Depois de muitas conversas, parece que está havendo um entendimento e o estacionamento exclusivo para as Farmácias de Dracena deve voltar.
O interessante é que a Secretaria de Obras através de ofício enviado pelo MP à Prefeitura, teve um mês para executar os serviços e deixou para a última hora.
Não bastasse isso, foi perdido tempo com funcionários, veículos e material. São coisas que o munícipe acaba ficando indignado, pois é dinheiro gasto sem necessidade.
Seria interessante que decisões fossem tomadas em definitivo para que esse tipo de coisa não aconteça.
Parabéns aos envolvidos por fazer prevalecer o bom censo.
Jorge Zanoni
VEJA O OFÍCIO ENVIADO PELO MP A PREFEITURA, REVENDO A SITUAÇÃO:
Dracena, 10 de junho de 2022.
Ofício nº 0732022 – 1ª PJ
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente, tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência e, diante de notícia da retirada pela Prefeitura das faixas de estacionamento exclusivas existentes na via pública do município, em complemento à Recomendação Administrativa contida no Ofício nº 058/2022, recomendo a Vossa Excelência que seja observado o disposto na Resolução CONTRAN nº 965 de 17 de maio de 2022, artigo 5º, incisos I e XVIII, da Lei Orgânica do Município de Dracena, artigo 24 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito), e artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal, regulamentando pelo Poder Público Municipal a criação e o uso dessas vagas, sobretudo daquelas localizadas em frente a farmácias e congêneres, a fim de não acarretar transtornos a idosos, enfermos, pessoas com deficiência.
Sem mais para o momento, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
Assina o Dr. Antonio Simini Jr. 1º Promotor de Justiça
Exmo. Sr.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA
DRACENA – SP
