Na tarde da última segunda-feira (06), o Prefeito de Dracena, Juliano Bertolini comunicou ao Tribunal de Contas a anulação da licitação que objetivava a reforma da Praça da Matriz. A licitação estava suspensa desde o dia 16/12 por decisão do Tribunal de Contas em atendimento à representação formulada por Bruno Brandino.
O representante questionou sete pontos do edital da licitação que estavam irregulares com a lei de licitação e comprometiam a legalidade e imparcialidade da contratação. A decisão tomada pelo prefeito veio após o parecer jurídico de um dos advogados da Prefeitura ser enfático: “A melhor solução que se vislumbra para o presente certame é anulá-lo”. O parecer finaliza dizendo: “Em face do exposto, conclui-se que é dever da administração anular procedimento licitatório eivado de ilegalidade, independentemente de intervenção judicial”.
Dos 07 (sete) pontos questionados por Bruno Brandino ao TCE, Bertolini reconheceu que é coerente a correção de 03 (três), ao afirmar que “esta Municipalidade entendeu ser pertinente à Revogação do referido Certame, para a correção dos demais itens acima não justificados.”. Para o Tribunal, o prefeito se justificou de 04 (quatro) pontos.
Com essa decisão, o Departamento de Engenharia e o Setor de Licitações da Prefeitura de Dracena deverão tomar medidas necessárias para as correções e posterior abertura da licitação da reforma da Praça da Matriz.
Na contramão do discurso usado até então pelo Chefe do Executivo e seus apoiadores, vemos que atitudes como essa, de cidadãos que fiscalizam, não se tratam de politicagem. Fato este, que indiretamente foi reconhecido pelo Prefeito e pelo departamento Jurídico da Prefeitura ao anularem o processo que estava irregular.
Detalhes no edital que poderiam resultar em mau uso do dinheiro público não foram observados pelo Departamento de Engenharia e pelo Departamento de Licitação. A fiscalização feita por pessoas comuns sobre as compras públicas é necessária, ainda mais pelo fato dos trezes vereadores, pessoas escolhidas para isso, não estarem exercendo sua função a qual juraram “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem-estar de seu povo”.
Não se iludam pensando que o progresso e bem-estar vêm sem fiscalização do uso do dinheiro público.
Fonte: https://jornalinterativo.net/2016/apos-representacao-ao-tribunal-de-contas-prefeitura-de-dracena-cancela-edital-de-licitacao-da-reforma-da-praca-da-matriz-por-irregularidades/
