{"id":10726,"date":"2019-11-07T22:19:21","date_gmt":"2019-11-07T22:19:21","guid":{"rendered":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/?p=10726"},"modified":"2019-11-07T22:19:21","modified_gmt":"2019-11-07T22:19:21","slug":"em-julgamento-no-stj-deputado-estadual-mauro-bragato-ganha-recurso-e-se-livra-de-condenacao-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jorgezanoni.com.br\/2019\/em-julgamento-no-stj-deputado-estadual-mauro-bragato-ganha-recurso-e-se-livra-de-condenacao-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Em julgamento no STJ, deputado estadual Mauro Bragato ganha recurso e se livra de condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reformou o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) e julgou procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pelo parlamentar paulista.<\/strong><\/h2>\n
\n

Em julgamento realizado na tarde desta quinta-feira (7), a Segunda Turma do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a>, em Bras\u00edlia (DF), por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial do deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) e, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), julgou procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pelo parlamentar paulista para julgar improcedente uma a\u00e7\u00e3o civil por improbidade administrativa na qual ele havia sido condenado em decis\u00e3o judicial j\u00e1 transitada em julgado.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\n

O STJ informou ao\u00a0G1\u00a0<\/strong>que, segundo o colegiado, Mauro Bragato foi condenado por improbidade administrativa por les\u00e3o ao er\u00e1rio sem a indica\u00e7\u00e3o de conduta dolosa, mas pelo reconhecimento de conduta culposa configurada em raz\u00e3o de, na condi\u00e7\u00e3o de chefe do Executivo municipal, ter nomeado comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, bem como pelo fato de n\u00e3o ter fiscalizado as atividades da comiss\u00e3o que causou preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n

\n

Entretanto, para a Segunda Turma do STJ, a conduta descrita pelo TJ-SP como culposa n\u00e3o configura puni\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da lei de improbidade administrativa, que exige a demonstra\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica da ilegalidade.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u201cEm tese, existe a possibilidade de algum recurso ao STJ, a exemplo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o (para sanar eventuais omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es na decis\u00e3o) ou dos embargos de diverg\u00eancia (se alguma das partes entender que a decis\u00e3o \u00e9 conflitante com outros julgamentos semelhantes do STJ)\u201d, informou o tribunal superior ao\u00a0G1<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Tamb\u00e9m em tese, \u00e9 poss\u00edvel recorrer ao\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

\n

O\u00a0G1\u00a0<\/strong>solicitou o documento com a decis\u00e3o do julgamento, mas o STJ informou que n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o para encaminhar o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u201cO ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 publicado na\u00a0p\u00e1gina<\/a>\u00a0do STJ, ainda sem data definida\u201d, concluiu o tribunal ao\u00a0G1<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Confira abaixo a proclama\u00e7\u00e3o final de julgamento do STJ:<\/p>\n<\/div>\n

\n

“Prosseguindo-se no julgamento, ap\u00f3s o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falc\u00e3o, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando provimento ao recurso, os votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vogal) e Og Fernandes, no m\u00e9rito, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, a ratifica\u00e7\u00e3o de voto da Sra. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, divergindo do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, negando provimento ao recurso, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos, no conhecimento, os Srs. Ministros Og Fernandes e Herman Benjamin e, no m\u00e9rito, a Sra. Ministra Assusete Magalh\u00e3es”.<\/em><\/p>\n