O Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – Refis Municipal foi aprovado nesta segunda-feira, pelos vereadores da Câmara Municipal.
Os vereadores dracenenses aprovaram ontem, 26, durante a sessão da Câmara, o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – Refis Municipal – com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O prefeito André Lemos ressalta que é uma oportunidade para quitar os débitos, principalmente neste momento difícil que enfrentamos na economia.
A diretora de Receita do município, Matilde Lopes de Oliveira Santos, informou que tal serviço tem previsão para ser liberado ao público na segunda-feira, dia 3, de maio, após, a fase de testes do sistema tributário no site da Prefeitura. “Iremos fazer a customização do sistema e depois os testes, para posteriormente iniciarmos os atendimentos ao público”, informou.
As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis Municipal terão os seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020: desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista; redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses; redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses; redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses; redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses.
Os atendimentos serão feitos a partir de agendamentos, através do telefone (18) 3821-8003.
Confira na íntegra a lei 4.855 de 27 de abril de 2021 no Diário Oficial no site da Prefeitura www.dracena.sp.gov.br amanhã, 28.
Fonte: Diretoria de Comunicação
