eancia. O conjunto de medidas inclui tr\u00eas\u00a0Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs).<\/p>\n

Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da Rep\u00fablica, por um ter\u00e7o dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. N\u00e3o podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico; separa\u00e7\u00e3o dos poderes e direitos e garantias individuais). A PEC \u00e9 discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e ser\u00e1 aprovada se obtiver, na C\u00e2mara e no Senado, tr\u00eas quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).<\/p>\n

A PEC do pacto federativo\u00a0altera a forma que o governo federal, estados e munic\u00edpios dividem os recursos da arrecada\u00e7\u00e3o, descentralizando os recursos da Uni\u00e3o. Segundo o ministro Paulo Guedes, entre 400 e 500 bilh\u00f5es de reais ser\u00e3o transferidos nos pr\u00f3ximos 15 anos para estados e munic\u00edpios para que o uso com \u201csa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, saneamento, seguran\u00e7a, tudo que o presidente, durante a campanha, prop\u00f4s\u201d. A ideia, de acordo com o ministro, \u00e9 levar o dinheiro \u201conde o povo est\u00e1\u201d. Entre esses recursos est\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o do que for arrecadado com o megaleil\u00e3o do petr\u00f3leo,que ocorreu na \u00faltima quarta feira, com resultado insatisfat\u00f3rio.<\/p>\n

O resultado insatisfat\u00f3rio do mega leil\u00e3o ocorreu porque os grandes investidores preferiram n\u00e3o apostar no modelo existente, especialmente porque a lei prev\u00ea um b\u00f4nus da assinatura, cujo valor \u00e9 pago antes de iniciar o neg\u00f3cio.<\/p>\n

Existe no Senado Federal, uma proposta que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es no modelo de concess\u00e3o do pre sal, tornando-o mais atrativos para os investidores, que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o foi apreciado pelos Senadores.<\/p>\n

Em ambos os casos, est\u00e1 faltando a chamada articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para o Governo Federal, pois embora no regime presidencialista caiba ao Executivo direcionar as pautas que deseja aprova\u00e7\u00e3o no Congresso, s\u00e3o os parlamentares que a aprovam ou a rejeitam.<\/p>\n

Nossos votos para que a despeito da falta de di\u00e1logo anteriormente \u00e0s propostas, possa existir intenso debate e aprova\u00e7\u00e3o para o melhor da economia do Brasil, combalida desde 2016.<\/p>\n

Em um processo judicial ou em uma investiga\u00e7\u00e3o criminal, com certa frequ\u00eancia, o juiz tem que se socorrer de um procedimento chamado de per\u00edcia t\u00e9cnica.<\/p>\n

A per\u00edcia t\u00e9cnica \u00e9 realizada por um ou mais de um perito. Perito \u00e9 um profissional, um especialista em determinada atividade.\u00a0 pois justamente o significado<\/p>\n

Durante o regime militar foi editada a lei 5.250\/1967, que estabelecia o controle e a censura aos meios de comunica\u00e7\u00e3o existentes \u00e0quela \u00e9poca, no sentido de controlar a chamada \u201cdesinforma\u00e7\u00e3o\u201d, ou seja, as not\u00edcias e informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poderiam chegar ao conhecimento da popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n

O\u00a0 Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o papel de interpretar os dispositivos constitucionais, declarou que a lei de imprensa editada durante o regime militar n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o promulgada em 1988, ou seja, embora n\u00e3o tenha sido revogada expressamente, perdeu a validade, pois Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a plena e total liberdade de imprensa no pa\u00eds, assegurando a todos os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, ampla e total liberdade para veicularam as not\u00edcias obtidas por meio de reportagem ou por informa\u00e7\u00e3o das fontes, que tamb\u00e9m gozam de prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do constituinte \u2013 eleitos pelo povo para elaborar a nova Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 foi exatamente assegurar a liberdade de pensamento, de express\u00e3o e da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A imprensa exerce um importante papel na democracia, pois a funcionalidade do regime democr\u00e1tico exige imprensa livre de quaisquer amarras ou censura. A liberdade de imprensa alimenta a democracia e a democracia alimenta a liberdade de imprensa.<\/p>\n

Naturalmente que todos os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, sejam r\u00e1dios, televis\u00e3o, jornal e outros meios, inobstante \u00e0 falta de uma lei de imprensa, s\u00e3o respons\u00e1veis pelos conte\u00fados que publicam.<\/p>\n

Entretanto, nenhum meio de comunica\u00e7\u00e3o pode sofrer nenhum tipo de censura, mesmo as censuras pr\u00e9vias. Entretanto, em alguns momentos, atendendo o interesse de corpora\u00e7\u00f5es ou pessoas poderosas, o Poder Judici\u00e1rio pode \u201cimpedir\u201d a publica\u00e7\u00e3o de determinadas mat\u00e9rias, m\u00e9todo mais odioso de censura.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, este controle por parte do Poder Judici\u00e1rio fere a disposi\u00e7\u00e3o contida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal “nenhuma lei conter\u00e1 dispositivo que possa constituir embara\u00e7o \u00e0 plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica em qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social.”<\/p>\n

A imprensa exerce um importante papel em uma democracia plena e os eleitores t\u00eam o direito de receber todas as informa\u00e7\u00f5es descobertas pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Envie d\u00favidas, coment\u00e1rios ou sugest\u00f5es para bcrcconsultoria@gmail.com<\/a>. At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n

*Formado em Direito pela Universidade Estadual de Direito do Norte Pioneiro em Jacarezinho e em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pela Faculdades Integradas de Ourinhos. S\u00f3cio s\u00eanior da BCRC Consultoria.<\/p>\n

** Revis\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o\u00a0 – Acad\u00eamico de Administra\u00e7\u00e3o de Empresas na UNICID.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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