AS MEDIDAS PROVISÓRIAS
*CLAUDIVAL CLEMENTE
*CLAUDIVAL MOURA CLEMENTE
A Constituição Federal prevê que o processo legislativo é de responsabilidade da Câmara dos Deputados e dos Senado da República, a quem compete, originariamente, elaborar as leis para o país.
Contudo, em caso de relevância ou urgência, o Presidente da República, que é o chefe do Poder Executivo, pode adotar algumas medidas provisórias, com força de lei, enviando tais medidas ao Congresso Nacional que irá examinar a relevância e urgência.
O exame é feito primeiro pela Câmara e depois pelo Senado e, confirmando a necessidade, a medida provisória será transformada em lei.
Os chefes do executivo, lançam não das medidas provisórias, pois estas independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional entram em vigor imediatamente, com força de lei.
Mas as medidas provisórias, além das restrições impostas pelo próprio Texto Constitucional, se mostram contrárias à democracia, pois todos os textos legais devem ser amplamente discutidos no Parlamento, permitindo a participação de várias correntes partidárias.
A medida provisória tem um ranço de autoritarismo, relembrando os tempos em que os Presidentes da República legislavam por meio de decreto, impondo a visão do Executivo sobre o legislativo, poder a quem compete legislar.
O ideal é que o Executivo construa um diálogo com o Parlamento no sentido de debater as propostas que entende viáveis para implantar. O Presidente em exercício já editou 37 medidas provisórias, sendo que apenas três se transformaram em leis.
Em tramitação no Senado da República, uma proposta de emenda à Constituição que altera o artigo 62 da Constituição, limitando o número de medidas provisórias por legislatura, bem como os temas a serem tratados.
A falta de diálogo e sintonia entre o Executivo e Legislativo, causa prejuízos para a população em geral, porque a economia brasileira se encontra em recessão desde 2016, com a fracassada implantação da“nova matriz econômica”, com forte intervenção governamental na economia e queda brusca dos preços das tarifas públicas , ocasionando o rebaixamento do grau de investimentos, causando ausências de novos negócios e desemprego altíssimo.
Para aconstrução de um Brasil melhor é necessário que os políticos abandonem a polarização e construam um diálogo, prevalecendo a sensatez e objetivando o melhor para o país.
Envie dúvidas, comentários ou sugestões para bcrcconsultoria@gmail.com. Até a próxima.
*Formado em Direito pela Universidade Estadual de Direito do Norte Pioneiro em Jacarezinho e em Administração de Empresas pela Faculdades Integradas de Ourinhos. Sócio sênior da BCRC Consultoria.
** Revisão e colaboração – Acadêmico de Administração de Empresas na UNICID.
