O promotor de justiça Antonio Simini Junior, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça de Dracena confirmou que está preparando ação civil pública, visando suspender o novo decreto municipal (n.º 7.280/2020) que estabelece medidas de enfrentamento ao coronavírus na cidade.
Dr. Simini informou que também ingressará com representação ao Tribunal de Justiça (TJ/SP) para que seja reconhecida a inconstitucionalidade do decreto e representação geral para verificar a prática em tese de crime de desrespeito do prefeito Juliano Bertolini, em relação à nova classificação imposta pelo Governo do Estado (fase vermelha) a região do Oeste Paulista.
Fonte: Portal Regional
