Justiça aponta ‘conluio’ na construção do Cohabão e condena ex-prefeito, ex-secretário, empresários e empreiteira


13/03/2019 18:03



Justiça aponta ‘conluio’ na construção do Cohabão e condena ex-prefeito, ex-secretário, empresários e empreiteira por improbidade.

Sentença do juiz da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, constatou um prejuízo de quase R$ 400 mil aos cofres públicos.

O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito Milton Carlos de Mello "Tupã", o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Alfredo José Penha, os donos da empreiteira Tucano’s Terraplanagens e Construções Ltda., além da própria empresa, em razão do que considerou um “conluio” na contratação firmada para a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Cohab, também conhecida como Cohabão, que resultou em prejuízo estimado em quase R$ 400 mil aos cofres públicos.

De acordo com a sentença publicada nesta terça-feira (12), o ex-prefeito e o ex-secretário foram condenados ao ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, no valor de R$ 396.843,75; à perda da função pública (para quem a tiver); à suspensão dos direitos políticos por cinco anos; ao pagamento de uma multa civil de R$ 100 mil, para cada réu; e à proibição de contratar com o poder público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

Todas as penas aplicadas estão estabelecidas na lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa.

Já os donos da empreiteira, Marcos Aurélio Cesco e Luís Fernando Cesco, além da própria Tucano’s, foram condenados ao ressarcimento integral do dano, ao pagamento da multa civil de R$ 100 mil para cada e à proibição de contratar com o poder público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. 

Aditivos 

A ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa foi ajuizada em setembro de 2016, pelo Ministério Público Estadual (MPE), no Fórum de Presidente Prudente.

Segundo a Promotoria de Justiça, em menos de um ano após o contrato com a Prefeitura ter sido firmado, a Tucano’s, empresa vencedora da licitação, solicitou dois aditamentos que somaram R$ 396.843,75 para a realização de serviços iniciais que não estavam na planilha, o que aumentou consideravelmente o valor da obra em comparação ao montante que constava na proposta inicial da disputa.

Contudo, o MPE verificou que a Tucano's foi a única empresa que participou do certame e omitiu, na sua planilha de orçamentos, um item, o que provavelmente foi o motivo para que o valor global de sua proposta fosse menor do que o da outra empreiteira classificada.

Ainda segundo a Promotoria, causa estranheza que todas as demais empresas foram desclassificadas por descumprimento do edital e a Tucano’s, que também descumpriu o edital por omitir item de sua planilha orçamentária, não foi desclassificada, mesmo passando por análise, inclusive, do secretário de Obras à época, Alfredo José Penha.

Além disso, o MPE ainda argumentou que é de conhecimento público o “tratamento preferencial” que a Prefeitura dava à Tucano’s, a qual foi vencedora de dezenas de procedimentos licitatórios no período em que Milton Carlos de Mello esteve à frente do Poder Executivo (2009-2016).

“O erro cometido pela empresa vencedora, a ré Tucano’s Terraplanagens e Construções Ltda. e seus sócios administradores, Marcos Aurélio Cesco e Luís Fernando Cesco, é latente, facilmente perceptível a omissão em relação ao item 01.02 na planilha orçamentária apresentada na proposta do processo de Concorrência Pública nº 19/2009”, apontou o juiz Darci Lopes Beraldo, na sentença à qual o G1 teve acesso.

“Do erro, na análise final dos elementos de convicção constantes do processo, chega-se ao dolo, tudo conforme se discorrerá”, pontuou o magistrado.

“Injustificável que, das seis empresas que apresentaram propostas, quatro foram desclassificadas por descumprimento do edital e uma delas por falha na planilha orçamentária, tendo passado o erro da empresa vencedora sem ser notado, ainda que mais facilmente, muito mais, perceptível que os demais erros cometidos pelas outras empresas”, salientou Beraldo. 

Ele citou na decisão judicial trecho do laudo pericial segundo o qual a Tucano’s “deveria ter sido desclassificada pela Comissão de Licitação, assim como ocorreu com as demais empresas que apresentaram problemas quanto ao cumprimento das exigências do edital”.

O juiz relatou na sentença que o orçamento sintético global apresentado pela Prefeitura estimou o valor do item omitido (01.02 e seus subitens 01.02.01 e 01.02.02) em R$ 50 mil, tendo todas as demais empresas que demonstraram interesse no certame apresentado o item 01.02 em valor igual ou próximo ao orçado pelo Poder Executivo.

Segundo a sentença, ainda que o valor dos aditamentos tenha sido muito superior ao estipulado para o item 01.02 da planilha orçamentária (diferença de aproximadamente R$ 346.843,75), a omissão do item fez com que o valor da proposta se enquadrasse nos limites do preço de referência e fosse admitida, bem como ficasse abaixo da proposta da outra empresa classificada.

Isso porque, como argumentado pelo MPE e confirmado pelo perito, caso o valor fosse superior ao orçado pela secretaria, a proposta deveria ser desclassificada.

“Inequívoco que a proposta da empresa vencedora deveria ter sido desclassificada, uma vez que a omissão de item em sua planilha orçamentária teve o escopo de abaixar o preço do valor global da proposta para que fosse admitida na concorrência e vencesse o certame”, ressaltou Beraldo. 

‘Conluio’ 

Em 29 de julho de 2010, segundo o MPE, apenas três meses após a celebração do contrato com a Prefeitura, a Tucano’s protocolou pedido de aditamento contratual, no valor de R$ 156.982,96, sob a justificativa da realização de serviços iniciais não constantes da planilha orçamentária e aprovação de projetos (este de R$ 50 mil), bem como a necessidade da utilização de aparelhos, metais, acessórios, PVC misto soldável, bocas de lobo, galeria, canaletas, caixas de passagem e PVC soldável azul (custo de R$ 106.982,96). O aditamento foi autorizado e assinado pelo então prefeito Milton Carlos de Mello. 

Além disso, conforme o relato feito pela Promotoria, apurou-se, ainda, que, em 6 de janeiro de 2011, foi solicitado novo aditamento de valor no importe de R$ 239.860,79, sob a justificativa da empresa de que no item do memorial descritivo não constavam itens de suma importância, tais como complemento da parte elétrica de alta tensão, baixa tensão, lógica e telefonia e rede de proteção de descarga elétrica, colocação de manta de isolamento térmico e colocação de 15 pontos de oxigênio, 15 unidades de fluxômetro, umidificadores de oxigênio medicinal, rede de gás canalizado, compressor, filtro de gás, bomba de vácuo etc.. A planilha de aditamento, segundo o MPE, foi vistada por Alfredo José Penha e assinada por Milton Carlos de Mello em 31 de janeiro de 2011.

“Tem-se, então, que a empresa suprimiu valor da planilha orçamentária original e justamente sobre tal supressão veio solicitar majoração, em parte do aditivo. De um valor orçado em R$ 1.656.158,96, terminou-se no total de R$ 1.988.406,59, acima em mais de 20%”, enfatizou Beraldo. 

No total, segundo a sentença à qual o G1 teve acesso, nos oito anos de mandato de Tupã à frente da Prefeitura, o Poder Executivo e a Tucano’s firmaram 46 contratos de obras públicas no município.

“O grosseiro erro cometido, neste caso, a favor da empresa Tucano’s, avançando-se para os aditivos, erros que se mostraram deliberados, aliados à informação acima, de cerca de meia centena de obras conferidas para a empresa, reforça a conclusão de que, no caso, houve conluio”, sentenciou Beraldo. 

“Inequívoco que apresentou a requerida Tucano’s afirmação mendaz para tentar justificar a dolosa omissão. E se mentiu, e isso ficou escancarado com as ponderações reproduzidas logo acima, o fez para tentar esconder o dolo. Não houve erro na omissão, mas indisfarçável dolo. Inevitável a condenação pela imputação de improbidade administrativa”, concluiu o juiz. 

No entendimento de Beraldo, é flagrante que a Tucano’s “valeu-se de manobra ilícita para fraudar a licitação e locupletar-se indevidamente”.

Ao analisar a conduta do ex-prefeito, o juiz afirmou que Tupã “permitiu que a empresa requerida vencesse o certame diante de erro tão explícito na proposta apresentada e em seus valores” e “assinou os termos de aditamento, para majoração dos valores”.

Como o valor do aditamento foi considerável, um deles equivalente a 15,078% do valor da obra contratada, não dá para o então prefeito “alegar ignorância sobre o ocorrido”, segundo Beraldo.

“Em tópico mais acima, afirmo o dolo escancarado da empresa Tucano’s. Somente se logrou êxito pela concorrência dos agentes públicos. Inevitável o reconhecimento da improbidade administrativa”, pontuou Beraldo.

Na interpretação do juiz, ao permitir que a empreiteira vencesse o certame diante de “erro explícito na proposta apresentada e em seus valores”, os réus Milton Carlos de Mello e Alfredo José Penha, que eram agentes públicos da Prefeitura, incorreram em previsões da Lei de Improbidade Administrativa.

“O dolo é patente no caso”, resumiu.

“Pela fundamentação já lançada, também se submetem às mesmas sanções os requeridos Tucano's Terraplanagens e Construções Ltda., Marcos Aurélio Cesco e Luís Fernando Cesco”, acrescentou o magistrado na decisão judicial de primeira instância.

Valor do dano 

“Na imposição da reprimenda deve-se observar, dentre outros elementos de individualização, o proveito pessoal obtido pelo agente, a efetiva gravidade da conduta e a extensão do dano”, explicou Beraldo.

“O dolo extraído do caso é grave, envolvendo simulação evidente no processo de licitação, o que deverá ser levado em consideração na fixação das sanções. Logo, a reprimenda deve ser cumulativa, posto que os atos foram dolosos e graves, advindo em prejuízo do erário público e em grave ofensa à moralidade administrativa. A participação dos demais réus condenados foi de igual peso, daí se justificar as mesmas sanções”, argumentou o juiz.

De acordo com o magistrado, “a contratação foi direcionada, advinda de má-fé da requerida Tucano’s, que acabou vencendo ilicitamente a licitação”.

Beraldo apontou que o dano, no caso, deve ser considerado como todo o valor excedente à proposta vencedora, que foi de R$ 1.591.562,84.

Como o valor total da obra somou R$ 1.988.406,59, com os aditivos, a condenação deve ser de R$ 396.843,75, conforme decidiu o juiz.

“Não se deve perder de vista que a contratação foi ilícita, pelo que, repise-se, não seria absurda uma decisão a condenar os requeridos no valor total da obra, ao fundamento de que do ilícito, do dolo, nada se salva. Mas não é assim. Não é jurídico adotar o valor integral do contrato”, explicou o magistrado.

Como o serviço foi prestado, em proveito da administração pública, a Prefeitura se enriqueceria indevidamente pelo recebimento integral do valor do contrato, segundo Beraldo.

Ele determinou que a reparação do prejuízo causado ao município deve ser sobre todo o valor excedente à proposta vencedora, portanto, a recair sobre os aditivos.

“Venceu a requerida Tucano’s a licitação omitindo valor de item, crente que obteria aditivos, sobre tal omissão e outros pontos, como ocorreu. Mesmo que se admita que parte dos aditivos foi justificada, como apontado pelo Sr. Perito do Juízo, o ganho da empresa não pode ir além do valor de sua dolosa proposta vencedora, sob pena de se tirar proveito de sua própria torpeza, hipótese também repelida pelo Direito”, argumentou.

“Se de um lado tem-se a vedação do Direito ao enriquecimento sem causa, de outro veda tirar proveito da própria torpeza. Adequando, conjugando, essas hipóteses de interesse jurídico, tenho que a reparação do dano deve ser fixada no que se acresceu (aditivos) após a homologação da proposta vencedora”, afirmou.

Outro lado 

O advogado Amadis de Oliveira Sá, que atua na defesa do ex-prefeito Milton Carlos de Mello, informou ao G1 que a sentença será devidamente estudada para a análise das providências cabíveis a serem adotadas.

Jailton João Santiago, advogado que defende o ex-secretário Alfredo José Penha, afirmou ao G1 que recorrerá da sentença. No entendimento de Santiago, “pontos da perícia deixaram a desejar, não sendo relevantes para a condenação de Penha”.

Já o advogado Geraldo César Lopes Saraiva, que atua na defesa da empresa Tucano’s Terraplanagens e Construções Ltda., de Marcos Aurélio Cesco e de Luís Fernando Cesco, informou ao G1 que irá interpor embargos de declaração à sentença para o esclarecimento de pontos que considerou contraditórios.

No entendimento da defesa dos três réus, os aditivos eram necessários e foram todos executados sem nenhuma ilegalidade.

A defesa explicou ainda que, com relação à ilegalidade na licitação, o juiz considerou a falta de um item e, por isso, para o magistrado, a Tucano’s deveria ser desclassificada. Porém, a empresa concedeu um desconto de aproximadamente R$ 44 mil na obra, no ato de assinatura do contrato, de acordo com Saraiva.

A defesa também esclareceu ao G1 que posteriormente impetrará apelação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Em seus argumentos apresentados à Justiça, a defesa de Tupã sustentou que não houve prejuízo aos cofres públicos, uma vez que a obra foi concluída e está sendo usufruída pela população, e que, ainda que fosse estipulado um valor maior para a proposta baseada na omissão do item no orçamento inicial, a proposta ainda seria mais vantajosa do que a da outra empresa. Em relação aos aditamentos, colocou que também não teria como saber se, caso a outra empresa vencesse, a mesma não realizaria aditamento em valor igual ou até mesmo maior.

A defesa de Penha sustentou que, segundo o edital (item 2.3), a execução da obra seria fiscalizada pela Secretaria de Saúde, tendo também sido designado um engenheiro para tanto, e não pela Secretaria de Obras, a qual ele integrava. Também argumentou que a omissão na planilha não foi detectada nem ao menos pela Caixa Econômica Federal, que teve acesso à mesma, nem pelos demais concorrentes, de modo que tal fato não serve como embasamento para uma ação de improbidade administrativa. Colocou também que o critério utilizado na licitação era o de menor preço global, de modo que os preços e discriminações unitários não devem ser levados em consideração.

Já a defesa da Tucano’s e dos sócios da empreiteira sustentou que não houve irregularidade no processo licitatório que seja atribuível aos mesmos, que nunca tiveram a intenção de enriquecimento ilícito, e reconheceu o erro na planilha, mas ponderou que não pode ser atribuível a eles. Afirmou também que não houve prejuízo ao erário e que os aditamentos foram necessários à conclusão da obra, pois somente no andamento dos trabalhos é possível verificar se o estipulado na planilha inicial será suficiente.

Fonte: G1

 


Nossos Parceiros