O cancelamento foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do TCE na manhã de quarta-feira (12). A licitação tinha por objetivo contratar empresa especializada para implantação de lâmpadas de leds em diversas ruas de Dracena, com valor estimado em R$ 684.523,89.
O certame estava suspenso desde 04 de dezembro do ano passado, quando o TCE acatou a representação formulada por Bruno Brandino contra possíveis irregularidades.
Dos sete pontos levantados pelo denunciante, os conselheiros acolheram quatro, são eles: (1) regras sobre subcontratação de forma imprecisa, (2) exigência de comprovação de INMETRO a todos participantes, enquanto a lei permite exigir tal documento apenas do vencedor, (3) falta de previsão de pagamento de juros em caso de atraso por parte da Prefeitura e principalmente (4) exigência de atestado de capacidade técnica que limita e diminui a disputa entre as empresas. Cabe salientar que bastava um único ponto para a determinação de cancelamento.
Após essa decisão a Prefeitura deverá abrir nova licitação e corrigir os pontos acatados, em atendimento à decisão do Tribunal de Contas. “A ineficiência da secretaria responsável, departamento de engenharia e a passividade do departamento jurídico da Prefeitura estão onerando os cofres públicos e causando atraso na prestação de serviço à população. O prejuízo aos cofres públicos seria maior se a licitação fosse cancelada depois do serviço executado”, enfatizou Bruno Brandino.
Vale destacar que além de todo o departamento específico, a Prefeitura ainda paga assessoria na área de licitações à empresa B & S Gestão Pública de propriedade de Vanderlei Biazini, advogado particular do prefeito municipal. Notadamente, esse suporte adicional não está sendo feito, pois é mais dinheiro público jogado em bolsos de quem não presta serviço adequado à Administração Pública.
No vídeo a seguir, acompanhe a partir de 1h39min32seg até 1h40min34seg, o pronunciamento do conselheiro relator anulando o edital da licitação.
Veja vídeo no link abaixo.
Fonte: https://jornalinterativo.net/2016/tribunal-cancela-licitacao-da-prefeitura-de-dracena-e-pede-correcoes/
Imagem Ilustrativa
