Texto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) nesta sexta. Presidente assinou decreto com vários vetos.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais no País. O texto está no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (19) e foi publicado com vários vetos.
Segundo a norma, queijo artesanal é aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.
O texto estabelece que “o queijeiro artesanal é responsável pela identidade, pela qualidade e pela segurança sanitária do queijo por ele produzido e deve cumprir os requisitos sanitários estabelecidos pelo poder público”.
Além disso, a lei determina que a elaboração de queijos artesanais a partir de leite cru fica restrita a queijaria situada em estabelecimento rural certificado como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do PNCEBT (Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal), ou controlado para brucelose e tuberculose por órgão estadual de defesa sanitária animal, no prazo de até 3 anos a partir da publicação desta dei, sem prejuízo das demais obrigações previstas em legislação específica.
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