Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado junto ao Ministério Público Estadual (MPE). Descumprimento pode acarretar multa de até R$ 50 mil.
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Ruy Fernando Anelli Bodini, assinou junto à Prefeitura de Dracena um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a questão da falta de vagas em creches para crianças de até três anos de idade no município.
Atualmente, o déficit chega a 135 vagas.
Ainda conforme o MPE, no dia 22 de julho de 2019, a Promotoria instaurou um inquérito civil tendo em conta o número de crianças aguardando atendimentos nas creches municipais de Dracena.
De acordo com o MPE, a Prefeitura de Dracena deu as explicações sobre a defasagem nas vagas em creches e entrou com um recurso no Conselho Superior do Ministério Público. Entretanto, segundo o promotor Ruy Fernando Anelli Bodini, o conselho determinou a continuidade das investigações.
De acordo com o promotor, o TAC foi assinado na última quinta-feira (14) e, nas cláusulas do documento, ficou acordada a obrigação da Prefeitura de Dracena de oferecer atendimento universal e gratuito em creches, casas da criança ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos de idade, mediante inserção na rede pública de ensino fundamental ou em estabelecimento de ensino particular conveniado.
Como forma de atender a demanda, cujo déficit atual é de 135 vagas para creches, casas da criança ou entidades equivalentes, a Prefeitura fica obrigada a disponibilizar até o dia 1º de fevereiro de 2020 vagas suficientes para eliminar esse déficit, prazo este que poderá ser prorrogável por mais 60 dias se porventura houver intercorrência não causada pelo compromissário na execução das obras, mediante prévia justificativa à Promotoria com antecedência de 15 dias.
O Poder Executivo se compromete, também, após o decurso do prazo citado, a providenciar a matrícula de qualquer nova demanda por vaga em creche municipal ou em escolas municipais de educação infantil, dentro do prazo máximo de 30 dias a contar da solicitação, seja ela empreendida diretamente pelos responsáveis pela criança, seja pelo Conselho Tutelar ou pelo Ministério Público.
A Prefeitura obriga-se a respeitar, em relação às obrigações assumidas nos itens anteriores, além da universalidade do acesso, a regularidade do serviço, notadamente no que se refere ao número de dias letivos, carga horária, número adequado de crianças aos cuidados de cada educador ou cuidador, capacidade das salas de aula e, ainda, à necessária proximidade do estabelecimento de ensino da residência da criança, adotando as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao cumprimento de tais obrigações.
Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, exceto por motivos de força maior, caso fortuito ou culpa de terceiros, formal e devidamente justificável ao Ministério Público, além da execução específica, a Prefeitura ficará sujeita ao pagamento de multa diária, de caráter moratório e não compensatório, no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 50 mil, corrigido pelo índice oficial em vigor, tudo a ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Outro lado
Em nota à TV Fronteira, a Prefeitura de Dracena informou nesta segunda-feira (18) que está construindo novas salas de aula para crianças de até três anos de idade nas unidades já existentes, obra que será realizada com recursos próprios.
“Atualmente, a rede pública municipal conta com oito Emeis [Escolas Municipais de Educação Infantil] e aproximadamente 1.100 crianças de zero a três anos de idade. A prefeitura já entregou uma Emei, ‘Magda Lemos’, no bairro Metrópole que atende 200 crianças, além de providenciar a construção de novas salas de aula nas unidades já existentes”, explicou o Poder Executivo.
Ainda na nota oficial, a Prefeitura de Dracena salientou que também está construindo uma nova Emei no bairro Santa Clara, que está parada por causa da falta de repasse na ordem de R$ 1 milhão do governo do Estado de São Paulo. A obra está parada desde fevereiro de 2019 e tem 52% de conclusão.
“A creche do Santa Clara era para ter sido entregue em meados deste ano. A previsão dada pelo governo estadual para o término da obra é final de março de 2020. O valor total da obra é de R$ 1.744.209,00, faltam aproximadamente R$ 1 milhão, recurso oriundo do governo estadual. A unidade do santa clara terá capacidade para atender 180 crianças”, finalizou a Prefeitura.
A TV Fronteira também solicitou um posicionamento oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo sobre o assunto, mas até o momento desta publicação não houve resposta.
Fonte: G1
