LIMINAR ALTERA SUBSÍDIOS
O Tribunal de Justiça concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Procurador Geral contra a elevação de subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários de Dracena autorizadas durante o próprio mandato entre 2017 e 2022 (mandato anterior e o atual). O relator foi Campos Mello e saiu dia 26 de julho. A representação partiu dos dois ex-vereadores locais Davi Silva e Júlio César Monteiro.
O QUE MUDA
O Procurador defende que é vedada a vinculação do reajuste dos subsídios percebidos por agentes políticos à revisão geral anual assegurada aos servidores públicos. Desta forma, os atuais ocupantes de cargos terão seus subsídios recalculados, ficando bem abaixo do que percebiam atualmente. Não houve pedido para devolução de dinheiro. No caso dos secretários o subsídio vai cair bastante em relação à responsabilidade do cargo.
PRAZO ABERTO
Mesmo concedendo a liminar, o relator deu prazo de 30 dias para que prefeito e presidente da Câmara prestem informações. Depois, 15 dias para a Procuradoria Geral do Estado apresentar eventual manifestação. A Prefeitura informou que vai recorrer da decisão para derrubar a liminar.
Fonte: Bastidores da Notícia
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