Artigos 12/04/19


12/04/2019 22:04



CADASTRO POSITIVO

*CLAUDIVAL CLEMENTE

A lei que prevê a criação do cadastro positivo foi sancionada pelo Presidente da República, após ser aprovada pelo Congresso Nacional. Como repercutido anteriormente nesta coluna, o Chefe do Poder Executivo, pela Constituição Federal, é quem detém o poder de sancionar (confirmar) as leis que são elaboradas pelo Poder Legislativo, no âmbito federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que reunidas formam o Congresso Nacional.

 O cadastro positivo é uma lista de bons pagadores, através do registro da pontualidade no pagamento de suas contas (crediários, financiamentos e mensalidades de serviços como água, luz e telefone), com o propósito de criar um banco de dados que ficará à disposição de instituições privadas. A lista de transações foi ampliada, pois originalmente pensava-se somente em transações financeiras, bancárias e comerciais; a inclusão de contas de consumo de água, energia elétrica e telefonia foi pensada para beneficiar o consumidor com menor capacidade financeira, sem acesso ao atendimento bancário e financeiro.

A ideia do cadastro dos bons pagadores é servir de base para transações comerciais, como vendas a prazo e concessões de crédito. A medida ajudará a diminuir o custo da concessão de crédito e oferecer juros mais baixospara o consumidor.

 O sistema aprovado valoriza aspectos positivos, como o próprio nome demonstra, como o hábito do consumidor de pagar em dias as suas contas e não somente a análise das contas atrasadas. Ou seja, inverte um pouco a lógica do relacionamento comercial e financeiro existente entre os consumidores e as empresas e bancos, pois examina toda a situação financeira do consumidor. Esta análise é inclusiva, pois examina o aspecto do pagamento das contas em dia, mas também considerando a renda e o endividamento.

A intenção do cadastro positivo, além do indispensável controle de assiduidade aos pagamentos contratados, traça um perfil financeiro do consumidor, possibilitando viabilizar a fixação de taxas de juros menores, justamente em função da forma como o consumidor trata os compromissos comerciais e financeiros assumidos.

A grande vantagem do cadastro positivo é incluir nas concessões de crédito ou financiamento, pessoas com renda menor, especialmente da classe econômica “C”, cujo “score”(pontuação do consumidor, determinando o perfil de pagamentos de contas)é baixo.

Segundo pesquisas, nos Estados Unidos da América, após a implantação de um sistema semelhante, ocorreu um aumento de 80% na concessão de crédito, sendo que anteriormente este índice era de apenas 40%. Na Argentina, este sistema gerou uma redução de 75% de inadimplência.

De acordo com o modelo aprovado no Brasil, o consumidor poderá exercer a opção de aderir ao cadastro positivo, em outras palavras, somente aqueles que aderirem ao cadastro é que serão alcanlçados pela lei. Esta adesão terá que ser escrita, vale dizer, o consumidor terá que fazer a opção de aderir ao sistema mediante assinatura.

Estudos realizados pelos especialistas que defenderam a criação do cadastro positivo, é que a medida aprovada poderá reduzir a taxa de juros cobradas, aumento a concessão de créditos e consequentemente implementando a realização de negócios, o que fatalmente irá aumentar o resultado do Produto Interno Bruto(PIB).

A intenção da lei é boa, o importante é que o consumidor, como sempre, esteja atento ao integral cumprimento da lei por parte dos bancos e das empresas, atentando que se trata de um novo sistema, portanto sujeitos às falhas normais e também às adaptações necessárias.  

Envie suas dúvidas, críticas ou sugestões para [email protected]. Até a próxima.

*Bacharel em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro da Universidade Estadual Norte Pioneiro, em Jacarezinho-PR e Bacharel em Administração de Empresas pela FIO, em Ourinhos.  Atuou vários anos em escritórios de advocacia. Sócio sênior da BCRC CONSULTORIA.

 

 

 


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