Tribunal de Contas concede liminar e suspende licitação de recapeamento asfáltico da Prefeitura de Dracena


13/04/2019 15:04



“Já o mero e nobre impugnante (…) constantemente manifesta-se como grande e rigoroso conhecedor dos atos desta corte e esbanja em meios eletrônicos (…) o demérito ao Sr. Prefeito Municipal, seus secretários e responsáveis técnicos” foram as palavras do Secretário de Planejamento e Ações Estratégicas, Vanderlei da Silva, para definir o ato da minha representação contra edital de licitação da Prefeitura de Dracena que apresentava irregularidades.

 “Mera ação de politicagem contrária”, completou o inconformado Secretário de Planejamento e Ações Estratégicas, Vanderlei da Silva, para descrever a divulgação que fiz pelas redes sociais quando o TCE questionou a Prefeitura de Dracena pela irregularidade no edital. Segundo ele, isso estava induzindo a população a descreditar os engenheiros, secretários e vereadores.

Essas e outras justificativas do citado secretário não foram suficientes para que o TCE aceitasse que a defasagem do preço proposto para a obra de recapeamento asfáltico na Rua Monte Castelo. Inicialmente questionei a utilização de orçamento desatualizado (maio/2018), ou seja, com mais de 10 meses da data estipulada para a realização da licitação (30/04/2019), contrariando, assim, a jurisprudência do TCE, que entende ser adequado o intervalo de até 06 (seis) meses para tal finalidade.

Em sessão plena do TCE realizada na quarta-feira (10), por unanimidade os conselheiros acataram o pedido de suspensão. Consideraram que a utilização deste orçamento mostra-se, a priori, contrária à legislação e à jurisprudência consolidada do Tribunal, a exemplo de outros casos semelhantes e que isso tende a culminar em possível irregularidade do contrato que viesse a ser firmado nessas condições.

O conselheiro relator, Sidney Beraldo, declarou que isso é suficiente para concluir pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, concedendo assim a liminar pleiteada por mim.

Dessa forma, a licitação que estava marcada para o dia 30/04 às 09h20min foi suspensa e ficou determinado que a Prefeitura de Dracena se abstivesse de adoção de quaisquer medidas corretivas no edital até posterior decisão do TCE.

Foi determinado também ao Prefeito Juliano Bertolini, que apresentasse em no máximo 48 horas as alegações que julgassem necessárias. Juntamente o chefe do Executivo foi advertido que o descumprimento desta determinação o sujeitaria à multa. Contudo, foi dada a opção ao Prefeito Municipal de Dracena, de revogar ou anular o certame, cabendo assim apenas o comunicado à Corte Paulista.

Após o acolhimento da representação formulada e determinação do conselheiro do TCE, o prefeito municipal Juliano Bertolini suspendeu, quinta-feira (11), a sessão pública agendada para o final do mês.

Ao contrário dos ataques proferidos pelos membros do Executivo à minha pessoa, esta representação teve por finalidade resguardar a correta realização do processo licitatório, evitando futuramente a concretização de um contrato irregular e posteriores sanções aos envolvidos.

As falhas neste caso foram sucessivas, desde a não atualização da planilha orçamentária pela engenheira Sarah de Abreu, passando pelo aval do secretário Toshio Yrihoshi até a falta de conferência de regularidade de toda a fase interna da licitação pelo secretario responsável pela licitação, o Sr. Vanderlei da Silva.

Ao mero e nobre secretário, esclareço que “ação de politicagem contrária” eu cometeria caso me omitisse mediante a constatação de indícios de irregularidade no edital, fato este que diuturnamente é praticado pelos vereadores ao deixar de fiscalizar as licitações, seja para não criar “rusgas” com o Executivo ou mesmo por desconhecimento.

Por Bruno Brandino

Fonte: http://jornalinterativo.net/2016/tribunal-de-contas-concede-liminar-e-suspende-licitacao-de-recapeamento-asfaltico-da-prefeitura-de-dracena/


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