Ministério Público Estadual abre inquérito para apurar supostas irregularidades na instalação de radares na SP-294

Na portaria de instauração do inquérito, o promotor determinou que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), cadastrado como representado no documento, seja notificado sobre o procedimento e que, no prazo de cinco dias, encaminhe ao MPE cópia integral do estudo técnico realizado com vistas à necessidade de instalação de dois radares, bem como informe o número de infrações de trânsito registradas pelos radares DER nº 17013, 17014 e 16035 no mês de outubro de 2020.

O promotor também pediu para que o órgão informe se a instalação dos radares DER nº 17013 e 17014 observou integralmente as regras da Resolução nº 396/2011 e, a partir de 3 de novembro de 2020, o contido na Resolução nº 798/2020, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Um dos pontos considerados por Simini Júnior para a instauração do inquérito foi o recebimento de um ofício da Delegacia Seccional da Polícia Civil, de Dracena, encaminhando cópias de ocorrências confeccionadas pelo Plantão Central da Delegacia Seccional em razão de reclamações de usuários da SP-294 alegando possíveis irregularidades na instalação dos equipamentos fixos, gerando grande número de autuações irregulares.

O promotor também considerou que a SP-294 há muito ostenta radar de velocidade fixo próximo da primeira rotatória da cidade de Dracena (sentido oeste), especificamente no km 646,5, e os novos controladores de velocidade teriam sido instalados a apenas 500 metros antes do outro equipamento, ensejando possível desvirtuamento da finalidade da instalação do aparelho.

Outra consideração feita pelo representante do MPE foi a de que a instalação dos medidores de velocidade, “eventualmente sem a observância das normas legais, poderá implicar em violação da boa-fé objetiva (porquanto desde a instalação, em setembro de 2019, o aparelho se destinava, exclusivamente, à ‘pesquisa de tráfego’) e dos princípios da administração pública, em razão da transformação, de inopino, de instrumento que há muito funcionava como ‘controlador de tráfego’ para ‘controlador de velocidade’, sem qualquer aviso ou publicidade resultando na imposição de milhares de infrações de trânsito”.

Simini Júnior pediu para que a Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária encaminhe ao MPE, no prazo de cinco dias, os números de acidentes, vítimas e vítimas fatais registrados no trecho entre os kms 645 e 647 (sentido oeste da SP-294), de Junqueirópolis (SP) a Dracena, no segundo semestre de 2019 e no ano de 2020.

O promotor também pediu para que a Prefeitura de Dracena informe se foi notificada de que os aparelhos instalados no km 646 da SP-294 foram transformados em contadores de veículos e a data em que tomou conhecimento do fato.

O representante do MPE ainda pediu para oficiar o Instituto de Criminalística, para que, em complementação ao laudo pericial já apresentado, o perito possa esclarecer se a instalação dos radares observou as regras do Contran e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O G1 solicitou um posicionamento sobre o caso para o Departamento de Estradas de Rodagem. Em resposta à reportagem, o órgão estadual enviou a seguinte nota:

“O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) esclarece que todas as questões serão respondidas ao Ministério Público do Estado de São Paulo dentro do prazo determinado nos Ofícios 530/2020 e 526/2020.

O Departamento lembra que o funcionamento do equipamento, homologado e publicado no site do DER, atende todos os requisitos técnicos e legais, bem como: estudo técnico, sinalização, parâmetros de imagem, entre outros. Ressalta, ainda, que a segurança viária é uma das prioridades do Governo Paulista, por isso, reforça que o respeito às leis de trânsito, como o limite de velocidade estabelecido nas vias, é fundamental pra a reduzir acidentes e salvar vidas”.

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