Projeto é de iniciativa do Poder Legislativo e foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária.
Os vereadores da Câmara Municipal de Dracena aprovaram na última sessão ordinária o projeto de lei complementar n.º 17, de autoria do vereador Júlio César Monteiro da Silva, que inclui artigo ao Código de Posturas do município e obriga o uso de redes de segurança ou lonas no transporte de cargas.
A medida se aplica a transporte de cargas nas vias públicas pelas empresas de caçambas e carrinhos de tração animal, inclusive todos os serviços públicos. Em caso de descumprimento, haverá multa de 3 UFM, dobrada a cada reincidência.
Segundo o autor do projeto, “a presente emenda tem por objetivo garantir um transporte mais seguro e menos poluente, uma vez na maioria das vezes caem das cargas galhos e entulhos colocando em risco os transeuntes e automóveis estacionados ou em movimento e ainda deixando por onde passam rastro de sujeira pela pista de rolamento, criando com isso mais trabalho para a secretaria municipal.”
O projeto, aprovado por unanimidade, passará a valer após a sanção do prefeito que deve ocorrer nos próximos dias.
Na sessão, também foi aprovado o projeto de resolução n.º 11, de autoria da Mesa Diretora, que designou o vereador Rodrigo Castilho Soares para participar na cidade de São Paulo de audiência com o Dr. Rubens Cury, Secretário de Desenvolvimento Regional, no Palácio dos Bandeirantes, no dia 16 de novembro.
Além dos projetos na Ordem do Dia, foram apresentados ainda 29 requerimentos e 14 indicações. O conteúdo integral de todas as proposituras está disponível para consulta no site da Câmara www.camaradracena.sp.gov.br.
A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, 22, a partir das 20h. Os munícipes podem acompanhar presencialmente, seguindo os protocolos de segurança, ou através dos meios de comunicação do Legislativo na internet:
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Fonte: Assessoria de Imprensa
