PACTO FEDERATIVO x A ARTE DA NEGOCIAÇÃO
*CLAUDIVAL CLEMENTE
*CLAUDIVAL MOURA CLEMENTE
O Governo Federal encaminhou ao Presidente do Congresso Nacional um pacote com várias medidas, propondo diversas alterações na Constituição Federal, parte do pacote de reformas econômicas pós reforma da Previdência. O conjunto de medidas inclui três Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais). A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
A PEC do pacto federativo altera a forma que o governo federal, estados e municípios dividem os recursos da arrecadação, descentralizando os recursos da União. Segundo o ministro Paulo Guedes, entre 400 e 500 bilhões de reais serão transferidos nos próximos 15 anos para estados e municípios para que o uso com “saúde, educação, saneamento, segurança, tudo que o presidente, durante a campanha, propôs”. A ideia, de acordo com o ministro, é levar o dinheiro “onde o povo está”. Entre esses recursos está distribuição do que for arrecadado com o megaleilão do petróleo,que ocorreu na última quarta feira, com resultado insatisfatório.
O resultado insatisfatório do mega leilão ocorreu porque os grandes investidores preferiram não apostar no modelo existente, especialmente porque a lei prevê um bônus da assinatura, cujo valor é pago antes de iniciar o negócio.
Existe no Senado Federal, uma proposta que prevê alterações no modelo de concessão do pre sal, tornando-o mais atrativos para os investidores, que até o presente momento não foi apreciado pelos Senadores.
Em ambos os casos, está faltando a chamada articulação política para o Governo Federal, pois embora no regime presidencialista caiba ao Executivo direcionar as pautas que deseja aprovação no Congresso, são os parlamentares que a aprovam ou a rejeitam.
Nossos votos para que a despeito da falta de diálogo anteriormente às propostas, possa existir intenso debate e aprovação para o melhor da economia do Brasil, combalida desde 2016.
Em um processo judicial ou em uma investigação criminal, com certa frequência, o juiz tem que se socorrer de um procedimento chamado de perícia técnica.
A perícia técnica é realizada por um ou mais de um perito. Perito é um profissional, um especialista em determinada atividade. pois justamente o significado
Durante o regime militar foi editada a lei 5.250/1967, que estabelecia o controle e a censura aos meios de comunicação existentes àquela época, no sentido de controlar a chamada “desinformação”, ou seja, as notícias e informações que não poderiam chegar ao conhecimento da população em geral.
O Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o papel de interpretar os dispositivos constitucionais, declarou que a lei de imprensa editada durante o regime militar não foi recepcionada pela Constituição promulgada em 1988, ou seja, embora não tenha sido revogada expressamente, perdeu a validade, pois Constituição estabelece a plena e total liberdade de imprensa no país, assegurando a todos os veículos de comunicação, ampla e total liberdade para veicularam as notícias obtidas por meio de reportagem ou por informação das fontes, que também gozam de proteção constitucional.
A intenção do constituinte – eleitos pelo povo para elaborar a nova Constituição – foi exatamente assegurar a liberdade de pensamento, de expressão e da informação.
A imprensa exerce um importante papel na democracia, pois a funcionalidade do regime democrático exige imprensa livre de quaisquer amarras ou censura. A liberdade de imprensa alimenta a democracia e a democracia alimenta a liberdade de imprensa.
Naturalmente que todos os veículos de comunicação, sejam rádios, televisão, jornal e outros meios, inobstante à falta de uma lei de imprensa, são responsáveis pelos conteúdos que publicam.
Entretanto, nenhum meio de comunicação pode sofrer nenhum tipo de censura, mesmo as censuras prévias. Entretanto, em alguns momentos, atendendo o interesse de corporações ou pessoas poderosas, o Poder Judiciário pode “impedir” a publicação de determinadas matérias, método mais odioso de censura.
Além disso, este controle por parte do Poder Judiciário fere a disposição contida na Constituição Federal “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.”
A imprensa exerce um importante papel em uma democracia plena e os eleitores têm o direito de receber todas as informações descobertas pelos meios de comunicação.
Envie dúvidas, comentários ou sugestões para bcrcconsultoria@gmail.com. Até a próxima.
*Formado em Direito pela Universidade Estadual de Direito do Norte Pioneiro em Jacarezinho e em Administração de Empresas pela Faculdades Integradas de Ourinhos. Sócio sênior da BCRC Consultoria.
** Revisão e colaboração – Acadêmico de Administração de Empresas na UNICID.
