Prefeitura de Presidente Prudente anuncia reabertura do comércio mediante regras de combate à Covid-19 a partir de terça-feira

As medidas foram especificadas em decreto que dispõe sobre a prorrogação da quarentena para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, o estabelecimento de normas para o funcionamento do comércio e de prestadores de serviços.

• O que você acha da abertura imediata do comércio seguindo regras de higiene e distanciamento social?

Veja abaixo, e ao final da reportagem, a íntegra das recomendações do decreto:

Art. 1º Ficam prorrogadas até o dia 10 de maio as normas impostas pelo Estado em relação à quarentena, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, não considerados essenciais, deverão optar pelo sistema de entrega, drive thru ou delivery, ou ainda, mediante atendimento presencial, e preferencialmente agendado, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

• I – que o atendimento seja realizado de forma individual, com demarcação de acesso e controle de entrada, evitando-se, de toda forma, aglomeração no interior do estabelecimento;
• II – que seja efetuado o uso de máscara pelos funcionários e pelos clientes, durante o atendimento;
• III – que sejam intensificadas as medidas de higienização no local, assim como a disponibilização de álcool em gel 70% nas entradas e saídas do estabelecimento;
• IV – que seja afixada no local a necessidade da utilização de máscara por todos os frequentadores, tanto funcionários quanto clientes.

§ 1º Em relação aos shopping centers, galerias, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, academias, centros de ginástica e clubes, fica vedado o funcionamento de qualquer atividade, excetuando-se as tidas como essenciais.

§ 2º Fica vedado o consumo local em bares, restaurantes e padarias, sem prejuízos dos serviços de entrega, drive thru e delivery.

§ 3º O drive thru somente será permitido aos estabelecimentos que possuam área de estacionamento ou áreas para entradas/saídas de veículos, ficando proibido o acesso/parada de veículos sobre as calçadas, corredores de ônibus e demais locais proibidos pelas regras de trânsito, bem como utilizar-se de mesas, cadeiras ou cones ou similares para reservar vagas na via pública.

Art. 3º Fica estipulado o horário de atendimento ao público dos prestadores de serviços e do comércio local, na forma deste decreto, sendo:

• I – de segunda a sexta-feira:
• a) prestadores de serviço: das 9h às 15h;
• b) comércio: das 10h às 16H.
• II – aos sábados: das 9h às 12h.

Art. 4º Fica determinada aos estabelecimentos comerciais e serviços, quando do seu funcionamento, a adoção das seguintes medidas, cumulativamente:

• I – disponibilizar, na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel 70% para utilização de funcionários e clientes;
• II – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque;
• III – higienizar, quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;
• IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ares-condicionados limpos e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar;
• V – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel não reciclado;
• VI – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomeração de pessoas dentro dos estabelecimentos aguardando atendimento;
• VII – garantir aos funcionários o uso de máscaras, sob pena de multa ou outras medidas cabíveis que podem culminar na suspensão da atividade;
• VIII – assegurar que os clientes somente adentrem o estabelecimento com o uso de máscara.

Parágrafo único. O atendimento às medidas aqui impostas será monitorado diariamente pelas secretarias competentes.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde manterá, constantemente, atualização dos números de notificações e ocupação dos leitos do município, podendo este decreto ser revisto a qualquer tempo, desde que justificadas as medidas.

Art. 6º Fica determinada a utilização de máscara por toda a população em espaços públicos, transportes coletivos e individual, e por aplicativo.

Art. 7º O descumprimento das medidas previstas neste Decreto acarretará a imposição de multa e/ou suspensão da atividade comercial ou de prestação de serviços, conforme previsto em legislação municipal.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, promoverão a fiscalização das medidas previstas no art. 2º deste decreto, aferindo diariamente, mediante elaboração de relatório, a adesão dos comerciantes e prestadores de serviços, bem como da população, ás regras ora estabelecidas.

Art.9º Permanecem inalteradas as demais disposições previstas nos decretos anteriormente editados pelo município de Presidente Prudente, que não sejam conflitantes com as aqui editadas, no tocante ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Parágrafo único. As demais atividades que não se enquadrem como serviços essenciais, comércio ou prestação de serviço permanecem suspensas.

Art. 10º Este decreto entrará em vigor a partir do dia 28 de abril de 2020, tempo hábil para que o comércio, prestadores de serviços e a população implementem as medidas de enfrentamento à pandemia exigidas neste decreto.